Questões de Concurso para UEG

Q1634393

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634393 Direito Processual Penal

Relativamente à instauração do Inquérito Policial, verifica-se o seguinte:

A

o Inquérito Policial não poderá ser iniciado por meio de auto de prisão em flagrante, por falta de expressa previsão no Código de Processo Penal e na Instrução Normativa n°. 001/2009 da Polícia Civil de Goiás.

B

tratando-se de requisições feitas por autoridades judiciárias e por membros do Ministério Público, o delegado de polícia estará obrigado a atendê-las, ainda que sejam manifestamente ilegais.

C

quando se tratar de crime de ação pública incondicionada, deverá o delegado de polícia instaurar o Inquérito Policial, atendendo ao princípio da obrigatoriedade.

D

o delegado de polícia, quanto aos crimes eleitorais, deverá instaurar inquérito através de portaria, independentemente de requisições dos juízes e membros do Ministério Público.

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Q1634392

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634392 Direito Processual Penal

Concernente ao Inquérito Policial, tem-se que

A

nos autos do Inquérito o interessado poderá opor suspeição às autoridades policiais e, quando ocorrer motivo legal, elas deverão declarar-se suspeitas.

B

objetiva apurar a existência da infração penal e a respectiva autoria, para que a autoridade policial possa propor a correspondente ação penal em juízo.

C

a notitia criminis – conhecimento pela autoridade policial acerca de infração penal – pode ser de cognição imediata, mediata e coercitiva.

D

o contraditório é admitido, pois se trata de procedimento em que existem acusação e defesa.

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Q1634390

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634390 Direito Processual Penal

Sobre a recognição visuográfica de local de homicídio, verifica-se que

A

não está expressamente prevista no Código de Processo Penal.

B

tem por finalidade única a descrição pormenorizada do cadáver.

C

é peça de informação elaborada pelos peritos criminais.

D

substitui o laudo de exame pericial.

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Q1634388

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634388 Direito Processual Penal

Na investigação do crime de homicídio, verifica-se que

A

o suspeito só deve ser inquirido ao final da investigação, quando já houver elementos de informação que permitam o seu indiciamento.

B

a confissão, embora importante como informação complementar, não é o fim principal da investigação, porque, sozinha, não tem força probatória.

C

por presunção, as hipóteses mais simples para esclarecimento do homicídio devem ser descartadas das estratégias que serão adotadas na investigação.

D

não se procede à inquirição de testemunha criança, porque seu depoimento é naturalmente frágil.

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Q1634386

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634386 Direito Processual Penal

Em relação à investigação de homicídio, tem-se o seguinte:

A

a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito.

B

quando houver vestígio, não é obrigatório o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

C

o exame de corpo de delito pode ser suprido pela confissão do autor.

D

corpo de delito é apenas o cadáver da vítima.

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Q1634385

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634385 Criminalística

Sobre as providências policiais tomadas em investigação de crime de homicídio, tem-se o seguinte:

A

se os peritos criminais não apreenderam certo objeto em local de homicídio é porque esse objeto não interessa à investigação e, sendo assim, também não será apreendido pela autoridade policial.

B

é obrigatório o comparecimento ao local do crime para providenciar que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

C

a autoridade policial não poderá proceder à reprodução simulada de homicídio para saber o modo como foi praticado, pois essa medida contraria a ordem pública.

D

caberá apenas à autoridade policial a coleta de provas técnicas em local de homicídio.

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Q1634374

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634374 Direitos Humanos

Direitos Humanos são considerados fundamentais porque asseguram

A

a existência da pessoa humana e sua capacidade de desenvolvimento.

B

o direito do cidadão ao usucapião, à escravidão e à servidão.

C

a participação obrigatória do indivíduo em associações.

D

a livre faculdade do contribuinte de cumprir a lei.

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Q1634371

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634371 Criminalística

O conceito de preservação pode ser do seguinte modo:

A

o ato de proteger os locais de crimes, permitindo assim que as pessoas não autorizadas aproximem-se do local onde ocorreu o delito.

B

permitir que as pessoas fiquem a uma distância segura para que os peritos desempenhem suas funções.

C

o ato de isolar o local quando os peritos comparecerem para realização de seu levantamento.

D

o ato de não alterar o estado original das coisas encontradas no local do delito.

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Q1634370

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634370 Criminalística

No interior de uma residência, o criminoso, ao procurar por objetos de sua preferência, deixou suas impressões digitais em alguns locais e objetos. Esse vestígio apresenta-se de que forma quanto à sua visualização?

A

Latente

B

Ilusório

C

Indireto

D

Visível

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Q1634369

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634369 Criminalística

Os locais de crimes podem ser classificados quanto

A

à preservação dos vestígios, quanto ao ambiente e quanto à arma e/ou ao instrumento do crime.

B

à natureza do fato, quanto à disposição dos vestígios e quanto à preservação dos vestígios.

C

ao ambiente, quanto ao isolamento e quanto à preservação dos vestígios.

D

à natureza do fato, quanto ao ambiente e quanto ao estado dos vestígios.

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Q1634368

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634368 Criminalística

O Perito Oficial faz exame em um objeto ou material bruto, constatado e/ou recolhido em local de crime para análise posterior. Como esse objeto é denominado?

A

Prova imaterial

B

Prova indireta

C

Evidência

D

Vestígio

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Q1634367

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634367 Criminalística

A área física onde ocorreu um fato não esclarecido e que apresente características e/ou configuração de um delito, é classificada como:

A

“modus operandi”

B

local de crime

C

local violado

D

isolamento

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Q699736

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699736 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que

A

qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

B

a representação do ofendido, nos casos de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal privada, vincula o promotor de justiça ao oferecimento da denúncia.

C

o prazo para oferecimento de queixa pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 meses, contados do dia em que se tomar conhecimento do autor do crime.

D

a inobservância do prazo para oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, acarretará a perempção e seu não recebimento pelo judiciário.

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Q699735

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699735 Direito Processual Penal

Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:

A

aplicará as penas de acordo com as suas conclusões, mas não poderá fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, questão esta a ser resolvida no juízo cível.

B

ao prolatar a sentença absolutória, não mandará por o réu em liberdade até o seu trânsito em julgado.

C

nos crimes de ação pública, poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

D

não precisará fundamentar a sentença absolutória, mas necessariamente deverá fundamentar a condenatória, em face do princípio da ampla defesa.

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Q699734

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699734 Direito Processual Penal

Nos juizados especiais criminais, segundo a Lei nº 9.099/95,

A

o réu não encontrado será, no próprio juizado especial, citado por edital, procedimento este compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95.

B

durante o período de suspensão condicional do processo não fluirá o prazo prescricional.

C

a denúncia será oral, mas, se oferecida sem o rol de testemunhas, não poderá ser recebida.

D

a transação penal independerá de aceitação do autor do fato, uma vez que se caracteriza como confissão de culpa.

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Q699733

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699733 Direito Processual Penal

A interceptação telefônica, segundo a Lei nº 9.296/96,

A

será autorizada, conforme entendimento jurisprudencial, no prazo de 48 horas, não existindo previsão legal de prazo para o juiz decidir sobre sua autorização.

B

terá seu requerimento necessariamente por escrito, independentemente da urgência do caso.

C

não será admitida se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

D

poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial na investigação criminal ou na instrução processual penal.

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Q699732

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699732 Direito Processual Penal

O habeas corpus

A

será concedido sempre que alguém sofrer violência efetiva na sua liberdade de ir e vir, mas não será passível de concessão em caso de alguém se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal.

B

não será cabível para apreciar a conveniência ou oportunidade da aplicação de punição disciplinar militar.

C

não poderá ser impetrado pelo próprio paciente, ressalvada a hipótese de este possuir capacidade postulatória.

D

não poderá ser impetrado por promotor de justiça, mas apenas por advogado, uma vez que este age em benefício de quem tem sua liberdade cerceada.

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Q699731

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699731 Direito Processual Penal

A prisão preventiva

A

deverá, em caso de decretação, ser devidamente fundamentada, mas, depois de decretada, só poderá ser revogada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

será decretada pela autoridade policial, no curso do inquérito policial, e pelo juiz, no curso da ação penal.

C

poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

D

não poderá ser requerida pelo Ministério Púbico durante o curso do inquérito policial, mas somente após o recebimento da denúncia.

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Q699730

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são asseguradas aos adolescentes as seguintes garantias:

A

ter conhecimento formal da atribuição de ato infracional, por meio da notificação de seus pais ou responsáveis, mas não por citação pessoal, para evitar constrangimento.

B

direito de serem ouvidos por meio de seus pais ou responsáveis, mas não pessoalmente, em razão da inimputabilidade.

C

igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias a sua defesa.

D

direito de solicitar a presença dos pais ou responsáveis na primeira fase do procedimento criminal, enquanto não estiverem na presença do juiz ou promotor de justiça.

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Q699729

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699729 Direito Processual Penal

O procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, será

A

sumário, quando tiver por objeto, crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

B

sumário, quando tiver por objeto, infrações penais de menor potencial ofensivo.

C

ordinário, quando tiver por objeto, infrações penais punidas com detenção ou prisão simples.

D

ordinário, quando tiver por objeto, crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

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