Questões de Concurso Comentadas para EPL Concursos

Q2312955

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312955 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê algumas distinções entre brasileiros natos e naturalizados. Marque abaixo a alternativa que contempla um cargo privativo de brasileiro nato:

A

Ministro das Relações Exteriores

B

Senador da República

C

Diplomata

D

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

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Q2312952

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312952 Direito Constitucional

Mévio, servidor público municipal e presidente o sindicato dos servidores da cidade, está organizando um movimento grevista para exigir o cumprimento do plano de carreira dos servidores municipais. O advogado do sindicato, orientou-o que, apesar de previsto na CF/88, tal direito ainda não fora regulamentado por lei. Caso fosse necessária a impetração de alguma ação constitucional, qual seria a mais adequada:

A

Habeas corpus

B

Mandado de injunção

C

Mandado de segurança

D

Habeas data

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Q2312948

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312948 Direito Administrativo

A matéria de Bens Públicos é objeto de estudo do Direito Administrativo, apesar do seu conceito estar previsto no Código Civil. Analise as assertivas a seguir:
I – A viatura da guarda municipal é considerada bem público de uso especial.
II - Bens como rios, mares, estradas, ruas e praças são tidos como bens públicos de uso comum do povo.
III – Os bens públicos dominicais, por estarem desafetados, podem ser alienados, mas não usucapidos.

Sobre bens públicos, podemos afirmar que:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Nenhuma assertiva está correta.

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Q2312946

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312946 Direito Administrativo

Conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, ‘a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’.
Assim, no que tange aos princípios da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

A

O princípio da legalidade aplicado ao setor público é mais restrito que no setor privado, certo que o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza, e o particular pode fazer tudo que a lei não veda.

B

A licitação e o concurso são procedimentos administrativos que realçam a aplicação do princípio da impessoalidade, dado o caráter objetivo das seleções, sempre lastreadas em critérios objetivos previstos em edital.

C

A vedação ao nepotismo tem base no princípio da moralidade, pois empregar parentes diretos e cônjuges na administração pública fere a ética, a probidade e a boa-fé objetiva.

D

Princípio originário, previsto desde a promulgação da CF/88, a eficiência retrata a necessidade da Administração Pública de cumprir metas e entregar resultados efetivos à população.

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Q2312943

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312943 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um marco na gestão pública brasileira. Trouxe várias limitações de gastos, e, em especial, para o gasto com folha de pagamento. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

A

50% para todos os entes públicos.

B

50% para todos os Estados.

C

50% para os municípios.

D

50% para a União.

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Q2312942

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312942 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.

A

Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.

C

A lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais - ARF, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

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Q2312941

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312941 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange à saúde, a Lei Orgânica de Santa Rita prevê, de forma CORRETA, que:

A

As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita exclusivamente através de serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município.

B

O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

C

A Lei autoriza o Município a cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, assim como, há o recolhimento de contribuições previdenciárias para suprir os benefícios assistenciais.

D

É vedado à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

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Q2312940

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312940 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Analise as sentenças abaixo:
I- O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo vice-prefeito.
II- Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos cargos, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara Municipal.
III- Os secretários do Município, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, serão livremente escolhidos e nomeados dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Rita – PB, marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas a I está INCORRETA.

B

Apenas a II está CORRETA.

C

Apenas a III está CORRETA.

D

Todas estão INCORRETAS.

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Q2312901

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2312901 Administração Financeira e Orçamentária

Face a Lei Federal n° 4.320/1964 analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

B

O exercício financeiro não coincide com o ano civil.

C

A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

D

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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Q2312900

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2312900 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/1964, quando da elaboração da proposta orçamentaria analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

B

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

C

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

D

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital não poderá ser reajustado, devendo evitar a projeção contínua dos períodos.

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Q2312899

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2312899 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o Art. 12 da Lei Federal n° 4.320/1964 “Despesas de Custeio” faz parte:

A

Das despesas de capital

B

Das despesas correntes

C

Dos investimentos

D

Das transferências de capital

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Q2312898

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2312898 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Federal n° 4.320/1964 analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

C

A receita classifica-se em apenas na categoria econômica: Receitas Correntes.

D

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

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Q2312897

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2312897 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Federal n° 4.320/1964 leia o artigo abaixo e assinale a alternativa correta quem complete a lacuna:

“Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação ___________________ de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.”

A

da receita e despesa

B

do balanço

C

da receita e do balanço

D

do credito orçamentário

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Q2308991

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Municipal de Trânsito |

Q2308991 Legislação de Trânsito

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, sobre a finalidade da Sinalização Temporária, conforme Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito VOLUME VII:
( ) Proteger os trabalhadores e os usuários da via em geral.
( ) Advertir os usuários da via sobre o caráter definitivo da intervenção.
( ) Canalizar o usuário da via, não estabelecendo limites destinados ao tráfego e à intervenção.
( ) Fornecer informações precisas, claras e padronizadas.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F-F-V-V.

B

V-V-F-F.

C

F-V-F-V.

D

V-F-F-V.

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Q2308990

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Municipal de Trânsito |

Q2308990 Legislação de Trânsito

Conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, os dispositivos de sinalização auxiliar, são sinais de trânsito que estão previstos no:

A

No Art. 17 do CTB.

B

No Art. 121 do CTB.

C

No Art. 147 do CTB.

D

No Art. 87 do CTB.

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Q2308989

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Municipal de Trânsito |

Q2308989 Legislação de Trânsito

Conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, os dispositivos auxiliares constituídos de materiais, formas e cores diversas, dotados ou não de retrorrefletividade, com as funções de:

A

Diminuir a visibilidade da sinalização, do alinhamento da via e dos obstáculos à circulação.

B

Aumentar a velocidade do trânsito.

C

Reduzir os acidentes e minimizar sua severidade.

D

Alertar os condutores quanto a situações de tranquilidade, em caráter permanente ou temporário.

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Q2308988

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Municipal de Trânsito |

Q2308988 Legislação de Trânsito

Conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de trânsito, a sinalização semafórica deve vir acompanhada por:

A

Linha de Retenção (LRE).

B

Linha de Contenção (LCE).

C

Linha de Indução (LIC).

D

Linha de Condução (LLC).

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Q2308987

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Municipal de Trânsito |

Q2308987 Legislação de Trânsito

Conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, a sinalização horizontal:

A

Impossibilita o aproveitamento do espaço viário disponível, minimizando seu uso.

B

Contribui para a redução de acidentes.

C

Aumenta a insegurança em condições adversas tais como: neblina, chuva e noite.

D

Bloqueia mensagens aos condutores e pedestres.

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Q2308986

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Municipal de Trânsito |

Q2308986 Legislação de Trânsito

Conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, a sinalização de advertência compõe-se de:
I- Sinais de advertência.
II- Sinalização especial de indicação.
III- Informações complementares aos sinais de advertência.
Assinale a alternativa CORRETA

A

Somente II e III estão corretas.

B

Somente II está correta.

C

Somente I está correta.

D

Somente I e III estão corretas.

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Q2308985

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Municipal de Trânsito |

Q2308985 Legislação de Trânsito

Conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, são princípios da sinalização de trânsito EXCETO:

A

Padronização, Clareza.

B

Precisão, Confiabilidade.

C

Legalidade, Insuficiência.

D

Visibilidade, Legibilidade.

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