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I. Essa Lei Complementar institui, nos termos do §3º do art. 198 da Constituição Federal, o valor mínimo e as normas de cálculo do montante mínimo a serem aplicados, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
II. Não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei Complementar, aquelas decorrentes de limpeza urbana e remoção de resíduos.
III. É de responsabilidade do Governo Federal o financiamento das ações de saúde em cada Estado e Município. Assim como, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário fiscalizar a aplicação desses recursos.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. A Resolução CFP n.º 06/2019 revogou a Resolução CFP n.º 07/ 2003, ampliando os documentos psicológicos possíveis, de maneira a contemplar os mais variados campos de atuação da/o profissional de psicologia.
II. A Resolução CFP Nº 001/2009 torna obrigatório o registro documental sobre a prestação de serviços psicológicos em formato de prontuário, definindo ainda diretrizes para o registro de informações advindas de serviços psicológicos prestados em equipe multidisciplinar.
III. A Resolução CFP n.º 06/2019 institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela(o) psicóloga(o) em seu exercício profissional.
IV. A Resolução CFP n.º 001/2009 define que a confecção do documento psicológico deve ser realizada independente de solicitação da(o) usuária(o) do serviço de psicologia, de seus responsáveis legais ou de uma(um) profissional específico, assim, todo serviço psicológico prestado deve gerar um documento psicológico escrito.
Marque a opção que apresenta as assertivas CORRETAS.