Questões de Concurso para INSTITUTO AOCP

Q3614971

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614971 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Texto 3

Agricultoras de comunidades tradicionais se unem em defesa do Cerrado

Projetos ajudam a conservar o bioma e a empoderar mulheres

“O capim-dourado mudou as nossas vidas. É o capim-dourado que coloca pão na mesa, que gera renda para comprar comida, roupa, calçado. Ainda hoje é a principal fonte de renda da comunidade e muda a vida das artesãs, dando qualidade de vida melhor”, conta Railane de Brito da Silva, 27 anos, presidente da Associação da Comunidade Quilombola Mumbuca, na região de Mateiros, no Jalapão (região leste do estado do Tocantins).

O capim-dourado (Syngonanthus nitens), na verdade, não é um capim, já que não pertence à família das gramíneas. Trata-se da haste de uma pequena flor branca da família das sempre-vivas (família Eriocaulaceae). O capim-dourado é matériaprima para a confecção de bolsas, bijuterias e objetos de decoração que geram renda para centenas de artesãos.

“Ele nasceu aqui na comunidade de Mumbuca. Há 180 anos, dona Laurinda, mais conhecida como dona Miúda, descobriu o capim-dourado. Ela foi a precursora do capim-dourado no mundo”, conta orgulhosa Railane, que segue à frente da associação, vencendo desafios diários para que as artesãs da região tenham visibilidade. “Tenho orgulho do meu trabalho, que não é fácil, mas tenho força porque já nasci empoderada.”

Na associação, ela faz de tudo: está envolvida nas atividades sociais, financeiras, vendas e projetos que ajudam a divulgar o artesanato local, além de dar aulas em uma escola estadual, inclusive de cultura quilombola.

“A associação é o coração da comunidade Mumbuca”, conta orgulhosa Railane. “Na associação, é desenvolvido artesanato de capim-dourado. Temos a loja de Capim- Dourado, onde há 200 artesãs e associados que costuram todo dia e vendem lá. A loja organiza a venda das peças e 90% vai para o artesão, 5% fica com o vendedor e 5% vai para o caixa da associação”.

“Na comunidade Quilombola Mumbuca, tudo gira em torno da associação, é como se fosse a prefeitura da comunidade. Ainda temos o escritório, a Casa da Cultura, o Barracão de Eventos. A associação é um trabalho social, porque tudo que vem de cesta básica e de doação passa pela associação que distribui para comunidade”.

Filha de pais agricultores, Railane tem muito orgulho de suas origens. “Nós quilombolas somos as comunidades que guardam mais do que tudo. Então, desde o passado, a gente sabe conservar a natureza da forma que era. A nossa comunidade é bem preservada. A gente ensina a não jogar lixo nos córregos e na beira dos rios, porque, além do capim-dourado, aqui tem muitos atrativos; tem córrego, cachoeira, rios, praias, então é muito interessante”. [...]

Bioma

O Cerrado é um dos cinco grandes biomas do Brasil e ocupa cerca de 25% do território nacional, com área aproximada de 1,9 milhão de quilômetros quadrados (km²). Trata-se do segundo maior bioma nacional, atrás apenas da Amazônia. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, é uma das regiões com maior biodiversidade do mundo. Estima-se que tenha mais de 6 mil espécies de árvores e 800 espécies de aves.

Apesar da importância, dados mostram que o Cerrado vem sendo devastado. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), no acumulado de janeiro a abril de 2023, o desmatamento aumentou no Cerrado e caiu na Amazônia Legal, na comparação com o mesmo período do ano passado.

Agricultura familiar

“O trabalho que fazemos na Rede Cerrado visa a proteção dos biomas, fauna e flora e dos povos e populações tradicionais”, conta Maria de Lourdes de Souza Nascimento, 59 anos. “Nosso trabalho é focado na agroecologia, garantindo o bem-estar das mulheres e homens do campo”.

Não me deixo abater. Defendo as mulheres, a agricultura familiar e o meio ambiente. Não tenho dúvidas de que, sem esses três elementos, não existiria vida no planeta", completa Maria de Lourdes.

Por isso, ela entende que ajudar a conservar o Cerrado é tão importante. “O Cerrado é nossa caixa d’água e não é à toa que [...] preservá-lo é continuar a viver”.

Para Maria de Lourdes, as ações vêm para mudar as adversidades ambientais. “Somos poucos e poucas nessa luta, mas estamos fazendo a diferença no planeta, nas mudanças climáticas. Somos como o beija-flor do incêndio: estamos fazendo nossa parte!”, disse ela, referindo-se à fábula do beija-flor que, diante de um grande incêndio na floresta, colabora levando gotas de água em seu pequeno bico na tentativa de combater as chamas. [...]

Adaptado de: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023- 05/agricultoras-de-comunidades-tradicionais-se-unem-em-defesado-cerrado.

Assinale a alternativa cujo sentido – apresentado entre parênteses – esteja correto em relação à expressão destacada.

A

“[...] na verdade, não é um capim, já que não pertence à família das gramíneas.” (Consequência).

B

“[...] vencendo desafios diários para que as artesãs da região tenham visibilidade.” (Causa).

C

“Tenho orgulho do meu trabalho, que não é fácil, mas tenho força porque já nasci empoderada.” (Conclusão).

D

“Então, desde o passado, a gente sabe conservar a natureza da forma que era.” (Adição).

E

“Apesar da importância, dados mostram que o Cerrado vem sendo devastado.” (Concessão).

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Q3614970

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614970 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Texto 3

Agricultoras de comunidades tradicionais se unem em defesa do Cerrado

Projetos ajudam a conservar o bioma e a empoderar mulheres

“O capim-dourado mudou as nossas vidas. É o capim-dourado que coloca pão na mesa, que gera renda para comprar comida, roupa, calçado. Ainda hoje é a principal fonte de renda da comunidade e muda a vida das artesãs, dando qualidade de vida melhor”, conta Railane de Brito da Silva, 27 anos, presidente da Associação da Comunidade Quilombola Mumbuca, na região de Mateiros, no Jalapão (região leste do estado do Tocantins).

O capim-dourado (Syngonanthus nitens), na verdade, não é um capim, já que não pertence à família das gramíneas. Trata-se da haste de uma pequena flor branca da família das sempre-vivas (família Eriocaulaceae). O capim-dourado é matériaprima para a confecção de bolsas, bijuterias e objetos de decoração que geram renda para centenas de artesãos.

“Ele nasceu aqui na comunidade de Mumbuca. Há 180 anos, dona Laurinda, mais conhecida como dona Miúda, descobriu o capim-dourado. Ela foi a precursora do capim-dourado no mundo”, conta orgulhosa Railane, que segue à frente da associação, vencendo desafios diários para que as artesãs da região tenham visibilidade. “Tenho orgulho do meu trabalho, que não é fácil, mas tenho força porque já nasci empoderada.”

Na associação, ela faz de tudo: está envolvida nas atividades sociais, financeiras, vendas e projetos que ajudam a divulgar o artesanato local, além de dar aulas em uma escola estadual, inclusive de cultura quilombola.

“A associação é o coração da comunidade Mumbuca”, conta orgulhosa Railane. “Na associação, é desenvolvido artesanato de capim-dourado. Temos a loja de Capim- Dourado, onde há 200 artesãs e associados que costuram todo dia e vendem lá. A loja organiza a venda das peças e 90% vai para o artesão, 5% fica com o vendedor e 5% vai para o caixa da associação”.

“Na comunidade Quilombola Mumbuca, tudo gira em torno da associação, é como se fosse a prefeitura da comunidade. Ainda temos o escritório, a Casa da Cultura, o Barracão de Eventos. A associação é um trabalho social, porque tudo que vem de cesta básica e de doação passa pela associação que distribui para comunidade”.

Filha de pais agricultores, Railane tem muito orgulho de suas origens. “Nós quilombolas somos as comunidades que guardam mais do que tudo. Então, desde o passado, a gente sabe conservar a natureza da forma que era. A nossa comunidade é bem preservada. A gente ensina a não jogar lixo nos córregos e na beira dos rios, porque, além do capim-dourado, aqui tem muitos atrativos; tem córrego, cachoeira, rios, praias, então é muito interessante”. [...]

Bioma

O Cerrado é um dos cinco grandes biomas do Brasil e ocupa cerca de 25% do território nacional, com área aproximada de 1,9 milhão de quilômetros quadrados (km²). Trata-se do segundo maior bioma nacional, atrás apenas da Amazônia. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, é uma das regiões com maior biodiversidade do mundo. Estima-se que tenha mais de 6 mil espécies de árvores e 800 espécies de aves.

Apesar da importância, dados mostram que o Cerrado vem sendo devastado. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), no acumulado de janeiro a abril de 2023, o desmatamento aumentou no Cerrado e caiu na Amazônia Legal, na comparação com o mesmo período do ano passado.

Agricultura familiar

“O trabalho que fazemos na Rede Cerrado visa a proteção dos biomas, fauna e flora e dos povos e populações tradicionais”, conta Maria de Lourdes de Souza Nascimento, 59 anos. “Nosso trabalho é focado na agroecologia, garantindo o bem-estar das mulheres e homens do campo”.

Não me deixo abater. Defendo as mulheres, a agricultura familiar e o meio ambiente. Não tenho dúvidas de que, sem esses três elementos, não existiria vida no planeta", completa Maria de Lourdes.

Por isso, ela entende que ajudar a conservar o Cerrado é tão importante. “O Cerrado é nossa caixa d’água e não é à toa que [...] preservá-lo é continuar a viver”.

Para Maria de Lourdes, as ações vêm para mudar as adversidades ambientais. “Somos poucos e poucas nessa luta, mas estamos fazendo a diferença no planeta, nas mudanças climáticas. Somos como o beija-flor do incêndio: estamos fazendo nossa parte!”, disse ela, referindo-se à fábula do beija-flor que, diante de um grande incêndio na floresta, colabora levando gotas de água em seu pequeno bico na tentativa de combater as chamas. [...]

Adaptado de: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023- 05/agricultoras-de-comunidades-tradicionais-se-unem-em-defesado-cerrado.

Assinale a alternativa correta em relação aos processos de formação de palavras.

A

O verbo “empoderar” (subtítulo do texto) formou-se pela adição não simultânea do prefixo “em” e do sufixo “ar” à base “poder” e carrega um significado de fortalecimento, especialmente no contexto social e político.

B

Em “O capim-dourado é matéria-prima [...]”, os termos destacados formaram-se pela junção de dois elementos, sem perda fonética: composição por aglutinação.

C

No trecho “[...] confecção de bolsas, bijuterias e objetos de decoração [...]”, o termo destacado formou-se por derivação sufixal, pois a base “decorar” sofreu a supressão do “r” e o acréscimo de “ção”, formador de substantivos.

D

Em “[...] o desmatamento aumentou no Cerrado [...]”, o termo destacado formou-se pela adição simultânea do prefixo “des” e do sufixo “mento” à base “matar”. Esse termo refere-se a um dos problemas ambientais mais graves, não só no Cerrado, mas em todo o país.

E

No trecho “Nosso trabalho é focado na agroecologia [...]”, o termo destacado refere-se a um campo de conhecimento que integra princípios ecológicos à agricultura e formou-se pelo acréscimo de “agro” à base “ecologia”: derivação prefixal.

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Q3560675

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560675 Legislação do Ministério Público

A atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais deve observar como diretriz fundamental

A

o respeito à autoidentificação de pessoa ou grupo como representante de povo ou comunidade tradicional.

B

a priorização do atendimento presencial e da recepção nas unidades, sendo que o atendimento remoto deverá ocorrer em circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas, devendo ser oferecidas à pessoa atendida as condições necessárias para apresentar suas demandas.

C

o respeito à autoatribuição de identidade como povo e comunidade tradicional, cabendo ao órgão do Ministério Público atuar e zelar para que o Poder Público não exerça qualquer discriminação.

D

a garantia do direito à consulta prévia, livre e informada aos povos interessados nos casos específicos em que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, sob pena de ensejar a nulidade de processos e procedimentos.

E

a adoção dos meios necessários para facilitar o diálogo e permitir a compreensão da linguagem ou dos modos de vida dos grupos, valendo-se, quando necessário, de intérpretes, da antropologia e de outras áreas do conhecimento para a identificação de especificidades socioculturais dos grupos.

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Q3560674

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560674 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial foi promulgada no âmbito interno pelo Decreto nº 65.810/1969. Por sua vez, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, foi originariamente promulgada pelo Decreto nº 89.460/1984, que apontou reservas, eliminadas pelo Decreto nº 4.377/2002, já que as reservas haviam sido retiradas pelo Brasil em 20 de dezembro de 1994. Ambas definem a “discriminação racial” e a “discriminação contra a mulher”, respectivamente. A doutrina propõe a classificação da discriminação em direta (“disparate treatment”) e indireta (“disparate impact”). Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O assédio (“harassment”) constitui modalidade de discriminação direta.
II. A instrução para discriminar (“instruction to discriminate”) integra o conceito de discriminação indireta.
III. A vitimização (“victimization”), também compreendida como atos de retaliação, compõe o conceito de discriminação direta.
IV. O impacto desigual (“uneven impact”), relacionado ao impacto desigual entre grupos, está inserido no contexto da discriminação direta.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II e III.

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Q3560673

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São direitos referentes à educação previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, EXCETO

A

direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

direito de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

C

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

direito de garantia de vaga no mesmo estabelecimento a irmão(s), desde que frequente(m) a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q3560672

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560672 Pedagogia

O art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, determina aos Estados, Distrito Federal e Municípios a destinação de parte dos recursos indicados no caput do art. 212 à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais. O inc. I do art. 212-A assegura à instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional relaciona as hipóteses que constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse sentido, assinale a alternativa cuja despesa possa ser classificada como de manutenção e desenvolvimento do ensino

A

Despesas com subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter educativo, assistencial, desportivo ou cultural.

B

Despesas com a formação de quadros especiais para Administração Pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos.

C

Despesas com programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.

D

Despesas com obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

E

Despesas com o uso e a manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino.

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Q3560671

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560671 Direitos Humanos

A educação inclusiva, assegurada no art. 208, III, da Constituição Federal, foi também incorporada no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo art. 24 dispõe: “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

a) o pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
b) o máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;
c) a participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.”

Segundo a Convenção, os Estados Partes devem assegurar que

I. as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional sob alegação de deficiência, facultando-se às crianças com deficiência o acesso ao ensino primário;
II. as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
III. sejam providenciadas as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades majoritárias e gerais dos alunos;
IV. as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

Estão corretas:

A

apenas II e III.

B

apenas I e II.

C

apenas II e IV.

D

apenas III e IV.

E

apenas I e IV.

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Q3560670

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560670 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

A

barreiras arquitetônicas são as existentes nos edifícios públicos e barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e nos meios de transportes públicos.

B

barreiras nas comunicações e na informação são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

C

barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

D

barreiras tecnológicas são as que impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias de redes sociais públicas e de órgãos governamentais.

E

pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

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Q3560669

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560669 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta.

A

Para os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência, bastará a notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, considerando-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

B

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, quando em situação de curatela.

C

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência admite a forma culposa.

D

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; recebimento de restituição de imposto de renda; tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

E

Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de: acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro; promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança; aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal; identificação e controle da gestante de alto risco; aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.

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Q3560668

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560668 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.
II. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva; agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente a questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais; eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais. E, para fazer cumprir o tal plano específico, os procedimentos constantes do plano de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 3 (três) anos.
III. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência sujeita o agente à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Se qualquer um desses crimes é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena de reclusão será de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, e o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência, o recolhimento ou a busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório e/ou a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido será efeito da condenação.
IV. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres constitui crime, apenado com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei.

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas II e IV.

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Q3560667

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560667 Direito Penal

Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública constitui

A

crime sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte, admitida a forma culposa e o perdão judicial.

B

crime sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

C

infração administrativa, se a vítima estiver sob os cuidados de entidades de atendimento que descumprirem as determinações da lei, sujeitando o administrador ao afastamento compulsório pelo Ministério Público.

D

crime sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte, admitida a forma culposa, mas vedado perdão judicial.

E

crime sujeito à reclusão de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

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Q3560666

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560666 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta.

A

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável e, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, ouvido o Ministério Público.

B

É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

C

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores, e as transações relativas a tais alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, por motivo de idade ou sob o argumento de superendividamento da pessoa idosa é crime passível de reclusão de 2 (dois) a 3 (anos), sem multa.

E

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os seus direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. Nessas hipóteses, o Poder Judiciário, de ofício, poderá determinar, dentre outras medidas, o abrigo temporário em entidade, comunicando o Ministério Público para providências penais contra os responsáveis.

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Q3560665

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560665 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

O “puffing” corresponde ao emprego de adjetivos exagerados na publicidade da oferta para convencimento dos consumidores e vincula o anunciante.

B

O “teaser” constitui oferta válida, que vincula o anunciante, obrigando-o ao cumprimento do anúncio.

C

A imposição de contrapropaganda (“corrective advertising”) deve decorrer de decisão em ação civil pública, sendo ilegal sua imposição administrativa.

D

É admissível a cláusula contratual que permite ao fornecedor a avaliação unilateral do preço.

E

São considerados autônomos o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e o contrato de crédito destinado ao financiamento.

Q3560664

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560664 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

O produto adquire a classificação de defeituoso quando outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

B

A teoria do desvio produtivo do consumidor impõe ao produtor ou ao prestador de serviço o dever de indenizar o consumidor pelo tempo de vida útil empregado para a obtenção da solução do problema decorrente do defeito de um produto ou serviço.

C

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

D

O direito de reclamar por vício oculto de bem durável caduca em noventa dias, contados da data da aquisição.

E

Aprovado o orçamento pelo consumidor, ficam os contraentes obrigados a seu cumprimento, respondendo o consumidor por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

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Q3560663

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560663 Legislação de Seguros

Maria adquiriu um automóvel e firmou contrato de seguro compreensivo, com a Seguradora Efetiva, abrangendo todas as hipóteses de sinistro. O valor total do prêmio foi parcelado em 12 vezes, vencível cada parcela no dia 05 de cada mês. Maria deixou de efetuar o pagamento da 11ª parcela e, dez dias depois do vencimento, teve seu automóvel furtado. Após o fato, Maria efetuou o pagamento da parcela vencida, acrescida da multa contratual, e requereu a respectiva indenização. A Seguradora Efetiva negou a indenização, sob a justificativa de que a segurada estava inadimplente na data do sinistro e, ao mesmo tempo, notificou-a sobre o cancelamento do contrato. A respeito do caso narrado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A seguradora está obrigada à indenização, diante do adimplemento substancial do contrato.
II. Em qualquer situação de inadimplência, a seguradora fica desobrigada de indenizar o segurado.
III. O cancelamento do contrato por inadimplência exige a constituição do devedor em mora e, enquanto não efetivada a comunicação, a seguradora deve responder pela indenização.
IV. Mesmo diante do descumprimento substancial do contrato, decorrente de longa inadimplência, persiste o dever de indenizar.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I e III.

E

Apenas III e IV.

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Q3560662

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560662 Direito do Consumidor

A lei que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa assegura aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e, além disso, estabelece os direitos básicos dos apostadores e as políticas corporativas obrigatórias. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma política corporativa obrigatória.

A

A proteção dos dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

B

A prestação de informação e de orientação adequadas e claras quanto aos riscos de perda dos valores das apostas e aos transtornos de jogo patológico.

C

A prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, especialmente quanto ao cumprimento dos deveres previstos na Lei de Lavagem de Capitais e na Lei de Antiterrorismo.

D

A prestação de informação e de orientação adequadas e claras acerca das regras e das formas de utilização de recintos, equipamentos, sistemas e canais eletrônicos das apostas.

E

A prestação de informação e de orientação adequadas e claras sobre as condições e os requisitos para acerto de prognóstico lotérico e aferição do prêmio, vedada a utilização de escrita dúbia, abreviada ou genérica no curso de efetivação da aposta.

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Q3560661

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560661 Direito Civil

A emancipação fará com que o menor atinja a capacidade civil plena por concessão dos pais no exercício do poder familiar a eles conferido pela lei, além da possibilidade de referida capacidade civil ser conquistada por meio de outras causas indicadas no artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil. Considerando a emancipação do menor, assinale a alternativa correta.

A

Os efeitos da emancipação não se restringem apenas às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, dada a plenitude dos direitos auferida com a maioridade civil de exercício, sem prejuízo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constituição Federal a todos os cidadãos.

B

Os efeitos da emancipação devem ser analisados diante do caso concreto, mas, em princípio, restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.

C

Os efeitos da emancipação restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.

D

Os efeitos da emancipação restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda, ao direito de visitação dos pais, alimentos ou exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado alguns dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.

E

Os efeitos da emancipação são imediatos e plenos, fazendo cessar quaisquer discussões sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990, que estejam em discussão judicial, sem prejuízo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constituição Federal a todos os cidadãos.

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Q3560660

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Cerne do direito da criança e do adolescente, constante do ECA desde sua redação original conforme referência expressa, [...] pode ser conceituado como a garantia de efetivação completa de todos os direitos da criança e do adolescente, sem exclusão e de forma complementar, abrangendo todos os bens da vida necessários a um desenvolvimento saudável, em condições de liberdade e dignidade. Extraído principalmente do art. 3º do ECA, ganha com a sua explicitação no inciso II do parágrafo único do art. 100, igualmente do ECA, a exortação ao intérprete e aplicador da lei que sempre levem em conta a necessidade da completude da proteção, imprescindível para o desenvolvimento pleno”. O enunciado doutrinário exposto se refere a qual princípio informador de medidas de proteção, previstos na Lei nº 8.069/1990?

A

Princípio da titularidade de direitos.

B

Princípio da proteção prioritária.

C

Princípio da proteção integral.

D

Princípio da responsabilidade primária do poder público.

E

Princípio do superior interesse da criança.

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Q3560659

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560659 Direito Civil

Em relação ao poder familiar, é correto afirmar que

A

é direito indisponível, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, mas admite-se a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção, por decisão judicial de perda do poder familiar.

B

é direito disponível por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação ou por decisão judicial de perda do poder familiar.

C

é direito indisponível, inalienável, renunciável por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e por decisão judicial de perda do poder familiar.

D

é direito disponível por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção ou colocação temporária em família substituta, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, revogável, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, ou pela maioridade deste.

E

é direito indisponível, inalienável, irrenunciável, irrevogável, compatível com transação para adoção ou colocação em família substituta, pois admite a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, ou por decisão judicial de perda do poder familiar.

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Q3560658

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

A

proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; quando solicitado, fornecer declaração de nascimento na qual constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

B

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe; acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, durante a permanência da mãe na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente, e por seis meses após o parto.

C

desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério, por profissional da área médica pediátrica e psicólogos, sob a fiscalização do Ministério Público.

D

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos; identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

E

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

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