É de responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, de higiene e de salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato.

Configura-se o vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, de qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante, na medida em que o contrato exceder a um ano de vigência.

A empresa prestadora de serviços contrata, e a contratante remunera e dirige o trabalho realizado pelos trabalhadores terceirizados.

Não é permitida a terceirização para a atividade finalística da empresa, podendo apenas serem objeto de terceirização as atividades de apoio.

O contrato de prestação de serviço terceirizado não poderá exceder a um ano, devendo, após isso, ocorrer a efetiva contratação do colaborador terceirizado no quadro da empresa contratante.

O Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) é classificado como um benefício espontâneo.

Disponibilizar um restaurante no local de trabalho configura a prestação de um benefício classificado como recreativo.

Os benefícios sociais são considerados parte da remuneração direta.

Aposentadoria e complementação de aposentadoria são benefícios classificados como não monetários.

Os serviços e os benefícios oferecidos pelas organizações demonstram ações de políticas de responsabilidade social.

clássico.

tradicional.

humanista.

contingencial.

tecnicista.

Tarefa é o conjunto de funções ocupadas por uma pessoa dentro de uma posição formal no organograma de uma organização.

O cargo é composto de todas as atividades desempenhadas por uma pessoa, que podem ser consolidadas em um todo unificado, ocupando uma posição formal no organograma organizacional.

Na administração de cargos, os termos “função” e “cargo” são sinônimos e referem-se às atividades executadas por um colaborador.

Para que um conjunto de atribuições constitua uma função, é necessário que haja esporadicidade em seu desempenho.

Para cada cargo, deverá haver apenas um ocupante na organização.

Ação proposta à Justiça do Trabalho por sindicato que representa o trabalhador.

Instrumento de origem na negociação coletiva entre as entidades que representam o trabalhador e o empregador.

Instrumento que orienta para as normas da relação de trabalho, identificando suas especificidades, e que é representada por sindicatos e federações da mesma categoria.

Decisões proferidas por tribunais da Justiça do Trabalho no julgamento de dissídios coletivos.

Ação proposta por sindicatos, categorias econômicas e associações de classe aos trabalhadores no caso de demissão em massa.

6% do valor do vale-transporte fornecido ao trabalhador.

10% do valor do salário-base do trabalhador.

8% do valor do salário-base do trabalhador.

50% do valor do vale-transporte fornecido ao trabalhador.

6% do valor do salário-base percebido pelo trabalhador.

Manter o registro de tarefas e de atividades realizadas pelo trabalhador, facilitando o trabalho da contabilidade.

Identificar se um colaborador não paga impostos.

Consolidar o aspecto de revisão de admissão e promoção de estagiários nas empresas.

Permitir que várias pessoas na empresa prestem e corrijam informações e dados de prestação de contas anos depois de o empregado ter sido demitido.

Evitar inclusão de informações de forma duplicada e inconsistência de dados que possam gerar problemas futuros relativos à prestação de contas.

O Estado é o ente social responsável por “garantir a segurança material para todos e buscar outros objetivos sociais”, guardando os interesses econômicos a serem desenvolvidos.

As normas ditadas pelo Estado não estabelecem obrigatoriedade de registro dos trabalhadores no regime de previdência social; eles mesmos é que podem tomar essa decisão.

Os direitos sociais estão descritos como direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988; assim, o “Estado não deve se manter inerte diante dos problemas decorrentes das desigualdades causadas pela conjuntura econômica e social.”

“Os fenômenos que levaram a existir uma preocupação maior do Estado e da sociedade com a questão da subsistência no campo previdenciário são de matiz específica”; voltam-se especificamente para trabalhadores de baixa renda e que têm condições de contribuição.

“Os países, em face de mudanças nos seus regimes previdenciários, adotaram o sistema de capitalização de recursos”, mediante contas conjuntas e com todos os beneficiados adotando a previdência social para altos cargos e salários.

não se distingue trabalho realizado na casa do trabalhador ou nas dependências da empresa.

o valor do trabalho realizado precisa ter o mesmo valor de salário, independentemente de o trabalhador que o executa ser homem ou mulher.

os empregados domésticos realizam atividades de natureza não econômica.

o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

as alterações de estrutura jurídicas na empresa deverão ser imediatamente comunicadas.

O SESMT é um serviço de saúde ocupacional e, portanto, integrado apenas por profissionais da saúde, devidamente qualificados.

Os profissionais que integram o SESMT não necessariamente devem garantir a aplicação de conhecimentos técnicos de engenharia de segurança e de medicina ocupacional no ambiente de trabalho.

A elaboração de planos de controle de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de meios que visem ao combate a incêndios e ao salvamento e de imediata atenção à vítima deste ou de qualquer outro tipo de acidente não estão incluídos nas atividades dos profissionais do SESMT.

Ficará por conta exclusiva do empregador todo o ônus decorrente da instalação e manutenção do SESMT.

Compete aos profissionais integrantes do SESMT esclarecer e conscientizar os empregadores quanto a acidentes do trabalho e a doenças ocupacionais, não sendo as ações de prevenção de responsabilidade do SESMT.

participe diretamente das decisões gerais da diretoria da empresa.

tenha um profissional como membro eleito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

atenda a consultas clínicas de rotina na empresa, como vertente da medicina.

proponha estratégias de redução de gastos ao departamento de recursos humanos da empresa.

esteja em parceria constante com o departamento de recursos humanos da empresa.

Em uma empresa, a equipe de gestão de pessoas não é responsável por ações que minimizem o absenteísmo.

Baixos salários, ou mesmo a falta de um plano de carreira, deixam o trabalhador descontente, entretanto não influenciam no absenteísmo.

Ambientes insalubres favorecem a elevação dos índices de absenteísmo.

Problemas pessoais não podem ser considerados um fator de elevação do absenteísmo no trabalho.

Considera-se absenteísmo todo e qualquer afastamento do trabalhador, incluindo gestação, prisão, luto e férias.

Inexiste um modelo único de compliance, motivo porque um programa de compliance raramente abarcará a legislação pertinente a apenas um setor, sendo comum que os programas tratem simultaneamente de diversos aspectos e diplomas normativos.

Apesar de prejudicial ao valor e aos interesses da própria empresa, a adoção de programas de compliance beneficia terceiros, entre eles investidores, consumidores e parceiros comerciais, na medida em que garante que os mercados permaneçam competitivos, previne a ocorrência de infrações e os danos delas resultantes.

A conscientização promovida pelos programas de compliance permite que os funcionários identifiquem sinais de infrações legais nas companhias em que trabalham, mas previne que o façam em relação a outras organizações, como concorrentes, fornecedores, distribuidores ou clientes.

Entre as vantagens dos programas de compliance, está a possibilidade de identificação antecipada de problemas, permitindo-se que a empresa infratora firme acordos com as autoridades, sejam de leniência ou não, que podem implicar substancial elevação da pena, vedada a imunidade na esfera criminal para pessoas físicas.

Os programas de compliance concorrencial e de anticorrupção, previstos em diplomas legais distintos, devem ser administrados por áreas diferentes da companhia, uma vez que a integração de áreas gera ineficiências na correta fiscalização e prejudica a apuração de infrações.

No âmbito do Poder Executivo federal, a CGU possui competência concorrente para instaurar o PAR e competência exclusiva para julgar o PAR.

No âmbito do Poder Executivo federal, a CGU possui competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, cabendo à autoridade máxima do órgão de origem a aplicação da penalidade administrativa cabível.

Compete à CGU instaurar, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à Administração Pública estrangeira.

A CGU celebrará acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, exclusivamente nos casos de atos lesivos contra a Administração Pública brasileira.

A CGU deverá firmar memorando de entendimentos com a pessoa jurídica proponente para formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo de leniência, ouvido o Ministério Público federal.

Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.

Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.

Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.

O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.

devem ser realizadas antes da elaboração do Documento de Oficialização da Demanda.

fazem parte da análise comparativa de custos e deverão considerar as soluções técnicas e funcionalmente viáveis.

fazem parte do Estudo Técnico Preliminar.

devem constar no Documento de Oficialização da Demanda.

cabem à Equipe de Planejamento da contratação durante a fase de Seleção do Fornecedor.

Estudo Técnico Preliminar, Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor.

Estudo Técnico Preliminar, Elaboração do Termo de Referência e Seleção do Fornecedor.

Instituição da Equipe de Contratação, Elaboração do Termo de Referência e Seleção do Fornecedor.

Instituição da Equipe de Contratação, Elaboração do Termo de Referência, Seleção do Fornecedor e Nomeação do Gestor e dos Fiscais do Contrato.

Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato.

Incidente.

Problema.

Evento.

Mudança.

Continuidade de Serviço.

direta e indiretamente para a “Agilidade da TI”.

diretamente para o “Alinhamento da estratégia de TI e de negócios”.

diretamente para a “Transparência dos custos, benefícios e riscos de TI”.

diretamente para “Gerenciar inovação”.

indiretamente para “Garantir a transparência às partes interessadas”.