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Q2527517 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00), avalie as afirmativas a seguir.


 I. Serão considerados, na receita corrente líquida do Distrito Federal, os recursos recebidos da União para atendimento do limite de despesas com pessoal, desde que sejam aplicadas para esse fim.

II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e as condições que são relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.


Das afirmativas, estão corretas

Alternativas
Q2527516 Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei denomina-setipicidade.
Alternativas
Q2527515 Direito Administrativo
O gestor público do município ABC, dentro dos limites de suas atribuições, distribuiu funções a serem desempenhadas pelos servidores ligados ao órgão. Isso foi possível graças ao poder da administração pública conhecido por
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Q2527514 Direito Administrativo
Determinado gestor público, após emitir e publicar determinado ato administrativo, tomou ciência de sua ilegalidade desde sua origem. O gestor deverá extingui-lo por meio da 
Alternativas
Q2527513 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Considerando a Administração Tributária e Financeira do Município de Pendências/RN, a Lei Orgânica desse município estabelece que
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Q2527512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Para a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. Dessa forma, pertencem ao Município 
Alternativas
Q2527511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o Prefeito fará publicar,
Alternativas
Q2527510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei, por um período de 
Alternativas
Q2527509 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei N.° 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos
Alternativas
Q2527508 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei N.° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município de Pendências/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de
Alternativas
Q2527507 Direito Administrativo
De acordo com a Lei N.° 14.133/2021, será dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto
Alternativas
Q2527506 Administração Financeira e Orçamentária
A Prefeitura de Pendências/RN fechou um contrato para a prestação dos serviços de limpeza, asseio e conservação, em suas unidades administrativas, para o exercício de 2024, com determinada empresa do ramo. Para atender a realização dessa despesa pública, o contador da prefeitura irá emitir um empenho
Alternativas
Q2527505 Administração Financeira e Orçamentária
A Prefeitura de Pendências/RN estava precisando expandir as suas instalações e, com esse objetivo, adquiriu um prédio já em utilização para o funcionamento da sua Câmara Municipal. Diante desse fato, essa despesa será classificada pelo contador como gasto com 
Alternativas
Q2527504 Contabilidade Pública
As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são
Alternativas
Q2527503 Administração Financeira e Orçamentária
Levando-se em consideração os Princípios Orçamentários que regem o Orçamento Público, analise a seguinte afirmação: o orçamento deverá conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro. Nesse caso, estamos nos referindo ao princípio da(o)
Alternativas
Q2527502 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei 4.320/64, quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, poderão ser designados peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. Tal designação será realizada pela(o)
Alternativas
Q2527501 Contabilidade Pública
Entre os créditos adicionais elencados na Lei N.°4.320/1964, é correto afirmar que o crédito suplementar é destinado ao(à) 
Alternativas
Q2527500 Contabilidade Pública
Segundo a Lei N.° 4.320/1964, é considerada Receita de Capital a receita oriunda do(a)
Alternativas
Q2527499 Contabilidade Pública
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Poder Executivo terá como prazo para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Alternativas
Q2527483 Contabilidade de Custos
De acordo com os pronunciamentos contábeis, os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. É exemplo de item passível de ser incluído no custo dos estoques
Alternativas
Respostas
3761: C
3762: A
3763: D
3764: A
3765: B
3766: C
3767: B
3768: C
3769: B
3770: D
3771: A
3772: A
3773: B
3774: B
3775: C
3776: B
3777: A
3778: D
3779: A
3780: B