Questões de Concurso para CONSULPAM

Q4100700

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Municipal n.º 1.370/2018, que alterou a Lei n.º 1.293/2017 no município de Franco da Rocha-SP, trouxe mudanças no que diz respeito às atribuições do CMDCA. De acordo com essas mudanças, é CORRETO afirmar que:

A

O CMDCA passou a ter competência exclusiva para coordenar o Conselho Tutelar, interferindo diretamente no trabalho dos conselheiros tutelares.

B

A alteração reforça a necessidade do CMDCA atuar de forma articulada com a sociedade civil e órgãos governamentais para o desenvolvimento e monitoramento de políticas públicas.

C

A reformulação eliminou a obrigatoriedade de prestação de contas do CMDCA à população e aos órgãos municipais fiscalizadores, visando maior agilidade nas ações.

D

O novo texto da Lei determina que o CMDCA substitua o Ministério Público em ações judiciais envolvendo garantia de direitos a crianças e adolescentes.

Q4100699

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100699 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Artigo 142 do ECA, é vedada a divulgação de atos processuais envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou em conflito com a Lei. Sobre essa regra, é previsto pelo ECA, EXCETO:

A

A publicidade do ato processual pode ser autorizada pela autoridade judiciária, exclusivamente para fins educativos ou científicos, preservando a identidade dos envolvidos.

B

A divulgação é permitida quando for determinada por autoridade policial em situações de grande comoção social.

C

Em nenhuma hipótese é permitido divulgar informações sobre crianças e adolescentes em processos judiciais ou administrativos.

D

A divulgação é autorizada quando realizada exclusivamente pela imprensa, desde que sejam suprimidos os nomes das partes envolvidas.

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Q4100698

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 1.293/2017, de Franco da RochaSP, dispõe sobre a política de criação de conselhos e ações no âmbito das crianças e adolescentes no município. Com relação às disposições dessa Lei, é CORRETO afirmar que:

A

A Lei visa apenas à criação de conselhos consultivos, sem estabelecer dispositivos específicos para a fiscalização de políticas públicas municipais voltadas às crianças e adolescentes.

B

Segundo a referida Lei, é vedada a articulação com o Conselho Tutelar para a formulação de políticas públicas no município, que deve atuar de forma independente.

C

A Lei trata unicamente da estrutura administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sem prever diretrizes quanto à execução da política municipal em parceria com a sociedade civil.

D

A Lei reforça a garantia de criação de um Plano Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, baseado nos princípios do ECA e nas reivindicações locais.

Q4100697

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100697 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, conforme os Artigos 131 a 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas judiciais diretamente ao adolescente, sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário.

B

A função do Conselho Tutelar é exclusivamente consultiva, não tendo poder para requisitar serviços públicos ou desenvolver ações investigativas.

C

Compete ao Conselho Tutelar aplicar medidas de proteção aos adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

D

Os conselheiros tutelares não têm poder para requisitar documentos, pois isso é competência exclusiva de autoridades policiais ou judiciais.

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Q4100383

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100383 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as Leis Complementares n.º 412/2023 e n.º 413/2023, assinale CORRETAMENTE o papel do Plano de Cargos e Salários e do Estatuto dos Profissionais na organização do sistema de educação municipal de Franco da Rocha.

A

Os dois instrumentos atuam de forma complementar, estabelecendo princípios, diretrizes éticas, normas de conduta, formação continuada e progressão salarial compatíveis com as metas educacionais do município.

B

Ambos atuam de forma independente, com o Estatuto regulando a conduta ética e o Plano de Cargos definindo exclusivamente a estrutura salarial dos profissionais da educação.

C

O Plano de Cargos e Salários organiza a política salarial de maneira desvinculada das exigências éticas estabelecidas pelo Estatuto, priorizando a administração financeira.

D

O Estatuto é voltado exclusivamente aos aspectos disciplinares e organizacionais, enquanto o Plano de Cargos e Salários limita-se a regulamentar a progressão automática na carreira.

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Q4100382

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100382 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No contexto da Lei Complementar n.º 413/2023, assinale quais estratégias são adotadas para fomentar a valorização salarial e o incentivo à qualificação dos profissionais da educação.

A

Progressão salarial linear para todos os servidores da educação, baseada exclusivamente no tempo de serviço, sem exigência de comprovação de formação acadêmica adicional.

B

Valorização salarial vinculada à avaliação de desempenho escolar geral, sem que sejam necessários critérios adicionais como especialização ou capacitação continuada.

C

Implementação de políticas de bonificação em curto prazo, desvinculadas de qualquer critério de formação ou qualificação profissional.

D

Estabelecimento de tabelas salariais baseadas no cumprimento do piso salarial nacional e na adesão dos profissionais a cursos de capacitação oferecidos pelo município.

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Q4100381

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100381 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal, Lei Complementar n.º 412/2023, como deve ser promovida a formação continuada dos servidores da educação em Franco da Rocha? Assinale CORRETAMENTE.

A

A formação continuada será obrigatoriamente ofertada pela Secretaria Municipal de Educação, sendo destinada apenas aos docentes em exercício nas modalidades de Ensino Fundamental e Médio.

B

A formação será facultativa, responsabilizando-se o profissional por buscar a capacitação em instituições particulares ou de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

C

A Secretaria Municipal de Educação deve garantir programas de formação continuada gratuitos e permanentes, articulados às demandas do sistema educacional municipal, promovendo o aperfeiçoamento técnico e pedagógico dos profissionais.

D

A formação deve priorizar os professores do Ensino Infantil, com objetivo de padronizar as práticas pedagógicas e acelerar o cumprimento das metas locais.

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Q4100380

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 413/2023, o desenvolvimento na carreira dos profissionais da Educação em Franco da Rocha depende:

A

Do tempo de serviço, priorizando a antiguidade como o principal fator para progressão de carreira dentro do sistema municipal de ensino.

B

Da aprovação dos profissionais em avaliações de desempenho institucional realizadas pela Secretaria Municipal de Educação.

C

Dos critérios combinados de tempo de serviço, cumprimento de formação continuada e resultados em avaliações de desempenho que demonstrem práticas pedagógicas eficazes.

D

Da participação em cursos de formação ofertados apenas pelas instituições estaduais e federais reconhecidas pelo município.

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Q4100379

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100379 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 412/2023, são princípios éticos e profissionais que os servidores da educação pública municipal de Franco da Rocha devem respeitar no exercício de suas funções:

A

Promoção do cumprimento das metas de desempenho estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, independentemente do contexto local onde a escola está inserida.

B

Preservação da neutralidade pedagógica e adoção de práticas estritamente técnicas no ambiente escolar, minimizando interferências socioculturais no planejamento educacional.

C

Zelo pelo cumprimento do Projeto Pedagógico, promoção da formação integral dos estudantes e articulação com a comunidade escolar, sempre respeitando os princípios da ética e cidadania.

D

Garantia da padronização de práticas educacionais em toda a rede municipal, sem margem para adaptações referentes à singularidade das comunidades locais.

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Q4100378

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100378 Pedagogia

Nos Cadernos da Proposta Curricular de Franco da Rocha, quais orientações são destacadas em relação ao papel do professor, no processo de ensino e aprendizagem? Assinale a alternativa CORRETA.

A

O professor é visto como mero transmissor de conteúdos, devendo priorizar o cumprimento integral do planejamento pedagógico sem margem para adaptações.

B

O professor atua como facilitador e mediador do aprendizado, devendo criar estratégias que respeitem as diferenças dos alunos e promovam a construção do conhecimento coletivo e contextualizado.

C

O papel do professor é dirigir os processos de ensino de maneira centralizada, com foco exclusivo nos objetivos pedagógicos predefinidos.

D

O professor deve se concentrar na aplicação de métodos padronizados, evitando inovações pedagógicas que possam comprometer o ritmo de aprendizagem dos estudantes.

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Q4100377

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100377 Pedagogia

Com base nos princípios orientadores da Proposta Curricular do Município de Franco da Rocha, no processo de ensino e aprendizagem, a avaliação:

A

É compreendida como um processo diagnóstico e formativo, que acompanha continuamente o aprendizado, auxiliando no planejamento e ajustes pedagógicos.

B

É classificada como um instrumento classificatório, essencial para definir os níveis de desempenho e a hierarquização dos estudantes dentro de cada turma.

C

É concebida como uma prática pontual, sendo aplicada exclusivamente no final de cada etapa escolar para verificação dos resultados de aprendizagem.

D

Prioriza a mensuração de resultados acadêmicos, sem considerar os avanços no desenvolvimento social e emocional dos estudantes no contexto escolar.

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Q4100376

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100376 Pedagogia

Como a Proposta Curricular de Franco da Rocha, conforme apresentada nos Cadernos 1, 2 e 3, articula aspectos socioculturais locais nas ações pedagógicas? Assinale CORRETAMENTE.

A

Incorporando temáticas locais e regionais como complementares ao currículo nacional, utilizandoas apenas em atividades extracurriculares opcionais.

B

Adotando abordagens pedagógicas centradas exclusivamente no currículo nacional, sem considerar elementos culturais ou sociais específicos da comunidade escolar.

C

Promovendo a valorização de elementos culturais, sociais e históricos do município, integrando-os aos conteúdos curriculares como forma de contextualizar a aprendizagem e fortalecer a identidade comunitária.

D

Abordando aspectos locais de forma secundária e somente sob demanda das comunidades, para não comprometer a estrutura central do currículo.

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Q4100375

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100375 Pedagogia

De acordo com os Cadernos 1, 2 e 3 da Proposta Curricular de Franco da Rocha, assinale CORRETAMENTE como os princípios da inclusão e da equidade devem ser aplicados na prática pedagógica do município.

A

Os princípios de inclusão e equidade são colocados apenas como orientações gerais, sem obrigatoriedade de aplicação nas práticas pedagógicas do ensino regular.

B

A equidade pedagógica é promovida somente nos anos finais do Ensino Fundamental, priorizando estratégias que abordem o reforço escolar para alunos em defasagem de aprendizagem.

C

A Proposta Curricular destaca a importância de adaptar metodologias, conteúdos e práticas pedagógicas às singularidades dos estudantes e às especificidades socioculturais, garantindo o acesso efetivo de todos.

D

Os princípios de inclusão e equidade devem ser aplicados apenas em turmas específicas de Educação Especial, cabendo aos professores regulares trabalhar com turmas homogêneas.

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Q4100374

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100374 Pedagogia

Considerando a Lei n.º 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Proposta Curricular de Franco da Rocha, assinale a relação CORRETA entre as diretrizes educacionais do município e a preservação dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente escolar.

A

A Proposta Curricular prioriza exclusivamente os aspectos acadêmicos, sendo o cumprimento dos direitos assegurados pelo ECA uma responsabilidade apenas das famílias e do Conselho Tutelar.

B

A Proposta Curricular está fundamentada no ECA ao estabelecer medidas pedagógicas que assegurem o direito à educação, à proteção contra qualquer forma de violência e ao pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes no âmbito escolar.

C

O ECA e a Proposta Curricular atuam de forma separada, sendo o primeiro focado nos direitos sociais, enquanto a última aborda exclusivamente temas pedagógicos e metodológicos.

D

A Proposta Curricular considera o ECA apenas para fins disciplinares, aplicando suas diretrizes em casos de negligência ou violência, mas sem incluir direitos educacionais nas práticas diárias.

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Q4100373

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100373 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 206 da Constituição Federal de 1988, quais princípios devem reger o ensino no Brasil? Assinale CORRETAMENTE.

A

A centralização do financiamento educacional pela União, adequando os princípios educacionais às necessidades econômicas do país.

B

Garantia de ensino gratuito exclusivamente para as classes em maior vulnerabilidade econômica, com a manutenção de sistemas de ensino promovidos pela iniciativa privada.

C

Valorização do profissional da educação por meio de salários competitivos, observada exclusivamente a vinculação ao desempenho dos alunos nas avaliações nacionais.

D

A igualdade de condições de acesso e permanência na escola, além da gestão democrática do ensino público e pluralismo de ideias na construção do saber.

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Q4100372

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100372 Pedagogia

Segundo o Artigo 214 da Constituição Federal de 1988, é competência do Estado organizar um Plano Nacional de Educação (PNE). Com base nesse Artigo, é o objetivo principal do PNE nas políticas educacionais brasileiras:

A

Planejar ações exclusivamente voltadas para o aumento de índices de aprovação escolar nas avaliações nacionais de desempenho.

B

Estabelecer metas decenais que garantam a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais da educação.

C

Realizar um planejamento emergencial anual para definir prioridades, promovendo principalmente a educação em regiões metropolitanas mais desenvolvidas.

D

Expandir progressivamente o acesso à educação superior gratuita, com foco em garantir a formação especializada em áreas de inovação científica e tecnológica.

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Q4100371

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100371 Pedagogia

O Artigo 210 da Constituição Federal de 1988 trata da fixação de conteúdos mínimos para a Educação Básica. De acordo com as previsões deste Artigo, é CORRETO afirmar que:

A

Cabe às instituições de ensino deliberar livremente sobre os conteúdos escolares, desde que preservem o foco principal na preparação técnica dos alunos.

B

O conteúdo mínimo para o Ensino Fundamental e Médio deve ser determinado exclusivamente pelas redes estaduais, considerando as particularidades das regiões atendidas.

C

A União fixará conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, assegurando o respeito aos valores culturais e artísticos, bem como à pluralidade do patrimônio cultural brasileiro.

D

Os conteúdos mínimos devem integrar exclusivamente as disciplinas inseridas no currículo básico nacional, limitando a inclusão de aspectos culturais locais.

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Q4100370

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100370 Pedagogia

Conforme o Artigo 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a Educação pública será efetivado mediante a garantia de diferentes direitos. A alternativa CORRETA em relação à essas garantias constitucionais é:

A

Oferecer ensino fundamental gratuito apenas àqueles que não possuem condições de pagar por instituições privadas, deixando o atendimento universal como uma meta secundária.

B

Garantir o atendimento gratuito em creches e pré-escolas como prioridade exclusiva em áreas urbanas, com expansão gradual para áreas rurais.

C

Oferecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente no ensino regular, junto com acesso obrigatório ao ensino fundamental e progressivo ao médio.

D

Criar redes de ensino em tempo integral apenas para as regiões mais afetadas por desigualdades sociais, priorizando o atendimento das necessidades materiais dos estudantes.

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Q4100369

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100369 Pedagogia

De acordo com o Artigo 205 da Constituição Federal de 1988, a Educação é definida como um direito de todos e dever do Estado e da família. Assinale como ela deve ser garantida, considerando os objetivos previstos no texto constitucional.

A

Através de um ensino público e universal que priorize exclusivamente os conteúdos técnicocientíficos voltados ao crescimento econômico do país.

B

Por meio do desenvolvimento pleno da pessoa, sua qualificação para o trabalho e a promoção de sua cidadania, com prioridade para os benefícios econômicos e acadêmicos.

C

Mediante políticas que considerem o estudante como futuro trabalhador, com ênfase em sua inserção nos processos produtivos globais.

D

Pelo acesso à educação pública, gratuita e de qualidade, com a finalidade de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, a preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q4100368

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100368 Biblioteconomia

A Biblioteca Municipal de Franco da Rocha utiliza o sistema Sophia Biblioteca para organizar seu acervo e permitir o acesso do público a livros, periódicos e materiais digitais. O cidadão que deseja utilizar seus serviços precisa compreender o papel social e administrativo dessa instituição pública. Com base nas informações apresentadas sobre a Biblioteca Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

A biblioteca municipal pode restringir o uso de seu acervo apenas a servidores públicos municipais, uma vez que o patrimônio é custeado com recursos do município.

B

O empréstimo de livros é um serviço essencialmente comercial, cabendo à biblioteca cobrar taxa simbólica para manutenção do acervo.

C

O acesso à biblioteca municipal é gratuito e aberto à comunidade, sendo o empréstimo condicionado apenas ao cadastro do usuário no sistema, com responsabilidade civil em caso de dano ou extravio do material.

D

A biblioteca municipal está autorizada a aplicar sanções criminais diretas ao usuário que não devolver o livro dentro do prazo previsto no regulamento.

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