Questões de Concurso Para concursos-ms

Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir:

I – Dentre os motivos ensejadores da rescisão unilateral do contrato administrativo encontram-se os relacionados ao não cumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado. O descumprimento da regra protetiva do menor trabalhador, constante da Constituição Federal, é situação caracterizadora de culpa do contratado segundo o Estatuto da Licitação.

Il – Há, na lei, exigência de motivação, por parte da Administração, do ato que rescinde unilateralmente o contrato administrativo por razões de interesse público, devendo as razões serem justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

III – O atraso no pagamento por parte da Administração por mais de 90 (noventa) dias é hipótese ensejadora da rescisão do contrato administrativo. Se o particular antes do advento deste prazo paralisar a execução de serviços que atendam a interesses coletivos pode a Administração imputar-lhe culpa pela paralisação.

IV – Se uma pessoa pública ajusta a prestação de um serviço de vigilância celebra efetivo contrato, mas, no caso de associar-se a outra pessoa pública para alcançar objetivos próprios, como o abastecimento de água, celebrará convênio ou consórcio público. Pela lei, os consórcios públicos não podem figurar como concedentes ou permitentes de obras ou serviços públicos em substituição aos entes estatais. 

Analisando os princípios básicos e correlatos que regem as licitações, julgue os itens abaixo:

I – Pelo princípio da competitividade, correlato ao princípio da igualdade, a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, devendo possibilitar a disputa e o confronto entre os licitantes, a fim de promover a seleção da melhor forma possível. Sem a competição, estaria comprometido o próprio princípio da igualdade. 

II – Segundo o novo modelo legal, as Cooperativas de Trabalho não estão impedidas de participar de licitações públicas cujo objetivo seja a prestação de serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social. Há, no entanto, necessidade de tratamento isonômico relativamente às demais sociedades, em abono aos princípios da competitividade e da isonomia.

III – O princípio da vedação à oferta de vantagens, correlato ao princípio do julgamento objetivo, sofre algumas exceções, em razão do regime de preferência. Havendo, ao final, empate, deve ser assegurada a preferência, nesta ordem, a bens e serviços: 1) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 2) produzidos no país; entre outros critérios sucessivos de desempate previstos em lei.

IV – A licitação deve almejar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, admitindo a legislação exceções ao princípio da indistinção. Nos casos de contratação destinada à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, definidos como estratégicos por ato do Poder Executivo, a licitação poderá restringir-se a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país.  

De acordo com o art. 6° da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II- proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III- proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

IV- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

V- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus óraãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Estão corretas apenas as proposições:

Assinale a alternativa mostra o conjunto de teclas que “Abre o Windows Explorer”.

Assinale a alternativa que mostra o conjunto de teclas que “Captura a Tela ativa para colar em programas como o Painf"

Assinale a alternativa que mostra o conjunto de teclas que “Desfaz a última ação”.

Assinale a alternativa que mostra o conjunto de teclas que “Alterna entre janelas de programas abertos”.

Assinale a alternativa que mostra o conjunto de teclas que “Fecha programa”