Questões de Concurso
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Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (2018), no país há 42.355 mulheres pertencentes à população prisional face à quantidade de 27.029 vagas distribuídas no sistema penitenciário. O Brasil fica atrás, apenas, dos Estados Unidos, China e Rússia em quantidade de mulheres privadas de liberdade. São Paulo tem a maior população prisional, com 15.104 mulheres e, a Paraíba, ocupa o 18º lugar no ranking, com 615 reclusas. Considerando estas informações, avalie as alternativas a seguir:
I- Segundo a Carta Aberta sobre a Situação do Sistema Penitenciário do Brasil, assinada por várias entidades, como o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), o expressivo número de 726.712 pessoas privadas de liberdade no território brasileiro (junho/2016), denuncia que a pena de prisão é a principal estratégia da política criminal punitivista do encarceramento das massas.
II- Enquanto espaço sócio-ocupacional de trabalho de assistentes sociais, atuar no sistema prisional exige posicionamento ético na defesa dos direitos humanos, devendo as/os profissionais combaterem práticas punitivas, coercitivas e repressoras destinadas aos/às usuários/as em situação de encarceramento e seus familiares.
III- Com o déficit de 358.663 vagas no sistema penitenciário brasileiro (junho/2016), cabe à categoria profissional do Serviço Social a defesa da ampliação do número de vagas em estabelecimentos carcerários como estratégia de fortalecer uma política criminal consistente.
É correto o que se afirma em:
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por meio do Comitê Brasileiro de Informação e Documentação (NBR/CB-014) elaborou as normas ABNT NBR ISO 30300:2016 e ABNT NBR ISO 30301:2016 que estão disponibilizadas no catálogo da ABNT. As normas visam padronizar os procedimentos em Gestão de Documentos no Brasil, a saber:
I - Sistema de gestão de documentos de arquivo — Fundamentos e vocabulário.
II - Sistema de Padronização de Normas da ABNT – Fundamentos e Requesitos.
III - Sistemas de gestão de documentos de arquivo – Requisitos.
IV - Sistema de Informação e Documentação.
Está(ão) correta(s), apenas:
Os procedimentos legais que destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo sem exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, que independente de solicitações.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, inclusive e-mail.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Está(ão) correta(s), apenas: