Questões de Concurso Comentadas para FUNCERN | Qconcursos.com

Q2527513

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527513 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando a Administração Tributária e Financeira do Município de Pendências/RN, a Lei Orgânica desse município estabelece que

A

as taxas somente poderão ser instituídas por lei em razão do exercício do poder de polícia e poderão ter base de cálculo própria de imposto.

B

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

C

o imposto sobre a transmissão inter-vivos inicide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

D

o Município está impedido de instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

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Q2527512

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Para a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. Dessa forma, pertencem ao Município

A

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

B

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado e da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

C

incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.

D

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação.

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Q2527511

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Segundo a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o Prefeito fará publicar,

A

bimestralmente, o balancete resumido da receita e das despesas.

B

trimestralmente, por edital, o movimento de caixa do trimestre anterior.

C

semestralmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

D

trimestralmente, as contas de administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial e do balanço orçamentário.

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Q2527510

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei, por um período de

A

30 dias

B

45 dias

C

60 dias

D

90 dias

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Q2527509

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527509 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei N.° 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos

A

da inscrição da execução das despesas, por função e subfunção.

B

da inscrição, no último quadrimestre, em Restos a Pagar das despesas liquidadas.

C

da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial e a previsão atualizada para o exercício.

D

da execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial e dotação para o exercício.

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Q2527508

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527508 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei N.° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município de Pendências/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de

A

50% da sua receita corrente líquida.

B

50% do total da sua receita arrecadada.

C

60% da sua receita tributária.

D

60% da sua receita corrente líquida.

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Q2527507

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527507 Direito Administrativo

De acordo com a Lei N.° 14.133/2021, será dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto

A

bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

C

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

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Q2527506

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527506 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura de Pendências/RN fechou um contrato para a prestação dos serviços de limpeza, asseio e conservação, em suas unidades administrativas, para o exercício de 2024, com determinada empresa do ramo. Para atender a realização dessa despesa pública, o contador da prefeitura irá emitir um empenho

A

Global.

B

Estimativo.

C

Extraordinário.

D

Ordinário.

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Q2527505

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527505 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura de Pendências/RN estava precisando expandir as suas instalações e, com esse objetivo, adquiriu um prédio já em utilização para o funcionamento da sua Câmara Municipal. Diante desse fato, essa despesa será classificada pelo contador como gasto com

A

Instalações.

B

Inversões financeiras.

C

Material permanente.

D

Obras públicas.

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Q2527503

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527503 Administração Financeira e Orçamentária

Levando-se em consideração os Princípios Orçamentários que regem o Orçamento Público, analise a seguinte afirmação: o orçamento deverá conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro. Nesse caso, estamos nos referindo ao princípio da(o)

A

Equilíbrio.

B

Exclusividade.

C

Universalidade

D

Orçamento bruto.

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Q2527480

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527480 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

A

propriedade territorial rural.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q2527479

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527479 Direito Tributário

Ocorrerá a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário

A

pela conversão de depósito em renda.

B

pelo pagamento antecipado e a homologação do lançamento.

C

pela concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

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Q2527478

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527478 Direito Tributário

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após

A

3 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fato gerador ocorreu.

B

5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

4 anos, contados da data em que tenha sido protocolado pedido judicial para anular, por vício formal, o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.

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Q2527477

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527477 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído será extinto por meio do pagamento. Sobre essa modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

A

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário e inscreve o sujeito passivo em dívida ativa.

B

A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível.

C

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

D

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

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Q2527476

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527476 Direito Tributário

O crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa por meio da

A

remissão.

B

prescrição.

C

moratória.

D

compensação.

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Q2527475

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527475 Direito Tributário

O arcabouço tributário brasileiro possui a previsão de diversas espécies de tributos. Sendo assim, imposto

A

é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada para sua conclusão.

C

tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia ou a utilização efetiva e potencial de serviço público específico e divisível.

D

de importação tem, como contribuinte, o exportador estrangeiro do bem ou aquele que venha a auferir renda com a operação.

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Q2527474

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527474 Direito Tributário

De acordo com o código tributário nacional, é vedado a União

A

cobrar imposto sobre papel destinado, exclusivamente, à impressão de jornais, periódicos e livros.

B

instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, devendo observar distinção em favor de Estados que sejam mais pobres.

C

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou de seu destino.

D

instituir ou majorar tributo sem emenda à Constituição Federal prévia que o estabeleça e defina sua base de cálculo.

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Q2527473

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527473 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como

A

montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens.

D

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

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Q2527472

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527472 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro:

A

apenas no exercício em que deva entrar em vigor.

B

no exercício anterior, no atual e no subsequente.

C

no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

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Q2527471

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527471 Direito Administrativo

A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças ao atributo do ato administrativo denominado de

A

eficiência.

B

extrajudicialidade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de constitucionalidade.

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