Questões de Concurso Comentadas para FAFIPA | Qconcursos.com

Q1317296

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317296 Direito Tributário

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Acerca do que preconiza a Lei de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo esta relativa e podendo ser ilidida por prova inequívoca, exclusivamente a cargo do executado.

C

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

D

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

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Q1317295

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317295 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Em se tratando da citação no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ainda que nas hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

B

O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

C

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

D

Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

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Q1317294

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317294 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando da Denunciação à lide prevista no art. 125 e seguintes do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

B

Feita a denunciação pelo réu, se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante não poderá prosseguir com sua defesa.

C

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se, em seguida, à citação do réu.

D

Feita a denunciação pelo réu, se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado.

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Q1317293

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317293 Direito Civil

Conforme preconiza o Código Civil, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Em se tratando das disposições legais acerca delas, assinale a alternativa CORRETA:

A

São pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, exceto as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são cível e criminalmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, culpa ou dolo.

C

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

D

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, inclusive as associações públicas, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos, as empresas individuais de responsabilidade limitada.

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Q1317290

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317290 Direito Civil

Em atenção ao previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

B

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

C

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

D

As autoridades consulares brasileiras não poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros.

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Q1317289

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317289 Direito Constitucional

Em se tratando da previsão constitucional acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

B

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

C

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q1317288

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317288 Direito Constitucional

São todas situações que excepcionalmente autorizam a intervenção do Estado em seus Municípios, EXCETO se:

A

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada.

B

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

C

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q1317287

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317287 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Em se tratando da organização político-administrativa prevista no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1317282

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Provas: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Arquiteto | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Enfermeiro | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Farmacêutico | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Social | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Psicólogo | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Nutricionista | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Clínico Geral 20 Horas |

Q1317282 Português

Em qual oração, a concordância nominal e/ou verbal está INCORRETA?

A

Filosofia é complicado.

B

Segue anexo os documentos que você me pediu.

C

José e Pedro reprovaram em cinco disciplinas.

D

Ninguém quis comprar nossos produtos.

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Q1317281

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Provas: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Arquiteto | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Enfermeiro | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Farmacêutico | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Social | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Psicólogo | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Nutricionista | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Clínico Geral 20 Horas |

Q1317281 Português

Considere as orações abaixo:
I. Não feche à porta! II. À partir da semana que vem, não estaremos mais atendendo. III. Vocês gastaram dinheiro à toa. IV. Todas as provas remetem às mesmas pessoas. V. Àquela mulher não é confiável.
O sinal indicativo de crase foi CORRETAMENTE empregado em:

A

I, II.

B

IV, V.

C

I, III, V.

D

III, IV.

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Q1317280

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Provas: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Arquiteto | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Enfermeiro | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Farmacêutico | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Social | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Psicólogo | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Nutricionista | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Clínico Geral 20 Horas |

Q1317280 Português

Marque a alternativa em que a mesóclise foi CORRETAMENTE empregada:

A

Mostrar-te-ei as agruras da vida.

B

Descrever-lhes-am o objetivo primordial do estudo.

C

Nunca vencer-nos-eis.

D

Certamente, não ajudar-vos-íamos.

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Q1317279

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Provas: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Arquiteto | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Enfermeiro | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Farmacêutico | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Social | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Psicólogo | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Nutricionista | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Clínico Geral 20 Horas |

Q1317279 Português

Assinale a alternativa em que a perífrase de gerúndio foi INCORRETAMENTE empregada:

A

O que você estava fazendo ontem à tarde?

B

Daqui a pouco, estarei enviando os documentos.

C

Estou lendo um livro sobre arqueologia.

D

Já está chovendo desde hoje de manhã.

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Q1317278

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Provas: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Arquiteto | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Enfermeiro | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Farmacêutico | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Social | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Psicólogo | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Nutricionista | FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Clínico Geral 20 Horas |

Q1317278 Português

Com relação às regras de acentuação de monossílabos, marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) São acentuadas as palavras monossílabas tônicas terminadas em -a(s), -e(s) e -u(s). ( ) As palavras monossílabas átonas nunca são acentuadas. ( ) Palavras monossílabas tônicas terminadas em -i(s) e -o(s) são sempre acentuadas.
Marque agora a alternativa que traz a sequência CORRETA:

A

F, V, V.

B

V, F, F.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q991638

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991638 Legislação Estadual

De acordo com a legislação estadual de licitações e contratos, é CORRETO afirmar que:

A

Não se subordinam à Lei Estadual 15.608/2007 os fundos estaduais especiais, não personificados.

B

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação, além da habilitação judicial e técnica, exigirá a comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação do imóvel.

C

Será dispensada a licitação de bens imóveis para alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim.

D

Não é um requisito para a licitação de obras e serviços a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

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Q991637

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991637 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual 12.020/1998, é INCORRETO afirmar que:

A

O Fundo Paraná tem por finalidade apoiar o financiamento de programas e projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins segundo as diretrizes e políticas recomendadas pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT Paraná – e aprovadas pelo Governador do Estado.

B

O Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT Paraná – é órgão de assessoramento superior do Governador do Estado para a formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

C

Não é atribuição do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT Paraná – avaliar planos, metas e prioridades de Governo, adequando-os à Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, identificando instrumentos e recursos.

D

Ao Conselho de Administração do Paraná Tecnologia compete aprovar o Estatuto do Paraná Tecnologia, dentre outras atribuições.

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Q991635

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991635 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Municípios deverão aplicar 15% do produto das transferências voluntárias em educação.

B

Os Municípios deverão aplicar nas ações e serviços públicos de saúde 15% do produto da arrecadação de seus impostos, acrescidas as receitas decorrentes de transferências constitucionais dos Estados e da União.

C

Os Municípios, de acordo com disposição constitucional, não possuem mínimo de receita com a educação, diferentemente dos Estados Membros e do Distrito Federal.

D

A definição de despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrange os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente para as entidades de previdência.

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Q991634

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991634 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são diretrizes de direito financeiro que se aplicam direta e imediatamente à confecção do orçamento público e são normas especificamente voltadas à elaboração do orçamento público. Com base na doutrina, na jurisprudência e nas disposições normativas, é CORRETO afirmar que:

A

Com o princípio da exclusividade, positivado no artigo 165, §8º da Constituição Federal, o legislador constituinte tinha como objetivo afastar a possibilidade de as leis orçamentárias conterem previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tais como temas afetos ao direito privado.

B

O princípio da exclusividade do orçamento público não comporta nenhuma exceção.

C

Não é necessário ou obrigatório que todas as receitas e despesas estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, segundo o princípio da universalidade.

D

O orçamento público deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, não devendo prever objetivos e metas relacionados à realização de necessidades públicas, segundo o princípio da programação.

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Q991632

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991632 Administração Financeira e Orçamentária

Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:

A

As receitas originárias são aquelas cuja origem está no poder de imposição do Estado em face do particular. O exemplo clássico desse tipo de receita é o tributo.

B

As receitas transferidas são resultantes das atividades do Estado como agente particular, sendo assim submetidas ao direito privado.

C

Receitas correntes são as entradas de capital resultantes de operações nas quais o Estado busca a captação externa de recursos e, portanto, à parte das suas finalidades ordinárias.

D

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para haver responsabilidade na gestão do dinheiro público, deve haver a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q991631

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991631 Direito Financeiro

O Município X sofreu temporais que devastaram os prédios municipais, dentre eles escolas, hospitais e creches, e que causaram grandes danos às casas da população e à infraestrutura administrativa como um todo, o que acarretou o surgimento de despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes dessa calamidade pública. Nessa situação hipotética, o crédito adicional que pode ser autorizado mediante lei pelo Poder Legislativo municipal é o:

A

Crédito Suplementar.

B

Crédito Irrevogável.

C

Crédito Extraordinário.

D

Crédito Especial.

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Q991629

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991629 Direito Administrativo

Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.

II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A

Apenas a assertiva II está incorreta.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

As assertivas I e III estão incorretas.

D

Apenas a assertiva III está incorreta.

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