Questões de Concurso Para if-pr
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Q745181
Legislação Federal
A Lei 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Com base nos assuntos disciplinados na referida lei, considere as
seguintes afirmativas:
1. Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi,
especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base
na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas.
2. Uma das finalidades e características dos Institutos Federais é orientar sua oferta formativa em benefício da
consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no
mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do
Instituto Federal.
3. Um dos objetivos dos Institutos Federais é desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e
finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos
sociais e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos.
4. Os Institutos Federais tem como órgão executivo a reitoria, composta por um Reitor e oito Pró-Reitores. A reitoria,
como órgão de administração central, deverá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que
integram o Instituto Federal.
Assinale a alternativa correta.
Q745179
Direito Administrativo
Sobre o conteúdo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as licitações e os contratos da
Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Q745178
Direito Administrativo
Daniel foi aprovado no concurso público para ser servidor do IFPR e sua nomeação acaba de ser publicada em diário
oficial. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
Q745177
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, institui normas para licitações
e contratos administrativos da Administração Pública. Com base no disposto no Estatuto das Licitações, como
também é conhecida a Lei nº 8.666/1993, considere as seguintes afirmativas:
1. Quando a administração pública pretende contratar, com terceiros, obras, serviços (inclusive de publicidade),
compras, alienações, concessões, permissões e locações, deve proceder mediante licitação, observadas as
ressalvas que constam na Lei nº 8.666/1993.
2. Subordinam-se ao regime estabelecido pela Lei nº 8.666/1993 os órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias e as fundações públicas, bem como as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, pela condição de pessoas jurídicas de direito privado dessas instituições, não se submetem à
Lei nº 8.666/1993.
3. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta
mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
4. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades submetidos à Lei nº 8.666/1993 têm
direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na referida lei, podendo
qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a
realização dos trabalhos.
Assinale a alternativa correta.
Q745176
Direito Administrativo
Sobre o regramento jurídico aplicável aos servidores públicos civis federais, considere as seguintes afirmativas:
1. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
2. Caso a autoridade tenha ciência de irregularidades no serviço público, é-lhe facultada a promoção da apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, analisando-se, primeiramente, a
oportunidade e conveniência do procedimento.
3. Ao servidor público caberão as seguintes penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
4. Improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público e corrupção são hipóteses que dão ensejo à
aplicação da penalidade de advertência, como forma mais grave de punição a ser imposta ao servidor.
Assinale a alternativa correta.