Questões de Concurso Comentadas para Marinha

Q4088022

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Educação Física |

Q4088022 Educação Física

Segundo Flegel (2015), correlacione os tipos de lesões agudas às suas especificidades e assinale a opção correta.

LESÕES
I - Contusões
II - Abrasões
III - Entorses
IV - Distensões
V - Luxações

ESPECIFICIDADES
( ) Ruptura ou estiramento nos ligamentos.
( ) Os ossos saem da posição.
( ) Um músculo ou tendão é comprimido ou estirado demais e com muita força.
( ) O tecido é lesionado por atrito ou raspagem.
( ) Os tecidos e os capilares são danificados e perdem líquido e sangue.

A

(III) (V) (IV) (I) (II)

B

(I) (II) (III) (IV) (V)

C

(II) (II) (IV) (V) (I)

D

(II) (IV) (V) (I) (II)

E

(III) (V) (IV) (II) (I)

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Q4087991

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087991 Direito Processual Penal

A dinâmica processual penal elenca uma série de especificidades em relação à sistemática civilista. Nesse aspecto, de acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições, o que exclui a competência das autoridades administrativas a quem por lei seja acometida a mesma função.

B

nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão encaminhados ao Ministério Público para encaminhamento ao delegado de polícia para adoção dos procedimentos necessários ao arquivamento do feito.

C

conforme ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito ou procedimento investigatório criminal, independentemente de fundamentada na atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade, carece de aptidão para formação da coisa julgada material, não possuindo efeito preclusivo.

D

a investigação criminal não é, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exclusiva ou privativa do delegado de polícia, não sendo cabível restringir a competência investigativa do Ministério Público ou de outras autoridades administrativas.

E

os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessem à prova, serão alocados de forma segregada dos autos do inquérito, sendo conduzidos em trâmites específicos, tendo em vista que a cadeia de custódia demanda uma condução em separado de toda a documentação de interesse do juízo criminal.

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Q4087990

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087990 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

A motivação dos atos poderá ser implícita, sendo dispensável a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando decorram de reexame de ofício.

B

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

C

O interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

D

Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, e o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo.

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Q4087989

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087989 Direito Processual Penal

Tendo como referência a temática da competência no âmbito do Direito Processual Penal, com base no disposto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que se consumar a infração.

B

a competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

C

é aceita, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicabilidade da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no caso de inquérito policial, quando autorizadas por juízo aparentemente competente.

D

a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento.

E

no concurso de infrações de menor potencial ofensivo, afasta-se a competência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ultrapassar 4 (quatro) anos, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q4087988

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087988 Direito Penal Militar

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta em relação ao crime previsto no art. 166 do Código Penal Militar (CPM), que tipifica como crime a conduta de militares que fazem críticas públicas contra atos de seu superior.

A

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é inconstitucional por violar o direito constitucional da liberdade de expressão.

B

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é compatível com a Constituição, consideradas as peculiaridades das atribuições militares.

C

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM não foi recepcionado pela Constituição, por ser contrário ao ordenamento jurídico vigente.

D

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é constitucional, haja vista a possibilidade de imposição de qualquer restrição aos militares em razão da singularidade da carreira militar.

E

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é constitucional, estando os militares sujeitos a regime disciplinar semelhante ao aplicado aos servidores públicos civis em geral.

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Q4087987

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087987 Direito Processual Penal Militar

Para a definição da competência da Justiça Militar, assinale a opção correta, conforme o entendimento jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

É suficiente observar o critério subjetivo, bastando o delito ser praticado por militar em atividade, em serviço ou não.

B

É suficiente observar o critério subjetivo, bastando o delito ser praticado por militar em atividade, desde que não esteja em serviço.

C

Faz-se necessária a observância do critério subjetivo aliado ao critério objetivo, ou seja, o delito precisa ser cometido por militar em atividade (em serviço ou não) e ferir bem jurídico afeto ao meio militar.

D

A mera condição da vítima e do agressor tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar, mesmo que não haja vínculo direto com o desempenho de atividade militar.

E

Os critérios objetivo e subjetivo não são relevantes para a definição da competência da Justiça Militar.

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Q4087986

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087986 Direito Processual Penal

Sobre a temática da prova no processo penal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), estipulam certos requisitos para conferir a devida juridicidade na condução dos processos. Com base nisso, assinale a opção correta.

A

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, salvo no caso de confissão do acusado.

B

Não é permitido o acesso ao WhatsApp, sem autorização judicial, em caso de telefone celular encontrado no interior de estabelecimento prisional, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

C

Ainda que a vítima consiga individualizar o autor do fato, entende o Superior Tribunal de Justiça que é imprescindível a instauração do procedimento de reconhecimento de pessoas para a correta instrução processual.

D

É possível utilizar provas obtidas por cooperação jurídica internacional em procedimentos conexos à ação penal expressamente mencionada no pedido, desde que demonstrada a conexão e finalidade da cooperação.

E

O acesso a chip telefônico, descartado pelo acusado na via pública, configura quebra de sigilo telefônico, sendo ilegal a medida, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q4087985

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087985 Direito Constitucional

Consoante a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta.

A

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

B

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, contudo, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

C

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 20 (vinte) dias, preste as informações.

D

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 5 (cinco) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

E

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator, caberá reclamação para o órgão competente do tribunal que integre.

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Q4087984

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087984 Direito Civil

Nos termos da legislação civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Diante do exposto, no que tange à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

é ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, na linha do que dita a jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça.

B

o dano moral coletivo, embora seja categoria autônoma, não é aferível in re ipsa, tendo em vista a ausência de violação de valores fundamentais da coletividade.

C

o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes.

D

independentemente de ser seu descendente absoluta ou relativamente incapaz, aquele que ressarcir o dano causado pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

E

o dano moral reflexo não está limitado aos casos de falecimento da vítima direta, tendo em vista a existência de cláusula geral de responsabilidade civil.

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Q4087983

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087983 Direito Constitucional

Sobre a Lei nº 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, assinale a opção correta.

A

São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, somente as pessoas naturais que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Não será dispensada a determinação de prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, ainda que comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

C

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

D

A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente e, da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo em 15 (quinze) dias.

E

A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora e, transitada em julgado a decisão, seus efeitos somente poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão do plenário.

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Q4087982

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087982 Direito Penal

Em relação à prescrição na seara penal, conforme disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

As penas restritivas de direito apresentam prazos específicos de prescrição, não sendo reguladas pelos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.

B

É cabível a redução do prazo prescricional se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos, o réu atinge idade superior a 70 (setenta) anos.

C

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra criança ou adolescente, da data em que a vítima completar 21 anos.

D

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 4 (quatro) anos, quando for a única pena cominada ou aplicada ao delito objeto de julgamento perante a justiça criminal.

E

O acórdão que confirma sentença condenatória não interrompe a prescrição, seja mantendo, reduzindo ou aumentando, na esteira do que dita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q4087981

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087981 Direito Processual Penal

Sendo a decretação da prisão uma exceção, conforme positivado no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com relação à prisão em flagrante, é correto afirmar que:

A

considera-se em flagrante delito, nas infrações permanentes, apenas em relação ao primeiro ato executório e não em relação aos demais atos praticados.

B

de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é autorizado ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

C

o flagrante esperado é reputado ilegal pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto não se enquadrar na legislação processual penal vigente.

D

a audiência de custódia (ou de apresentação) constitui direito público subjetivo, traduzindo prerrogativa não suprimível na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

E

em até 36 (trinta e seis) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe advogado, também será encaminhada cópia integral para a Defensoria Pública.

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Q4087980

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087980 Direito Civil

A segurança jurídica é um dos valores mais caros no ordenamento jurídico brasileiro, de maneira que, como regra, busca-se evitar a perpetuidade de conflitos pela limitação temporal do exercício da pretensão oriunda da violação de direitos. Com base nisso, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ratificado pela jurisprudência dos Tribunais, dispõe o seguinte sobre os prazos prescricionais:

A

prescreve em 1 (um) ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

B

prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão para haver prestações alimentares.

C

prescreve em 10 (dez) anos a pretensão relacionada à responsabilidade contratual.

D

prescreve em 2 (dois) anos a pretensão relativa à tutela, a contar da aprovação das contas.

E

prescreve em 3 (três) anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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Q4087979

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087979 Direito Penal

No que tange à seara dos crimes contra a Administração Pública, é correta, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o presente no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a seguinte afirmação:

A

o princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública, na forma do que dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B

a regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas obsta a persecução criminal, ante a ausência de independência entre as esferas administrativa e penal, o que vincula os juízos exercidos pelos julgadores.

C

o agente público, em caso de contratação direta ilegal, não pratica qualquer ilícito penal, sendo o caso de apuração de possível improbidade administrativa, caso dolosa a conduta.

D

o crime de corrupção ativa é material, sendo imprescindível, para sua consumação, o recebimento da vantagem indevida e não sua simples promessa, como denota a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E

para configuração do crime de prevaricação, exige-se o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso.

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Q4087978

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087978 Direito Digital

Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a opção correta.

A

Considera-se titular a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

B

Considera-se autoridade nacional pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, vedado seu uso para a realização de estudos por órgão de pesquisa.

D

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

E

O tratamento de dados pessoais será mantido ainda que a finalidade seja alcançada e os dados deixem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

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Q4087977

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087977 Legislação Federal

Assinale a opção correta com relação ao serviço militar.

A

A anulação da incorporação ocorrerá até 120 dias após ter ocorrido, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, exceto relacionados com a seleção em condições fixadas na regulamentação da Lei nº 4.375/1964.

B

Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos pelos Governos Estaduais, sem, no entanto, ficarem subordinados ao executivo estadual.

C

As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, independentemente das suas aptidões, dispensadas dos encargos do interesse da mobilização.

D

A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia do juramento à bandeira.

E

São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada arrimos de família, enquanto durar essa situação.

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Q4087976

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a opção correta.

A

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário e, quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

B

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo facultado o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

C

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, e os prazos processuais terão início no dia útil considerado como data da publicação.

D

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas somente por meio eletrônico.

E

A digitalização de autos já arquivados em mídia não digital será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

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Q4087975

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087975 Direitos Humanos

De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

A

A sede do Tribunal será em Roma, Itália ("o Estado anfitrião").

B

Mesmo se entender conveniente, o Tribunal não poderá funcionar em outro local, de acordo com os termos do Estatuto.

C

A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, neles compreendido o crime ambiental de extensão local.

D

A jurisdição do Tribunal Penal Internacional é substitutiva às jurisdições penais nacionais dos Estados Partes.

E

O Tribunal terá personalidade jurídica internacional.

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Q4087974

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087974 Direito Penal Militar

A respeito de crimes militares em tempo de paz, assinale a opção correta.

A

Ausentar-se o militar, mediante licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, configura crime militar de deserção.

B

Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação configura crime militar de insubordinação.

C

Se um militar, a bordo do seu navio, subtrai coisa alheia móvel de outro militar para o fim de uso momentâneo e, a seguir, a restitui imediatamente no lugar onde se achava, não comete crime militar.

D

Aquele que penetra em navio da Marinha do Brasil iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia comete crime militar de ingresso clandestino.

E

Comerciar a praça da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada é caracterizado como crime militar.

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Q4087972

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087972 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), permeada pelo seu caráter de norma de sobredireito, inaugura uma série de disposições sobre a aplicação das normas jurídicas no ordenamento jurídico pátrio. Tendo isso em vista, é correto afirmar que:

A

a decisão de processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos.

B

o agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

C

os atos normativos, editados por autoridade administrativa, serão sempre precedidos de consulta pública para manifestação de interessados.

D

na interpretação das normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e dificuldades reais do gestor, tendo em vista a prevalência do interesse público.

E

a despeito do dever de solidificar a segurança jurídica na aplicação das normas jurídicas, não há a previsão da possibilidade de as autoridades públicas elaborarem súmulas administrativas.

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