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( ) As despesas a serem realizadas pelo governo devem fazer parte de um programa do Plano Plurianual e não podem contrariar nenhuma das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. ( ) É vedada a realização de qualquer despesa que não seja prevista explicitamente na Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso Nacional. ( ) Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, será elaborado o decreto de programação financeira e orçamentária pelo órgão central de programação financeira, com o planejamento detalhado das despesas a serem realizadas em cada unidade administrativa, inclusive suas unidades supervisionadas. ( ) Toda alteração em programa governamental deverá ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no quinquênio subsequente, em conformidade com os princípios da programação deslizante.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta, para o total das receitas tributárias arrecadadas, cuja competência são dos municípios.
I. Para que seja aprovada modificação da LOA, as emendas devem ser compatíveis somente com o PPA. II. Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno para avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. III. Para que uma despesa de capital possa ser realizada, caso uma execução ultrapasse um exercício financeiro, deverá ela ser incluída, previamente, no plano plurianual ou em prévia lei que autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento durante o prazo de sua vigência.
Assinale a alternativa correta.
I. Previsão: É uma estimativa em relação as receitas no intuito de estabelecer uma proposta orçamentária para aprovação no legislativo e na criação de uma Lei Orçamentária. II. Arrecadação: Ocorre quando o Estado recolhe tributos, multas e créditos. Os valores arrecadados devem ser redirecionados para a Conta Única do Tesouro Nacional. III. Recolhimento: Ocorre quando o agente arrecadador repassa o que foi arrecadado para o banco oficial. Essa conta única está no Banco Central.
Assinale a alternativa correta.
I. O objetivo da Contabilidade Governamental é o de fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões. II. A Contabilidade Governamental registra os atos potenciais praticados pelo administrador, que poderão alterar qualitativa e quantitativamente o patrimônio. III. A Contabilidade Governamental é uma ferramenta indispensável para a gestão de negócios.
Assinale a alternativa correta.