Q1351851Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece deveres e obrigações aos pais e responsáveis, à sociedade e
ao Estado, para que promovam a garantia dos direitos e a
proteção devida à pessoa em desenvolvimento. Segundo
esse estatuto, a
Q1351848Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O código de conduta para funcionários encarregados de
fazer cumprir a lei (1979) é um corpo de princípios adotado pela ONU e que deve ser observado pelos funcionários
responsáveis pela aplicação da lei, a fim de promover dignidade humana e defender os direitos humanos de todas
as pessoas. Segundo esses princípios, os funcionários
responsáveis pela aplicação da lei
Com o fim de promover a melhoria das condições de vida
das crianças em todos os países e para assegurar cuidados e assistência especiais à infância, a Convenção Sobre
os Direitos da Criança (1989) estabelece que os Estados-partes
O reconhecimento dos princípios fundamentais, dos direitos e da dignidade da pessoa proclamados na Declaração
Universal dos Direitos Humanos (1948), é necessário para
garantir a liberdade, a justiça e a paz no mundo. Desses
princípios decorre que: