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I. Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
II. Créditos adicionais suplementares são destinados para reforço de dotação orçamentária existente e créditos adicionais especiais são destinados para abertura de nova dotação orçamentária que não constava na Lei do Orçamento.
III. A vigência dos créditos adicionais será restrita ao exercício em que foram abertos, vedado qualquer dispositivo legal em contrário.
Estão corretas:
- Valor recebido referente operação de crédito (empréstimo bancário(sem vinculação) R$ 1.400.000,00
- Valor recebido referente receita financeira sobre saldo bancário R$ 10.000,00.
- Valor recebido em decorrência de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) R$ 300.000,00
- Valor recebido do Governo do Estado para aquisição de veículos para a Prefeitura R$ 2.100.000,00.
- Valor recebido a título de aluguel de imóvel público locado para particular R$ 90.000,00
Com base nas informações apresentadas, assinale o valor da Receita de Capital do Ente público:
- Dotação inicial: R$ 1.400.000,00
- Crédito adicional suplementar R$ 400.000,00
- Valor empenhado no exercício: R$ 1.650.000,00
- Valor liquidado no exercício: R$ 1.350.000,00
- Não houve anulação de empenho no exercício
- Somente pode ocorrer pagamento após a regular liquidação da despesa
Com base nas informações acima, o valor total inscrito em Restos a Pagar (processados e não processados) foi de:
I. Caso ocorre a anulação de um emprenho durante o mesmo exercício financeiro da emissão da nota de empenho, o valor anulado retorna à dotação original.
II. O empenho pode ser realizado de forma estimativa, quando não for possível obter o valor exato e de forma global para as despesas contratuais, como por exemplo, a contratação de serviços terceirizados.
III. O valor exato a ser pago será apurado no momento da liquidação da despesa, podendo ser o mesmo valor do empenho ou valor diverso.
Estão corretas:
Um assistente social, em uma unidade de atendimento vinculada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), recebe um usuário que solicita benefícios socioassistenciais. Durante o atendimento, o profissional deve aplicar os princípios da LOAS, assegurando o acesso a direitos sem discriminação e garantindo o respeito à dignidade do indivíduo. No entanto, o assistente social enfrenta situações em que os critérios de elegibilidade para concessão de benefícios são conflitantes com as condições reais de vulnerabilidade social do usuário.
Diante desse contexto, a ação do assistente social que está em consonância com os princípios da LOAS, respeitando os parâmetros ético-políticos da profissão, é:
Maria, assistente social de um município, recebeu uma denúncia envolvendo uma adolescente em situação de violência doméstica, além de um idoso que vive sozinho e também se encontra em situação de risco. Ambos procuram ajuda no Centro de Referência de Assistência Social, exigindo a aplicação de medidas protetivas conforme os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
Com base na situação descrita, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA com as disposições do Estatuto do Idoso e os direitos garantidos pelo ECA considerando as responsabilidades da assistente social Maria.
I. Os profissionais do SGD devem adotar uma postura preventiva, com ênfase no fortalecimento da família e na promoção de ações de mediação e orientação, buscando sempre a reintegração familiar, porque o ECA assegura, como direito fundamental, a convivência familiar e comunitária.
II. O ECA assegura a todos os menores de dezoito anos o direito à convivência familiar e comunitária, sendo este um direito incondicional, não dependendo de avaliação das condições familiares e sociais de cada caso.
III. A atuação dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos se restringe ao acolhimento institucional, com ênfase em abrigamento, sendo desnecessária a articulação com políticas públicas de prevenção e enfrentamento das causas de vulnerabilidade.
IV. O ECA estabelece que, no contexto da política de proteção integral, a atuação dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos deve envolver uma abordagem transversal que articule a rede de serviços públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Um assistente social está atuando em uma comunidade caracterizada por altos índices de vulnerabilidade social, onde os moradores enfrentam problemas estruturais, como pobreza, violência e insegurança. Durante o processo de intervenção, o assistente social observa uma resistência generalizada por parte dos membros da comunidade em relação ao apoio governamental. Essa resistência é oriunda de experiências passadas em que as políticas públicas não atenderam às necessidades locais de maneira eficaz, resultando em desconfiança.
Considerando o Código de Ética Profissional do Assistente Social, é CORRETO:
1ª Coluna:
1.Desenvolvimento local.
2.Território.
3. Planejamento participativo.
4. Participação social.
5. Poder local.
2ª Coluna:
( ) Processo de articulação das demandas sociais a partir da organização comunitária, promovendo a inclusão de grupos vulneráveis nas decisões públicas.
( ) Ampliação das capacidades de gestão e execução de políticas públicas no nível municipal, respeitando as especificidades regionais.
( ) Estratégia que busca a redução das desigualdades sociais e econômicas por meio da mobilização de recursos e potencialidades locais.
( ) Espaço onde as desigualdades e vulnerabilidades sociais são reconhecidas e enfrentadas a partir das particularidades culturais, econômicas e políticas.
( ) Ferramenta que possibilita a co-construção de políticas públicas por meio da interação entre Estado e sociedade civil, com foco na corresponsabilidade social.
( ) Instrumento que fortalece a autonomia das comunidades locais e promove a descentralização do poder decisório.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:
I. A atuação do assistente social deve priorizar o policiamento do comportamento das práticas de consumo de substâncias, visto que, a erradicação do problema do abuso de álcool e outras drogas é necessária.
II. O assistente social deve concentrar-se em intervenções que promovam a conscientização sobre os malefícios do uso de substâncias, promovendo o cerceamento da liberdade e o policiamento dos comportamentos.
III. A atuação do assistente social no contexto da redução de danos deve compreender as condições sociais e econômicas dos usuários, buscando intervenções que respeitem sua autonomia sem recorrer a práticas punitivas.
IV. A atuação do assistente social nas campanhas de prevenção ao uso de substâncias deve se concentrar em ações individuais de confronto dispensando a colaboração interinstitucional respeitando os direitos humanos e a autonomia do sujeito.
V. A prática de minimização de riscos é compatível com a proposta do assistente social de garantir a efetivação dos direitos sociais, promovendo a justiça social sem recorrer à estigmatização ou à discriminação dos usuários, alinhando-se ao princípio ético de respeito à liberdade e autonomia dos indivíduos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A assistente social Clara, vinculada a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), recebeu uma denúncia anônima relatando possível negligência nos cuidados de uma idosa acamada, sob a responsabilidade de seu neto. Segundo a denúncia, a idosa estaria em condições insalubres, com sinais de desnutrição e feridas na pele, sem receber atendimento médico adequado. O denunciante alegou que o neto utiliza o benefício previdenciário da idosa sem garantir seu bem-estar. Clara decidiu realizar uma visita domiciliar sem agendamento prévio, a fim de verificar a veracidade da denúncia e garantir uma resposta rápida.
Considerando o Código de Ética Profissional do Assistente Social (CFESS) e o instrumento técnico-operativo, visita domiciliar, assinale a alternativa que apresenta uma ação CORRETA da assistente social Clara.
Considerando a natureza do parecer técnico no contexto do CREAS e os pressupostos teóricos da profissão, é CORRETO afirmar que o parecer social deve: