O crédito tributário regularmente constituído será extinto por meio do pagamento. Sobre essa modalidade
de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo
de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças
ao atributo do ato administrativo denominado de
Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas
de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada com aplicação de uma multa. Nesse caso, a
Prefeitura ABC fez uso do
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Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
O princípio a ser observado pela administração pública, expresso na Constituição Federal de 1988, que
está relacionado à honestidade e orienta o agente público a ter uma atuação pautada pela boa-fé e pela
lealdade é o princípio da
Na Administração Pública, os centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam,
por meio de agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram são
denominados de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
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Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado
Joaquim, que ocupa o cargo público de engenheiro pela Prefeitura, ficou responsável pela realização de
uma obra na cidade, porém agiu com descuido e acabou danificando o carro de João. Acerca da
responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a Prefeitura
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
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Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X
O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever
a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro
de pessoal é o Poder
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Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do
Estado. O atributo da autoexecutoriedade consiste na
Pedro, contador de determinado órgão público, foi designado para emitir empenho para contrato de
energia elétrica do prédio onde desempenha suas funções. Considerando a natureza dessa prestação de
serviço, o empenho emitido será classificado como
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Os créditos adicionais que devem ter sua abertura precedida de exposição justificada, ser abertos por
decreto do poder executivo, depender de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis são os créditos
A entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes
arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, corresponde à fase da Receita Pública
chamada de
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