Questões de Concurso Comentadas para CONSULPAM

Q3497718

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497718 Direito Empresarial (Comercial)

O acionista controlador possui dever de lealdade para com a companhia e a coletividade de acionistas, conforme disposto na legislação vigente. Nesse sentido, uma de suas obrigações é:

A

Exercer seu poder com vistas ao atendimento exclusivo de seus interesses particulares.

B

Orientar as atividades sociais para o atendimento do objeto social da companhia.

C

Dirigir a companhia com liberdade absoluta, sem limitações estatutárias ou legais.

D

Indicar administradores que possam garantir a maximização exclusiva de seus lucros.

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Q3497717

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497717 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito da disciplina dos certificados de bônus de subscrição, a legislação impõe a inserção de elementos que assegurem a precisão, a publicidade e a segurança dos direitos dos titulares. Dentro desse cenário jurídico, uma informação que deve constar no referido certificado é:

A

O preço atual das ações em bolsa no momento da emissão.

B

A cláusula de endosso livre para negociação irrestrita do bônus.

C

A autorização expressa do Conselho Fiscal para emissão do bônus.

D

A denominação “Bônus de Subscrição” e o número de ordem.

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Q3497716

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497716 Direito Empresarial (Comercial)

A emissão de bônus de subscrição configura uma estratégia societária que permite a concessão de direitos futuros de subscrição de ações, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a forma que os bônus de subscrição devem obrigatoriamente possuir.

A

A forma livremente definida pela companhia emissora, mediante previsão estatutária.

B

A forma endossável para facilitar a transferência do direito de subscrição.

C

A forma nominativa, assegurando o registro da titularidade no livro competente.

D

A forma ao portador, para agilizar a negociação em mercados secundários.

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Q3497715

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497715 Direito Empresarial (Comercial)

A competência para a criação e emissão de debêntures, dada a sua relevância estratégica e financeira para a companhia, encontra-se atribuída de forma exclusiva a determinado órgão social, devendo observar parâmetros específicos estipulados em lei. Dentro desse contexto jurídico, assinale a alternativa que expõe CORRETAMENTE o órgão competente para essa deliberação.

A

Diretoria executiva, mediante aprovação posterior da assembleia geral.

B

Conselho fiscal, respeitadas as diretrizes do estatuto social.

C

Assembleia geral, observados os requisitos estabelecidos no estatuto.

D

Comitê de auditoria interna, mediante parecer favorável dos administradores.

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Q3497714

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497714 Conhecimentos Bancários

No contexto das garantias associadas às debêntures, a legislação pátria prevê a possibilidade de constituição de garantia flutuante. À luz dessa disciplina, assinale CORRETAMENTE sobre a natureza da garantia flutuante.

A

A garantia que confere ao debenturista um privilégio geral sobre os bens, permitindo a livre negociação dos ativos.

B

A garantia que impede a alienação dos bens gravados sem prévia autorização judicial.

C

A garantia que estabelece a preferência dos credores quirografários em relação aos debenturistas.

D

A garantia que obriga a companhia emissora a manter bens em depósito até a liquidação das debêntures.

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Q3497713

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497713 Direito Empresarial (Comercial)

O regime jurídico das debêntures conversíveis em ações exige a estipulação prévia, em escritura pública de emissão, de elementos que assegurem transparência e segurança jurídica ao investidor. Diante dessa configuração normativa, uma das especificações obrigatórias para a conversibilidade é:

A

A identificação dos administradores que subscreveram a deliberação de emissão.

B

A aprovação prévia do Conselho Fiscal.

C

A estipulação do tipo de voto conferido ao debenturista após a conversão.

D

A definição do prazo ou época para o exercício do direito de conversão.

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Q3497712

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497712 Direito Empresarial (Comercial)

Os certificados representativos das partes beneficiárias devem conter determinadas informações essenciais para garantir a segurança jurídica e a clareza na titularidade dos direitos outorgados. No contexto da legislação aplicável, um dos elementos obrigatórios a constar nesses certificados é o(a):

A

Valor de mercado atual das ações ordinárias da companhia.

B

Nome da companhia emissora, sua sede e prazo de duração.

C

Percentual de participação no conselho de administração.

D

Data prevista para liquidação total da companhia emissora.

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Q3497711

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497711 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação societária impõe limites quanto ao prazo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, resguardando a companhia de compromissos patrimoniais indefinidos. Diante dessa normativa, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o limite temporal estabelecido para tais partes beneficiárias.

A

Não poderá ultrapassar o prazo de 5 (cinco) anos.

B

Deverá ser renovado a cada 15 (quinze) anos pela assembleia geral.

C

O prazo máximo estabelecido é de 10 (dez) anos.

D

Será vitalício, salvo se estipulado o contrário no estatuto social.

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Q3497710

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497710 Direito Empresarial (Comercial)

A estrutura jurídica das partes beneficiárias introduz, no ordenamento brasileiro, um instrumento híbrido, conferindo aos seus titulares direitos patrimoniais desvinculados da condição de acionistas, os quais possuem a natureza de:

A

Direito de propriedade sobre o capital social da companhia emissora.

B

Direito de crédito eventual, consistente na participação nos lucros anuais.

C

Direito potestativo de voto em todas as deliberações da assembleia geral.

D

Direito de preferência na subscrição de novas ações ordinárias.

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Q3497709

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497709 Direito Empresarial (Comercial)

O ordenamento jurídico das sociedades anônimas admite a limitação estatutária à circulação de ações nominativas em companhias fechadas, desde que observados determinados requisitos protetivos aos acionistas. Considerando esse disciplinamento, a condição necessária para a validade de tal limitação é a(o):

A

Necessidade de autorização judicial prévia para alterar o estatuto social.

B

Consentimento expresso dos acionistas titulares das ações atingidas pela limitação.

C

Aprovação unânime pela Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da companhia.

D

Deliberação exclusiva do conselho de administração, independentemente de assembleia.

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Q3497708

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497708 Direito Empresarial (Comercial)

O instituto das ações escriturais visa modernizar o sistema de propriedade acionária. Com base nas disposições legais vigentes, a formalização da transferência de ações escriturais é feita:

A

Pelo endosso do certificado representativo das ações, independentemente de registro.

B

Pelo lançamento efetuado através da instituição depositária em seus próprios registros.

C

Pela escritura pública firmada entre o alienante e o adquirente das ações.

D

Pela simples comunicação verbal ao depositário fiduciário, sem exigência documental.

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Q3497707

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497707 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação societária brasileira estabelece regras específicas para a aquisição de ações próprias pela companhia, limitando a prática a hipóteses estritamente reguladas a fim de preservar a integridade do capital social. Considerando essa sistemática, uma finalidade para qual a companhia poderá adquirir suas próprias ações é:

A

Aumentar seu capital social, sem prévia autorização dos acionistas.

B

Mantê-las em tesouraria ou cancelá-las, desde que respeitados limites legais.

C

Assegurar o poder de voto majoritário do conselho de administração.

D

Revender diretamente ao público investidor em mercado secundário.

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Q3497706

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497706 Direito Empresarial (Comercial)

A disciplina normativa acerca da indivisibilidade das ações visa preservar a coerência jurídica da relação entre o acionista e a companhia, mesmo nos casos de cotitularidade do título. Diante desse arcabouço regulatório, a forma de exercício dos direitos, quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, é:

A

Cada cotitular exercerá individualmente seu quinhão de direitos perante a companhia.

B

O direito será exercido exclusivamente pelo cotitular detentor da maior parte da ação.

C

Os direitos inerentes à ação serão exercidos pelo representante do condomínio formado.

D

Os direitos serão suspensos até que haja acordo formal entre os cotitulares.

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Q3497704

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497704 Direito Empresarial (Comercial)

À luz das disposições relativas à formação do capital social das companhias, sobre a responsabilidade civil atribuída aos subscritores ou acionistas que conferem bens ao patrimônio da sociedade, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade civil será distinta daquela do alienante, sendo limitada à avaliação dos bens realizada pela companhia.

B

A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas será solidária com a do alienante, restringindo-se ao prazo de 90 (noventa) dias após a subscrição.

C

A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas será idêntica à do vendedor dos bens conferidos à companhia.

D

A responsabilidade civil restringe-se, exclusivamente, à inadimplência das obrigações principais de entrega dos bens.

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Q3497703

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497703 Direito Empresarial (Comercial)

Dentro da sistemática jurídica da Lei das Sociedades por Ações, o processo de avaliação de bens para formação do capital social possui regras específicas quanto à sua realização e aceitação pelos subscritores. Nesse contexto normativo, o procedimento de avaliação dos bens:

A

Deverá ser feito exclusivamente por auditor independente registrado na CVM.

B

Deverá ser efetuado por três peritos ou por empresa especializada nomeada pela assembleia-geral de subscritores.

C

Poderá ser dispensado caso a maioria dos subscritores assim decida em assembleia geral.

D

Será realizado exclusivamente pelos administradores da companhia, sob pena de nulidade do processo.

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Q3497702

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497702 Direito Empresarial (Comercial)

O arcabouço normativo da Lei Federal n.º 6.404/1976, estabelece diretrizes específicas sobre a utilização de expressões e a proteção contra homonímia empresarial. Nesse cenário regulatório, em relação à exigência quanto à denominação social, é CORRETO afirmar que:

A

A companhia deve obrigatoriamente utilizar o nome do fundador, independentemente da vontade dos sócios.

B

A companhia deve adotar exclusivamente a expressão “sociedade anônima” ao final de sua denominação.

C

A companhia pode ser designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, vedada a abreviação.

D

A companhia pode adotar denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, inclusive abreviadas, sendo vedado apenas omitir tais expressões.

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Q3497701

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497701 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o regime jurídico aplicável às companhias abertas e fechadas, conforme disposto na Lei Federal n.º 6.404/1976, nota-se a necessária observância à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com base nesse contexto normativo, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as exigências para a distribuição pública de valores mobiliários.

A

A distribuição pode ocorrer livremente, independentemente de prévio registro na CVM.

B

A distribuição pública de valores mobiliários está condicionada a prévio registro na CVM.

C

A distribuição pública somente é permitida após a autorização expressa da assembleia-geral da companhia.

D

A distribuição de valores mobiliários prescinde de qualquer tipo de registro, desde que realizada em mercado de balcão.

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Q3497652

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Administração |

Q3497652 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário compreende o conjunto de fases sequenciais e integradas que envolvem a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público. À luz dessa estrutura, uma etapa desse ciclo é a(o):

A

Execução orçamentária como fase de arrecadação das receitas e realização das despesas autorizadas.

B

Elaboração legislativa das diretrizes de execução dos programas orçamentários.

C

Controle externo exercido pelos órgãos do Poder Executivo sem participação do Legislativo.

D

Revisão judicial prévia do projeto de lei orçamentária antes de sua tramitação legislativa.

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Q3497651

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Administração |

Q3497651 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários constituem diretrizes fundamentais para a elaboração, execução e controle do orçamento público, assegurando sua legitimidade e eficácia. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa que traduz CORRETAMENTE o princípio da universalidade.

A

Proibição de autorização legislativa prévia para a arrecadação de receitas públicas.

B

Obrigatoriedade de inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento, sem exceções.

C

Autorização de execução de despesas extraorçamentárias sem registro contábil.

D

Vedação da divulgação dos valores financeiros previstos antes da aprovação legislativa.

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Q3497650

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Administração |

Q3497650 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as técnicas orçamentárias, uma característica do orçamento-programa é o(a):

A

Enfoque exclusivo em itens de despesa, sem vinculação a programas de governo.

B

Organização das despesas com base em programas e projetos, visando resultados específicos.

C

Limitação da execução orçamentária ao montante arrecadado no exercício anterior.

D

Consolidação do orçamento público, exclusivamente em bases contábeis patrimoniais.

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