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Esse procedimento administrativo atende ao exigido na Lei no 9.784/99, que permite ao interessado ter ciência da tramitação dos processos administrativos, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Considerando-se esse fato, pode-se afirmar que a cessão foi equivocada, uma vez que o servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores — DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
Com base nas informações do texto, pode-se afirmar:
Pela estrutura piramidal hierarquizada do Estado, os efeitos das escolhas realizadas pelo servidor público são de responsabilidade do superior hierárquico de escalão imediatamente mais elevado.
Considerando-se as informações do texto, pode-se afirmar:
Os fins visados pelo Estado constituem o interesse do aparato estatal, semelhantemente ao que ocorre com os sujeitos privados.
C, se a proposição for certa;
E, se a proposição for errada.
C, se a proposição for certa;
E, se a proposição for errada.
C, se a proposição for certa;
E, se a proposição for errada.
C, se a proposição for certa;
E, se a proposição for errada.
C, se a proposição for certa;
E, se a proposição for errada.
C, se a proposição for certa;
E, se a proposição for errada.
C, se a proposição for certa;
E, se a proposição for errada.
C, se a proposição for certa;
E, se a proposição for errada.