Questões de Concurso Comentadas para MPT | Qconcursos.com

Q11104

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11104 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

cada Senador será eleito segundo o princípio majoritário com dois suplentes;

é de competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

a incorporação de Deputados e Senadores às Forças Armadas dependerá de prévia licença da Casa respectiva, ainda que em tempo de guerra, exceto os militares;

não respondida.

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Q11103

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11103 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

Lei Complementar disporá sobre:

as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;

o regime jurídico dos militares das forças armadas;

o estatuto da magistratura;

não respondida.

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