Questões de Concurso para Marinha

Q4085059

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085059 Direito Marítimo

Assinale a opção que NÃO apresenta atribuições do Tribunal Marítimo na investigação quanto à apuração da responsabilidade por fatos e acidentes da navegação, de acordo com a lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954.

A

Verificar se foi deferido o registro da propriedade marítima e a averbação de hipoteca e demais ônus reais sobre embarcações bem como o registro de armadores nacionais.

B

Verificar se foram fielmente cumpridas, para evitar abalroação, as regras estabelecidas em convenção internacional vigente, assim como as regras especiais baixadas pela autoridade marítima local, concernentes à navegação nos portos, rios e águas interiores.

C

Verificar se deixou de ser cumprida a obrigação de prestar assistência, e se o acidente na sua extensão teria sido evitado com a assistência solicitada em tempo, mas não prestada.

D

Verificar se foram fielmente aplicadas as disposições de convenção concernentes à salvaguarda da vida humana no mar e as leis e regulamentos complementares.

E

Verificar se, nos casos de acidentes ou fato da navegação de que possam resultar a classificação de danos e despesas como avaria comum, apresentam-se os requisitos que autorizam a regulação.

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Q4085058

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085058 Legislação Federal

De acordo com o decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, assinale a opção que NÃO apresenta procedimentos para aplicação de penalidades.

A

As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo próprio de cada autoridade competente, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação pela autoridade sanitária competente do disposto na legislação específica.

B

Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração pela autoridade competente com o enquadramento legal da infração cometida, entregando-se uma das vias ao autuado.

C

Deverão ser consideradas pela autoridade competente, em todas as fases do procedimento, circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em lei.

D

Os custos despendidos pelo órgão ambiental competente com a contratação de serviços de terceiros, quando houver, para a elaboração do respectivo laudo técnico, serão ressarcidos pelo órgão que solicitou o laudo, quando da sua entrega, devendo acompanhar esse laudo a discriminação dos gastos realizados com a contratação desses serviços.

E

A autoridade portuária, na condição de autoridade autuante, poderá solicitar a emissão de laudo técnico ambiental ao órgão ambiental competente.

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Q4085057

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085057 Direito Marítimo

Assinale a opção que NÃO apresenta um requisito obrigatório para a operação de submersíveis tripulados para turismo/diversão, cujos procedimentos estão definidos nas Normas da Autoridade Marítima para Navegação em Mar Aberto (NORMAM-201).

A

O submersível deverá ser inscrito e será autorizado a operar pela Capitania dos Portos da área de jurisdição, em área específica e claramente identificada.

B

A aprovação da área de operação, conjugada com os requisitos técnicos de projeto do submersível, estará condicionada à análise da sua profundidade mínima.

C

Em hipótese alguma, o submersível poderá operar numa área com profundidade superior à máxima de operação.

D

A profundidade do local de operação não deverá exceder a capacidade demonstrada do equipamento de resgate disponível.

E

Deverá ser demonstrado que todos os recursos de resgate existentes nas áreas de operação poderão estar disponíveis na cena de ação, em um prazo máximo que seja inferior ao do limite do Sistema de Revitalização e Controle Ambiental do submersível.

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Q4085056

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085056 Engenharia Mecânica

De acordo com a NORMAM-303, assinale a opção que apresenta alguns dos engenheiros competentes para a assinatura das plantas de localização, situação e memorial descritivo exclusivos às tubulações e componentes, referentes ao arranjo submarino, interligadas às unidades de produção de petróleo.

A

Engenheiros eletricistas, de computação e de controle e automação.

B

Engenheiros químicos, de telecomunicações e navais.

C

Engenheiros eletrônicos, mecatrônicos e metalúrgicos.

D

Engenheiros industriais, mecânicos e metalúrgicos.

E

Engenheiros civis, navais e de materiais.

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Q4085055

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085055 Legislação Federal

Em consonância com o decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta a lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, assinale a opção que apresenta corretamente o termo utilizado quando há possibilidade de implantação física de duas ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a qualquer uma delas.

A

Contrato de Aforamento.

B

Parecer Provisório de Obras.

C

Declaração de Disponibilidade.

D

Parecer de Interferência Prévia.

E

Viabilidade Locacional.

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Q4085054

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085054 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-301, assinale a opção correta com relação ao procedimento de perda da propriedade da embarcação (perdimento).

A

O proprietário da embarcação apreendida tem quinze dias úteis para sanar as irregularidades e retirá-la das instalações da Capitania, Delegacia ou Agência.

B

Expirado o prazo estipulado para retirada da embarcação apreendida, o que caracteriza o abandono, será emitida de forma imediata a Declaração de Perda de Propriedade (DPP) em edital ou em Diário Oficial da União (DOU).

C

Caso seja desconhecido o proprietário da embarcação ou o endereço de sua residência, o processo de perda da embarcação será tomado a termo.

D

No momento em que as irregularidades que determinaram a apreensão da embarcação forem sanadas, será emitida a Notificação de Retirada, para que o proprietário da embarcação a retire em até noventa dias, a contar da data dessa notificação.

E

Expirado o prazo de cento e vinte dias para retirada da embarcação, o que caracteriza o abandono do bem, será instaurado o devido processo administrativo de perdimento do bem, devendo ser publicado em jornal de maior circulação da cidade.

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Q4085053

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085053 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-602, qual Organização Militar da Marinha do Brasil deve aprovar o Curriculum Vitae do nome proposto para ocupar o cargo de Gerente do Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS)?

A

Centro de Hidrografia da Marinha (CHM).

B

Diretoria de Portos e Costas (DPC).

C

Diretoria-Geral de Navegação (DGN).

D

Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN).

E

Comando do Distrito Naval da área (ComDN).

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Q4085052

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085052 Direito Marítimo

Em consonância com a lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, fica instituído o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Assinale a opção que apresenta corretamente uma atividade contida no referido programa.

A

Dragagem de recuperação ambiental, sem escavação ou derrocamento do leito.

B

Levantamento hidrográfico.

C

Monitoramento ambiental.

D

Dragagem de mineração restrita a canais de navegação e bacias de fundeio.

E

Serviços de topografia

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Q4085051

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085051 Direito Marítimo

Em consonância com a NORMAM-212, assinale a opção correta quanto às regras de funcionamento para os Estabelecimentos para o Treinamento Náutico para Motonauta ou Pessoa-Física (ETN-M/PF).

A

A área de atuação dos ETN-M/PF credenciados para treinamento náutico limita-se aos municípios pertencentes à área de jurisdição da Capitania, Delegacia ou Agência (CP/DL/AG) que realizou o seu credenciamento.

B

Os instrutores não poderão realizar treinamentos náuticos em mais de um ETN-M/PF.

C

As motos aquáticas empregadas no treinamento náutico para Motonauta deverão estar identificadas com uma faixa/placa amarela em local visível na popa, com no mínimo cinco centímetros de largura, com a inscrição "EM TREINAMENTO".

D

As embarcações empregadas no treinamento precisam, obrigatoriamente, ser de propriedade do responsável pelo ETN-M/PF credenciado.

E

Os instrutores deverão possuir, no mínimo, cinco anos de habilitação na categoria de Motonauta.

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Q4085050

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085050 Direito Marítimo

De acordo com Anexo 1-J da NORMAM-101, assinale a opção correta, quanto ao que estabelecem as regras da Convenção STCW-1978, como emendada, empregadas na certificação.

A

REGRA VI/1 - Estabelece requisitos mínimos obrigatórios relativos a primeiros socorros e cuidados médicos.

B

REGRA VI/2 - Estabelece requisitos mínimos obrigatórios para familiarização, treinamento e instrução básica em segurança para todos os marítimos.

C

REGRA VI/3 - Estabelece requisitos mínimos obrigatórios para instrução em combate a incêndio avançado.

D

REGRA VI/4 - Estabelece requisitos mínimos obrigatórios para o treinamento e a instrução relativa à proteção para todos os marítimos.

E

REGRA VI/6 - Estabelece requisitos mínimos obrigatórios para a emissão de certificado de proficiência em embarcação de sobrevivência, embarcações de salvamento e embarcações rápidas de resgate.

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Q4085049

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085049 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-102, assinale a opção correta referente ao Relatório de Curso de Aquaviários (RECO).

A

Será preenchido pelo aluno, sob a supervisão do Encarregado do Ensino Profissional Marítimo.

B

Servirá de subsídio para o preenchimento do Relatório de Disciplina.

C

Será preenchido nos cursos para Aquaviários, por disciplina, pelo professor ou instrutor.

D

Destina-se a reunir informações dos cursos realizados em entidades credenciadas e deverá ser preenchido em até cinco dias após o encerramento do curso.

E

Deverá ser elaborado pelo Órgão Executor que realizou o curso ou, no caso de entidade credenciada, pelo Órgão Executor a ela vinculado, até dez dias após a sua conclusão.

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Q4085048

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085048 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-201, no que concerne à aplicação, à Verificação de Conformidade e à emissão e validade dos certificados do Código Internacional para o Gerenciamento de Segurança (Código ISM), é correto afirmar que:

A

a Diretoria-Geral de Navegação é responsável pela verificação do atendimento aos requisitos do Código ISM para fins de recursos de emissão dos certificados pertinentes.

B

a validade de um Documento de Conformidade (DOC) está sujeita a uma verificação anual, a ser realizada dentro do período compreendido entre três meses antes e três meses depois da data de aniversário da sua emissão.

C

o Documento de Conformidade (DOC) é válido por um período de dez anos.

D

a renovação do Documento de Conformidade (DOC) deverá incluir uma avaliação de todos os elementos do Sistema de Gestão de Qualidade, quanto à sua eficácia para alcançar os objetivos especificados no Código.

E

a verificação para emissão do Documento de Conformidade (DOC) deverá incluir evidências de que o Sistema de Gerenciamento de Segurança (SGS) da Empresa opera há, pelo menos, um ano e que os SGS tenham sido implantados a bordo de todos os navios operados pela Empresa, pelo mesmo período.

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Q4085047

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085047 Legislação Federal

De acordo com a lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo (EPM), a quem competirá exercer a orientação normativa, a supervisão funcional e a fiscalização específica das organizações navais e das instituições extra-Marinha credenciadas, no que tange ao EPM?

A

Diretoria-Geral de Navegação (DGN).

B

Comando de Operações Navais (ComOpNav).

C

Diretoria de Portos e Costas (DPC).

D

Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN).

E

Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA).

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Q4085046

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085046 Direito Marítimo

Com relação à NORMAM-224, que trata sobre Folga Dinâmica Abaixo da Quilha (FDAQ), no que concerne à concepção e requisitos mínimos para implementação do Sistema da FDAQ, é correto afirmar que:

A

os dados hidroceanográficos (dados batimétricos, verificação de estudos maregráficos e sedimentalógicos, verificação da existência de obstruções submarinas) devem ser consolidados em relatório técnico.

B

os dados ambientais para monitoramento e armazenagem deverão ser adquiridos e armazenados pelo período de seis meses.

C

o sistema para determinação da FDAQ deve ser composto por equipamentos, sensores e recursos computacionais (hardware e software) capazes de monitorar as condições ambientais em tempo real e prever as condições meteorológicas para, no mínimo, as próximas quarenta e oito horas.

D

monitoramento de dados ambientais deverá ser realizado a partir de um projeto contendo informações técnicas, o qual deverá ser entregue pela Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência à Autoridade Portuária onde se deseja operar com o Sistema de FDAQ.

E

os resultados apresentados pelos softwares devem ser calibrados após a realização de levantamentos hidrográficos de categoria “A”, equipados com sensores especiais.

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Q4085045

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085045 Direito Marítimo

Em consonância com a NORMAM-211, assinale a opção que NÃO representa enquadramento para aluguel de embarcações (CHARTER).

A

O aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário.

B

Embarcações do tipo Escuna, saveiro e similares, catamarã e trimara, com capacidade de transportar mais de 8 passageiros, só são admitidas se classificadas como embarcações de apoio ao turismo náutico.

C

O locatário poderá contratar o aluguel das embarcações sem tripulação ou com tripulação.

D

A autorização para funcionamento de empresas de aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio é atribuição dos órgãos competentes municipais ou estaduais que autorizam essa atividade comercial nas suas respectivas competências.

E

Embarcações do tipo Escuna, saveiro e similares, catamarã e trimarã somente poderão ser classificadas para atividade de esporte e/ou recreio se destinadas ao uso próprio ou familiar, sendo vedado o seu emprego em atividades comerciais.

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Q4085044

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085044 Direito Marítimo

Com relação à lei nº 7.273, de 10 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa é obrigada, desde que o possa fazer sem perigo para si ou para outrem, a prestar auxílio a quem estiver em perigo de vida no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

B

É facultado ao armador ou ao proprietário da embarcação, coisa ou bem em perigo, o direito de escolha do salvador.

C

A remuneração devida à prestação de serviço de busca e salvamento será objeto de acordo entre as partes interessadas.

D

O salvador envidará o melhor de seus esforços para obter êxito nas operações de busca e salvamento e para evitar ou minimizar danos decorrentes a terceiros e ao meio ambiente.

E

As dívidas decorrentes das operações de busca e salvamento gozam de privilégio em relação às embarcações, coisas ou bens que estavam em perigo.

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Q4085043

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085043 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-302, assinale a opção que apresenta corretamente a quem se aplica as Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação.

A

Aos Aquaviários e amadores estrangeiros fora das águas jurisdicionais brasileiras.

B

Aos Empreiteiros e proprietários de construções executadas sob, sobre e às margens das águas interiores e do mar territorial estrangeiro.

C

Às Embarcações mercantes e de esporte e recreio estrangeiras em alto mar ou em águas estrangeiras.

D

A toda pessoa jurídica ou física envolvida com construção e reparo naval.

E

Aos Navios da Marinha do Brasil, exceto quando empregados em atividade comercial.

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Q4085042

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085042 Direito Marítimo

De acordo com a lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, assinale a opção que NÃO constitui o pessoal da Marinha Mercante.

A

Pessoal do agenciamento marítimo.

B

Amadores.

C

Trabalhadores de estiva e capatazia.

D

Pessoal das administrações dos portos organizados.

E

Pessoal que trabalha em estaleiros.

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Q4085041

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085041 Direito Marítimo

No que concerne à competência dos Representantes da Autoridade Marítima e dos Agentes da Autoridade Marítima nos assuntos referentes aos auxílios à navegação, conforme estabelecido pela NORMAM-601, assinale a opção que completa corretamente as lacunas das sentenças abaixo:
I- Compete _____________ celebrar Atos e Acordos Administrativos afetos a auxílios à navegação com entidades extra-MB.
II- Compete _____________ propor ao Comando de Distrito Naval a recomendação de cautela, o estabelecimento de restrições operacionais ou, até mesmo, a interdição de canais de navegação, de canais de acesso e de bacias de evolução de porto/terminal, quando a degradação da qualidade do balizamento vier a comprometer a segurança da navegação no local.
III- Compete _____________ analisar e emitir pareceres sobre propostas de estabelecimento, alteração ou cancelamento de auxílios à navegação, no que se refere aos aspectos hidrográficos e cartográficos, bem como as informações de segurança da navegação envolvidas.
IV- Compete _____________ recomendar cautela, estabelecer restrições operacionais ou interditar canais de navegação, canais de acesso e bacias de evolução de porto/terminal, quando a degradação da qualidade do balizamento vier a comprometer a segurança da navegação no local.
V- Compete _____________ supervisionar a operação de auxílios à navegação.

A

à Diretoria de Hidrografia e Navegação / ao Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego / à Capitania dos Portos, Delegacia e Agência / ao Centro de Hidrografia da Marinha / aos Comandos dos Distritos Navais.

B

à Capitania dos Portos, Delegacia e Agência / à Diretoria de Hidrografia e Navegação / ao Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego / aos Comandos dos Distritos Navais / ao Centro de Hidrografia da Marinha.

C

ao Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego / à Capitania dos Portos, Delegacia e Agência / ao Centro de Hidrografia da Marinha / aos Comandos dos Distritos Navais / à Diretoria de Hidrografia e Navegação.

D

aos Comandos dos Distritos Navais / à Capitania dos Portos, Delegacia e Agência / ao Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego / à Diretoria de Hidrografia e Navegação / ao Centro de Hidrografia da Marinha.

E

à Capitania dos Portos, Delegacia e Agência / ao Centro de Auxílio à Navegação Almirante Moraes Rego / Diretoria de Hidrografia e Navegação / aos Comandos dos Distritos Navais / ao Centro de Hidrografia da Marinha.

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Q4085040

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085040 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-321, assinale a opção que classifica os coletes salva-vidas corretamente.

A

CLASSE II - fabricados conforme requisitos previstos na Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar. Utilizados nas embarcações empregadas na navegação em mar aberto e nas plataformas. Possui lâmpada.

B

CLASSE Ill - fabricados com base nos requisitos previstos na Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, abrandados para uso nas embarcações empregadas na navegação de mar aberto, que operem somente em águas sob jurisdição nacional.

C

CLASSE IV - material fabricado para uso, por longos períodos, por pessoas envolvidas em trabalhos realizados próximos à borda da embarcação, cais ou suspensos por pranchas ou outros dispositivos que corram risco de cair na água acidentalmente.

D

CLASSE V - material fabricado para emprego em atividades esportivas que se utilizam de corredeiras, tipo rafting ou outras atividades reconhecidas como de águas brancas.

E

CLASSE V ESPECIAL - material fabricado para emprego em atividades esportivas tipo jetski, banana-boat, esqui aquático, windsurf, parasail, pesca esportiva, canoagem, embarcações miúdas classificadas como esporte e/ou recreio, embarcações de esporte e/ou recreio de médio porte empregada na navegação interior e outras.

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