Questões de Concurso Para idesg

Foram encontradas 7.768 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3427277 Legislação Municipal
Para os efeitos da Lei nº 6.320/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Cariacica/ES, considera-se estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal aquele que, cumulativamente:

I. Seja construído em área ou imóvel rural, de propriedade ou posse devidamente comprovada pelo requerente, na forma individual ou coletiva.
II. Seja destinado ao processamento de produtos de origem animal.
III. Possua área construída não superior a 150 m².
IV. Utilize mão de obra familiar nas atividades produtivas ou econômicas do estabelecimento, com a contratação de até 5 empregados não familiares.

Quantos dos itens estão CORRETOS?
Alternativas
Q3427276 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Decreto municipal nº 111/2023, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, as agroindústrias de pequeno porte poderão receber o Registro Provisório para comercialização em todo o território municipal, por um período máximo de _______, desde que atendam aos requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos pelo SIM.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3427275 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme o Decreto municipal nº 111/23, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, todas as instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a elaboração dos produtos alimentícios. Nesse sentido, acerca das condições higiênico-sanitárias das instalações e equipamentos, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3427274 Direito Sanitário
Com base no Código Sanitário, instituído pela lei municipal nº 6.473/23, considera-se controle sanitário o conjunto das ações desenvolvidas por Autoridade Sanitária, nos limites da lei, com vistas ao monitoramento da qualidade dos serviços, produtos, ambientes, neles incluídos o do trabalho, processos de interesse da saúde para verificação da regularidade de suas condições e de quaisquer mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, abrangendo, EXCETO: 
Alternativas
Q3427273 Direito Sanitário
A taxa de vigilância sanitária, findada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos de interesse da saúde localizados no município de Cariacica, em observância à legislação que regulamenta a matéria. Segundo o Código Sanitário Municipal, são isentos das taxas de vigilância sanitária:

I. Órgãos da administração direta, autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município.
II. Associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que apliquem seus recursos e superávit, integralmente, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais, não remunerem seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer título.
III. A Empresa de Pequeno Porte - EPP, na forma do §3º, art. 4º da Lei Complementar nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações, e demais beneficiários, na forma da legislação e regulamentos do Município.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3427272 Direito Sanitário
Dos instrumentos utilizados no exercício do controle e fiscalização das atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, a(o) ________________ é medida de caráter educativo e orientador, na qual se fará a indicação das não conformidades, e precederá a lavratura de Auto de Infração sempre que a avaliação do risco sanitário permitir.

Com base no Código Sanitário Municipal, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3427271 Direito Administrativo
No exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos atos administrativos. A(O) ____ é utilizada(o) para informar o infrator sobre uma irregularidade identificada, concedendo prazo para correção; o(a) ____ consiste na penalidade aplicada quando, em regra, a infração persiste ou é considerada grave; e o(a) ____ é o ato que determina a paralisação de uma atividade irregular ou potencialmente danosa até sua regularização.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
Alternativas
Q3427270 Direito Administrativo
Os princípios administrativos são o início de tudo, proposições anteriores e superiores às normas, que traçam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Nesse sentido, assinale a única alternativa INCORRETA sobre o princípio da razoabilidade. 
Alternativas
Q3427268 Direito Administrativo
Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade. Sobre esta, analise as assertivas:

I. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
II. O atributo é uma forma de garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária, visto que o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
III. A tipicidade aplica-se também aos atos bilaterais, como os contratos administrativos, exigindo que respeitem as formas e tipos previstos em lei.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3427267 Direito Sanitário
Qual a definição de "Insumo Farmacêutico" segundo a legislação sanitária? 
Alternativas
Q3427266 Direito Sanitário
Quanto aos níveis de risco das atividades, para registro e a legalização de empresas e negócios, assinale a alternativa CORRETA? 
Alternativas
Q3427265 Direito Sanitário
A interdição cautelar de um estabelecimento deverá durar no máximo: 
Alternativas
Q3427264 Direito Sanitário
De acordo com a legislação vigente, a responsabilidade de promover a capacitação de profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para atuarem na vigilância da qualidade da água destinada ao consumo humano é: 
Alternativas
Q3427263 Engenharia Ambiental e Sanitária
Os resíduos de serviços de saúde são classificados de acordo com seus riscos à saúde e ao meio ambiente. Diante disso. Os resíduos classificados como Grupo E, são:
Alternativas
Q3427262 Saúde Pública
O indicador epidemiológico que expressa o número de casos novos de uma determinada doença ocorridos em uma população definida, durante um período específico de tempo, denomina-se:
Alternativas
Q3427221 Legislação Municipal
A Lei Complementar Municipal nº 077/2018 dispõe sobre o transporte em veículos de aluguel a taxímetro no Município de Cariacica/ES. No que se refere ao regime de exploração, analise as assertivas:

I. O serviço de táxi é de interesse público, estando condicionado à Outorga de Permissão pelo Município de Cariacica.
II. A outorga de permissão para a operação de serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro fica subordinada a prévia licitação, na modalidade Pregão.
III. Todos os procedimentos para operacionalização do serviço de transporte individual de passageiros poderão ser realizados por mandatário munido de procuração pública devidamente registrada em Cartório e com poderes específicos, sendo esta vedada apenas para realização de transferência de permissão.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3427220 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 077/2018, para execução dos serviços de táxi os veículos deverão atender às seguintes características, EXCETO:
Alternativas
Q3427219 Legislação de Trânsito
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 077/2018, a inobservância dos preceitos desta Lei, de seus decretos regulamentares e das demais normas aplicáveis ao serviço sujeita o infrator às penalidades previstas. Cada auto de infração corresponde a uma pontuação específica, a ser registrada individualmente no cadastro do condutor permissionário, do condutor auxiliar ou da empresa permissionária, conforme os seguintes grupos:

• Grupo I - 02 pontos; • Grupo II - 03 pontos; • Grupo III - 05 pontos; • Grupo IV - 10 pontos.

Considerando o exposto, "abastecer o veículo quando estiver conduzindo passageiro" constitui infração pertencente a qual grupo?
Alternativas
Q3427218 Legislação de Trânsito
A Resolução Contran 969/2022 dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional. Nesse sentido, acerca das características básicas das referidas placas, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3427217 Legislação de Trânsito
As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) somente podem circular nas vias com autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta podem ser do tipo fechado (baú), aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas na Resolução Contran 943/22 e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível. Nesse sentido, o equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos:

I. Largura: 70 cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores.
II. Comprimento: não pode exceder a extremidade traseira do veículo.
III. Altura: não pode exceder a 60 cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo.

Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas
Respostas
901: D
902: B
903: B
904: B
905: C
906: D
907: B
908: C
909: A
910: D
911: D
912: A
913: C
914: D
915: D
916: A
917: A
918: B
919: B
920: A