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Q2527537 Direito Tributário
Uma construtora foi contratada para realizar os serviços de reparação, conservação e reforma de determinado prédio público localizado no Município de Pendências/RN, de acordo com o item 7.05 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003 (7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres). Para a realização desses serviços, a empresa cobrou o valor de R$ 100.000,00, dos quais R$ 30.000,00 foram referentes ao material fornecido pela empresa na execução dos serviços. Diante do exposto e de acordo com a Lei 116/2003, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza referente à prestação dos serviços é 
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Q2527536 Direito Tributário
Determinada empresa foi contratada para realizar os serviços de limpeza e conservação no imóvel em que está lotada a Prefeitura de Pendências/RN, de acordo com o item 7.10 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003 (7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres). Considerando que a empresa possui o seu domicílio tributário em Macau/RN e que os funcionários realizadores dos serviços de limpeza moram na cidade vizinha de Alto do Rodrigues/RN, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
Alternativas
Q2527535 Direito Tributário
Com relação à constituição do crédito tributário e de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
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Q2527534 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é denominada de
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Q2527533 Direito Tributário
À luz da Constituição Federal de 1988, a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente poderá, nos termos de lei complementar, ter imposto instituído de competência
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Q2527532 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos 
Alternativas
Q2527531 Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional, a remissão, a isenção e a moratória, ocasionam ao crédito tributário, respectivamente, a sua 
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Q2527530 Direito Tributário
É decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. No Código Tributário Nacional, essa definição refere-se 
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Q2527526 Administração Financeira e Orçamentária
As despesas regularmente empenhadas do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente, são denominadas de
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Q2527524 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as fases da despesa pública, é correto afirmar que o empenho
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Q2527523 Administração Financeira e Orçamentária
As receitas que compõem o orçamento público passam por diversas etapas até concluir seu ciclo. A etapa que consiste na entrega de recursos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores, denomina-se
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Q2527522 Administração Financeira e Orçamentária
A abertura dos créditos suplementares e especiais à lei orçamentária anual de um ente da federação depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição e justificativa. Desde que não sejam comprometidos, consideram-se recursos para esse fim
Alternativas
Q2527521 Administração Financeira e Orçamentária
Levando em consideração a classificação de acordo com a procedência, a receita pública originária é
Alternativas
Q2527520 Administração Financeira e Orçamentária
Receita pública são todas as entradas ou os ingressos de bens ou direitos a qualquer título, em certo período, que o Estado utiliza para financiar seus gastos. Quanto à forma de ingresso, o depósito em caução, a antecipação de receitas orçamentárias - ARO, as consignações diversas, a emissão de moeda são exemplos de receitas públicas classificadas como
Alternativas
Q2527519 Administração Financeira e Orçamentária
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a dívida pública mobiliária como
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Q2527518 Administração Financeira e Orçamentária
Mesmo após aprovada, a lei orçamentária anual ainda poderá passar por alterações por meio dos créditos adicionais. Sendo assim, os créditos suplementares
Alternativas
Q2527517 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00), avalie as afirmativas a seguir.


 I. Serão considerados, na receita corrente líquida do Distrito Federal, os recursos recebidos da União para atendimento do limite de despesas com pessoal, desde que sejam aplicadas para esse fim.

II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e as condições que são relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.


Das afirmativas, estão corretas

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Q2527516 Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei denomina-setipicidade.
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Q2527515 Direito Administrativo
O gestor público do município ABC, dentro dos limites de suas atribuições, distribuiu funções a serem desempenhadas pelos servidores ligados ao órgão. Isso foi possível graças ao poder da administração pública conhecido por
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Q2527514 Direito Administrativo
Determinado gestor público, após emitir e publicar determinado ato administrativo, tomou ciência de sua ilegalidade desde sua origem. O gestor deverá extingui-lo por meio da 
Alternativas
Respostas
2781: C
2782: A
2783: A
2784: B
2785: A
2786: C
2787: D
2788: B
2789: C
2790: A
2791: C
2792: D
2793: A
2794: C
2795: B
2796: D
2797: C
2798: A
2799: D
2800: A