O ato administrativo da autoridade competente que
verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação
tributária, determina a matéria tributável, calcula o
montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo é
o:
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No direito administrativo, a desapropriação por zona
ocorre quando o Poder Público desapropria uma área
maior do que a estritamente necessária para a realização
de uma obra, visando à:
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No que tange à responsabilidade civil do Estado, a teoria
do risco administrativo, adotada no Brasil, admite a
exclusão da responsabilidade estatal na ocorrência de:
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos
orçamentários destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica são classificados
como:
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O ato administrativo pelo qual o poder público utiliza sua
prerrogativa de exigir ou impor a terceiros obrigações,
independentemente de concordância prévia ou de
intervenção do Judiciário, manifesta o atributo da:
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O princípio da Impessoalidade, que rege a Administração
Pública, veda a prática de promoção pessoal de agentes
públicos em atos, obras e serviços. Este princípio está
diretamente relacionado à seguinte finalidade do ato
administrativo:
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De acordo com a Portaria SVS/MS nº 344/98, a
dispensação de um medicamento contendo a substância
Morfina, da lista A1 (entorpecentes), exige a apresentação
e retenção da seguinte notificação de receita:
Na avaliação de uma prescrição para um paciente idoso, a
presença de um benzodiazepínico de longa duração, como
o Diazepam, representa um alerta de acordo com os
Critérios de Beers devido ao alto risco de:
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O conjunto de etapas interdependentes que compõem o
Ciclo da Assistência Farmacêutica, visando garantir o
acesso e o uso racional de medicamentos, inicia-se pela:
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