Questões de Concurso para AVALIA

Q2061457

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061457 Direito Administrativo

A CF/88 elenca situações em que é permitida a concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços públicos. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente aos Estados e Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

B

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

C

Compete aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados Federados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

D

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

Cabe aos Estados Federados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q2061456

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061456 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesta legislação estão também previstos os direitos e deveres dos administrados. Com base neste diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo obrigatória a nomeação de advogado para obter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões proferidas.

C

É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E

É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.

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Q2061455

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061455 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser direta ou indireta, de acordo com os termos legais. De acordo com esta distinção, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) trata-se de uma:

A

autarquia.

B

sociedade de economia mista.

C

fundação pública.

D

administração pública direta.

E

empresa pública.

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Q2061454

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061454 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionalmente previstos no artigo 37º. Dentre eles, NÃO está a:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

discricionariedade.

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Q2061453

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061453 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre suas competências e nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

C

Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz; e assegurar a defesa nacional.

D

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q2061452

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061452 Direito Constitucional

Joana pretende seguir a carreira diplomática e um dos requisitos é que ela seja brasileira nata. Nesta situação, ela poderá ser:

A

nascida no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

estrangeira de qualquer nacionalidade, desde que residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

C

nascida no estrangeiro, mesmo que de pais estrangeiros, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

estrangeira de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que tenha requerido a nacionalidade brasileira.

E

ter, na forma da lei, adquirida a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residentes por três meses ininterruptos e idoneidade moral.

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Q2061451

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061451 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

B

irredutibilidade do salário, mesmo que disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

décimo terceiro salário com base na remuneração integral, exceto se o trabalhador já for aposentado, caso em que não terá direito.

D

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

E

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente de sua renda, nos termos da lei.

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Q2061450

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061450 Direito Constitucional

O artigo 6º da CF/88 traz a disposição constitucional sobre os direitos sociais. De acordo com este artigo, se encaixam como tais, dentre outros:

A

a educação, a saúde, a felicidade e a alimentação.

B

o trabalho, a moradia, o transporte e o lazer.

C

a segurança, a privacidade, a educação e a saúde.

D

a previdência social, a proteção à maternidade, à infância e adolescência, e a assistência aos desamparados.

E

O trabalho, a moradia, a previdência social e a proteção ao idoso.

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Q2061449

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061449 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas definidas em lei complementar, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

D

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

E

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q2061448

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061448 Direito Constitucional

Segundo o preâmbulo constitucional, “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. Com base na CF/88, assinale a alternativa correta.

A

Constitui-se a República Federativa do Brasil em um Estado Democrático de Direito que tem como principal e único fundamento a dignidade da pessoa humana.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para preservação da segurança pessoal do cidadão brasileiro.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessária ao exercício profissional.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q2061447

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061447 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, o Sistema de Previdência e de Assistência à Saúde de que trata esta Lei é administrado pelos seguintes órgãos, EXCETO:

A

Conselho Fiscal.

B

Diretoria.

C

Conselho Deliberativo.

D

Coordenadoria Municipal.

E

Assembleia Geral.

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Q2061446

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061446 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto à Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

À exceção do cargo em comissão de Chefe da Unidade Técnica, todos os demais cargos em comissão deverão ser providos por servidores públicos municipais.

B

O mandato do Diretor Geral do SISPREM será de quatro anos, permitida recondução, sendo vedada a exoneração durante o mandato.

C

O servidor será automaticamente aposentado aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais à média dos salários de contribuição.

D

O Diretor Geral do SISPREM será de livre nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal entre os servidores públicos municipais efetivos.

E

A pensão por morte não será concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social.

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Q2061445

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061445 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. Segundo a Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, são princípios do SISPREM:
( ) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços aos servidores e seus dependentes.
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
( ) Irredutibilidade do valor do benefício, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
( ) Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.

A

V – V – V – F.

B

F – F – F – V.

C

V – V – F – V.

D

V – V – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q2061444

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061444 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 7.469/2019, prestar assistência ao Prefeito em qualquer assunto que envolva matéria jurídica é uma das competências da:

A

Secretaria Municipal da Fazenda.

B

Assessoria de Comunicação Social.

C

Controladoria Municipal.

D

Assessoria de Gabinete do Prefeito.

E

Procuradoria Geral do Município.

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Q2061443

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061443 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica Municipal quanto à alienação de bens municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Quando bens imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública.
II. Quando bens móveis, dependerá de licitação, dispensada esta apenas nos casos de permuta.
III. A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta, ou desapropriação, dependerá de prévia autorização legislativa.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, resguardado o interesse público, com prévia autorização legislativa.

A

I, II, III, IV.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q2061442

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061442 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.

B

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.

D

As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.

E

O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.

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Q2061441

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061441 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo será realizado por uma Comissão designada, em ofício, pela autoridade que houver determinado sua instauração.

B

o membro da Comissão de inquérito poderá funcionar como testemunha tanto de acusação como de defesa.

C

a Comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros.

D

o denunciante, a Comissão, e o indiciado só poderão apresentar, arrolar, ou indicar, cada qual, um número de testemunhas que não exceda a cinco (5).

E

figurará sempre nos autos de sindicância ou processo a folha de antecedentes do noticiado e das testemunhas.

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Q2061440

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061440 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O ato de aplicação da penalidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
( ) A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
( ) A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
( ) A pena de destituição de função de confiança não implicará em perda do cargo efetivo.

A

V – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

F – V – V – V.

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Q2061439

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061439 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A

O servidor responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

C

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

D

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

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Q2061438

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061438 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é INCORRETO afirmar que:

A

o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

B

a função gratificada poderá ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança.

C

a função gratificada é instituída por lei, para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

D

o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

E

o provimento de função gratificada não poderá recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município.

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