Questões de Concurso para IDESG

Q3906296

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906296 Direito Administrativo

A imparcialidade é um princípio basilar do processo administrativo, sendo fundamental para a proteção dos direitos dos administrados. A Lei nº 9.784/1999 estabelece, para tanto, hipóteses de impedimento e suspeição que visam garantir a isenção das autoridades e servidores na condução dos feitos.
Imagine que, em um processo administrativo, o interessado argui a suspeição da autoridade julgadora, alegando que esta possui inimizade notória com seu companheiro. A alegação é indeferida. Diante desse cenário e das regras sobre impedimento e suspeição previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A omissão da autoridade ou do servidor no dever de comunicar à autoridade competente a sua situação de impedimento para atuar no processo é tipificada pela lei como falta grave, para efeitos disciplinares.

B

A existência de inimizade notória entre a autoridade processante e o companheiro de um dos interessados no processo administrativo constitui fundamento legal para a arguição de suspeição.

C

É considerado impedido de atuar no processo administrativo o servidor que tenha participado anteriormente, dentre outras situações, como perito.

D

Caso a alegação de suspeição seja indeferida pela autoridade competente, o interessado poderá interpor recurso, ao qual será, obrigatoriamente, concedido efeito suspensivo para garantir a imparcialidade do processo até a decisão final.

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Q3906295

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906295 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabeleceu um regime jurídico próprio para as licitações e contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse regime visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa e coibir práticas lesivas ao patrimônio público, como o sobrepreço e o superfaturamento. Assim, tendo por fonte exclusiva a legislação supracitada, é certo afirmar que:

A

O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser, em regra, público e constar expressamente do instrumento convocatório, sendo o sigilo uma medida excepcional que demanda complexa justificação.

B

A Lei nº 13.303/2016 conceitua o sobrepreço como a situação em que os preços orçados para a licitação ou os efetivamente contratados mostram-se expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo a análise incidir sobre o valor unitário de um item ou sobre o valor global do objeto, a depender da modalidade de contratação.

C

Os prazos mínimos para apresentação de propostas, contados da divulgação do instrumento convocatório, são de 15 (quinze) dias úteis para a aquisição de bens quando adotado o critério de julgamento do menor preço, e de 30 (trinta) dias úteis para a contratação de obras e serviços na mesma hipótese.

D

Estará impedido de participar de licitações e de ser contratado pela estatal qualquer ex-empregado ou exdirigente cujo vínculo com a empresa promotora da licitação tenha se encerrado há menos de 12 (doze) meses, independentemente do cargo ocupado.

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Q3906294

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906294 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) promoveu uma profunda reconfiguração do sistema de incapacidades, afirmando a capacidade legal plena como regra. O instituto da curatela, nesse novo paradigma, assume caráter de medida protetiva extraordinária, com aplicação restrita e condicionada, que se reflete abaixo, tendo por referência correta ao texto da Lei nº 13.146/2015, na alternativa:

A

A legislação impõe aos curadores a obrigação de, anualmente, prestar contas de sua administração ao juiz, devendo, para tanto, apresentar o balanço do respectivo ano.

B

A curatela de pessoa com deficiência, por ser uma medida protetiva integral, alcança todos os atos da vida civil, incluindo o direito ao próprio corpo, ao matrimônio e ao voto, a fim de garantir a máxima proteção ao curatelado.

C

Para proteger os interesses da pessoa com deficiência, é lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear curador provisório a qualquer tempo, independentemente da demonstração de relevância e urgência ou da oitiva prévia do Ministério Público.

D

Os serviços notariais e de registro, para garantir a segurança jurídica, devem criar condições diferenciadas para a pessoa com deficiência, sendo obrigatória a exigência da situação de curatela para a emissão de documentos oficiais.

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Q3906293

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906293 Legislação Federal

A atribuição dos Municípios na oferta da educação infantil é um pilar para a construção da cidadania e o fortalecimento da democracia, garantindo o desenvolvimento integral na primeira infância. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estipula regras claras e de observância obrigatória para a organização desta etapa educacional.

Com base nas regras comuns de organização da educação infantil, conforme estritamente preceituado na Lei nº 9.394/1996, identifique a assertiva que corresponde à norma legal.

A

O controle de frequência é obrigatório em todas as instituições de educação infantil, sendo exigida da criança matriculada em creche a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas anuais.

B

A finalidade da educação infantil, primeira etapa da educação básica, é o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, substituindo a ação da família e da comunidade nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

C

Para ser considerada regular, a oferta da educação infantil deve prever uma carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por 200 (duzentos) dias de trabalho educacional, com atendimento mínimo de 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial.

D

A avaliação na educação infantil deve se dar por meio de acompanhamento e registro do desenvolvimento infantil, sendo vedada a sua utilização com finalidade de promoção, inclusive para fins de acesso ao ensino fundamental.

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Q3906292

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906292 Direito Sanitário

A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi significativamente alterada pela Lei nº 14.026/2020, que detalhou o escopo de cada serviço público componente do saneamento. Essa pormenorização é fundamental para a delimitação das obrigações dos titulares e prestadores de serviço.

De acordo com a disciplina legal vigente e a exata conceituação dos serviços públicos de saneamento básico, analise as assertivas e aponte a correta.

A

Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, salvo eventuais instrumentos de medição, mesmo quando vinculadas a essa finalidade.

B

Os recursos hídricos, por serem a matéria-prima essencial para o abastecimento público, são legalmente considerados parte integrante dos serviços públicos de saneamento básico, sendo sua gestão inseparável destes.

C

Resíduos de atividades comerciais ou industriais podem ser considerados resíduos sólidos urbanos, por decisão do titular do serviço, desde que sejam similares em quantidade e qualidade aos domésticos e que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta.

D

No caso das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), o serviço público de esgotamento sanitário não incluirá, obrigatoriamente, a instalação de conjuntos sanitários para as residências e a provisão de solução para a destinação de efluentes, quando estes forem inexistentes.

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Q3906291

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906291 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece um rigoroso sistema de fiscalização e sanções para as entidades de atendimento, visando assegurar a proteção e a dignidade dessa população. O descumprimento das normas legais sujeita as entidades a penalidades específicas, aplicadas mediante devido processo legal.

Acerca das penalidades aplicáveis a tais entidades e com estrita observância ao texto da referida lei, é correto afirmar que:

A

A fiscalização das entidades de atendimento à pessoa idosa é de competência exclusiva do Ministério Público, que, ao constatar infração que ponha em risco os direitos assegurados em lei, promoverá diretamente a dissolução da entidade.

B

A constatação de má aplicação ou de desvio de finalidade dos recursos financeiros é causa específica para a aplicação da penalidade de suspensão, parcial ou total, do repasse de verbas públicas à entidade de atendimento não governamental.

C

Tanto as entidades governamentais quanto as não governamentais de atendimento à pessoa idosa estão sujeitas à penalidade de multa em caso de descumprimento das determinações legais, conforme a gravidade da infração.

D

Diante de qualquer infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos assegurados no Estatuto, a lei determina o imediato e cumulativo afastamento provisório de seus dirigentes e a interdição da unidade.

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Q3906290

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906290 Direito Administrativo

A correta formalização dos atos administrativos municipais é matéria de observância obrigatória, garantindo a publicidade, a legalidade e a segurança jurídica. A Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES estabelece uma disciplina pormenorizada sobre o tema, vinculando a forma do ato à sua natureza e finalidade.

Considerando as disposições do referido diploma legal sobre a forma dos atos de competência do Prefeito, assinale a alternativa correta:

A

O provimento de cargos públicos e a declaração de sua vacância, por se tratarem de atos de efeito individual relativos aos servidores, serão formalizados mediante decreto.

B

A criação e a extinção de funções gratificadas na estrutura administrativa municipal serão realizadas diretamente por decreto do Prefeito, independentemente de autorização legislativa prévia.

C

A fixação ou a alteração de preços públicos municipais é matéria a ser formalizada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

Os atos do Chefe do Poder Executivo que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei, serão invariavelmente formalizados por meio de decreto, sendo vedado o uso de portaria para tais fins.

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Q3906289

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906289 Direito Constitucional

Considerando o rol de direitos sociais e dos trabalhadores expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é prerrogativa constitucionalmente assegurada:

A

O salário mínimo, fixado em lei e nacionalmente unificado, sendo permitida sua vinculação para fins de reajuste de contratos administrativos.

B

A assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

C

A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

A eleição de um representante dos trabalhadores em todas as empresas, independentemente do número de empregados, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas e representar os empregados em negociações coletivas.

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Q3906288

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906288 Legislação Municipal

Imagine que, na qualidade de Procurador do Município de Cariacica/ES, você seja instado a emitir parecer jurídico sobre a legalidade de um conjunto de atos administrativos a serem praticados pelo Prefeito. A análise exige a correta aplicação das normas constitucionais e, precipuamente, das regras estabelecidas na Lei Orgânica Municipal que disciplinam as competências do Poder Executivo e a gestão do patrimônio público.

Com base na disciplina estrita da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a única orientação jurídica que estaria em total conformidade com o ordenamento municipal.

A

A autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público específico, será deferida por decreto.

B

A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração dos poderes municipais, inclusive aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa, que, todavia, fica vinculada aos motivos, na hipótese de os enunciar.

C

Os Secretários farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem, sendo facultativo que sejam nomeados em comissão.

D

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e, tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão.

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Q3906287

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906287 Direito Constitucional

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, destinada a sanar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de norma federal. Seu processamento e julgamento são regidos pela Constituição Federal e por legislação específica, que detalha os requisitos e efeitos de suas decisões. Considerando estritamente as disposições da Lei nº 9.868/1999 e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta sobre o procedimento e os efeitos da medida cautelar em sede de ADC.

A

Após a concessão da medida cautelar, o prazo para o Supremo Tribunal Federal publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão é de dez dias.

B

Uma vez proposta a ação declaratória, a concessão de medida cautelar para suspender o julgamento de processos poderá ser deferida por decisão da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal presentes na sessão, dada a urgência da medida.

C

Concedida a medida cautelar, na qualidade de curador da presunção de constitucionalidade do ato normativo, o Procurador-Geral da República terá prazo de oito dias para manifestação, sendo tal ato facultativo.

D

Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, exclusivamente, ao designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão.

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Q3804285

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Diretor-Geral de Escola |

Q3804285 Pedagogia

No diagnóstico institucional realizado pelo diretor, emergem relatos de conflitos interpessoais e percepções distintas sobre o ambiente escolar. Com base nos conceitos de clima e cultura escolar, analise as assertivas:

I. O clima escolar está relacionado às percepções cotidianas dos sujeitos sobre convivência, relações e bem-estar na escola.
II. A cultura escolar limita-se às normas regimentais e aos procedimentos administrativos formais.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

As duas estão corretas.

D

As duas estão incorretas.

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Q3804284

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Diretor-Geral de Escola |

Q3804284 Pedagogia

Em uma escola pública de educação básica, o diretor participa de reuniões com a Secretaria Municipal de Educação para discutir a ampliação do atendimento escolar, considerando a matrícula de estudantes da Educação Infantil, a inclusão de estudantes com deficiência e a melhoria das condições materiais da escola. Diante dessas demandas, surgem questionamentos sobre quais responsabilidades decorrem diretamente do dever do Estado, conforme a LDB. À luz do art. 4º da Lei nº 9.394/1996, a atuação do diretor deve reconhecer que o dever estatal com a educação escolar pública se efetiva, entre outros aspectos, por meio:

A

Da oferta prioritária do ensino fundamental, sendo a educação infantil e a EJA atendimentos facultativos, conforme disponibilidade orçamentária do ente federado.

B

Da garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, do atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular e de padrões mínimos de qualidade do ensino.

C

Da universalização do ensino médio e da educação superior, sendo a educação infantil responsabilidade exclusiva das famílias e da iniciativa privada.

D

Da autonomia das unidades escolares para definir a obrigatoriedade de serviços suplementares, como alimentação, transporte e assistência à saúde, conforme decisão da gestão local.

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Q3804283

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Diretor-Geral de Escola |

Q3804283 Pedagogia

Ao analisar os resultados do ano letivo, um diretor identifica fragmentação entre ações pedagógicas, administrativas e projetos em andamento, com esforços pouco articulados entre si. Diante disso, propõe reorganizar o trabalho escolar, buscando maior coerência institucional. Considerando princípios contemporâneos de planejamento escolar, analise as assertivas:

I. O planejamento escolar deve articular dimensões pedagógica, administrativa e relacional, evitando ações isoladas.
II. A organização do trabalho escolar deve estar desvinculada do PPP, para garantir flexibilidade decisória à gestão.
III. O acompanhamento sistemático das ações planejadas permite avaliação e reorientação das práticas institucionais.
IV. A previsibilidade das ações reduz a autonomia profissional dos docentes e, por isso, deve ser evitada.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

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Q3804282

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Diretor-Geral de Escola |

Q3804282 Arquitetura

Durante uma vistoria realizada pelo diretor em uma escola pública, são identificadas situações que impactam o acesso, a circulação e a participação de estudantes com deficiência. Considerando o dever institucional de reconhecer e enfrentar barreiras de acessibilidade no contexto da educação inclusiva, analise as assertivas a seguir:

I. A inexistência de corrimão em escadas de acesso, a ausência de pisos táteis e a falta de rampas adequadas configuram barreiras arquitetônicas que limitam a circulação autônoma de estudantes com deficiência física ou visual.
II. A oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE), por si só, elimina a necessidade de adaptações no espaço físico e nas práticas pedagógicas da escola, desde que haja a presença de Professor de AEE e/ou Monitor Educacional.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

As duas estão corretas.

D

As duas estão incorretas.

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Q3804281

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Diretor-Geral de Escola |

Q3804281 Pedagogia

Em reunião pedagógica, o diretor observa que diferentes professores utilizam critérios avaliativos pouco transparentes e sem alinhamento com as aprendizagens esperadas. Estudantes e famílias demonstram dificuldades para compreender os resultados. Considerando concepções consistentes de avaliação escolar, a decisão mais adequada do diretor é:

A

Promover alinhamento dos critérios avaliativos, articulando avaliação com objetivos de aprendizagem.

B

Determinar um único modelo avaliativo padronizado, aplicado de forma rígida por todos os docentes.

C

Substituir as avaliações internas por testes externos como principal referência de desempenho.

D

Restringir o debate avaliativo à equipe gestora, evitando conflitos pedagógicos.

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Q3804280

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Diretor-Geral de Escola |

Q3804280 Administração Pública

Ao realizar uma avaliação interna, o diretor identifica falhas de comunicação entre direção, docentes e demais servidores, o que tem gerado retrabalho, conflitos e insegurança quanto às decisões institucionais. Diante desse cenário, considera-se adequada a adoção de estratégias que favoreçam a comunicação organizacional. Assim, analise as assertivas:

I. A existência de canais claros de comunicação contribui para maior transparência e eficiência administrativa.
II. A centralização excessiva de informações tende a ampliar ruídos e conflitos institucionais.
III. A comunicação interna deve ocorrer apenas em momentos formais, como reuniões extraordinárias.
IV. Processos comunicativos bem estruturados fortalecem a participação e o comprometimento das equipes.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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Q3804279

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Diretor-Geral de Escola |

Q3804279 Direito Administrativo

No desempenho da função, o diretor responde como agente público por seus atos administrativos, pedagógicos e financeiros. Ao tomar decisões que envolvem pessoas, recursos e interesses coletivos, sua atuação deve estar pautada pelo princípio da __________ administrativa, assegurando decisões responsáveis, justificadas e compatíveis com o interesse público.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

discricionariedade pessoal.

B

informalidade decisória.

C

neutralidade absoluta.

D

responsabilidade.

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Q3804278

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Diretor-Geral de Escola |

Q3804278 Pedagogia

Ao reorganizar o funcionamento da escola para o próximo ano letivo, o diretor analisa o calendário escolar, as diretrizes do sistema de ensino, os dados de desempenho dos estudantes e as metas definidas coletivamente. Para garantir coerência institucional e legalidade administrativa, as decisões relativas à organização da unidade escolar devem estar alinhadas, prioritariamente:

A

às demandas imediatas da comunidade, ainda que não previstas no planejamento.

B

às normas do sistema de ensino e às diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico.

C

às orientações informais da equipe gestora, independentemente de registros oficiais.

D

e exclusivamente ao calendário escolar homologado, de modo paritário.

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Q3804277

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Diretor-Geral de Escola |

Q3804277 Administração de Recursos Materiais

Durante a gestão dos recursos materiais da escola, o diretor acompanha processos de aquisição, uso e conservação de bens públicos. Em auditoria interna, são analisadas diferentes práticas adotadas ao longo do ano letivo. Considerando os deveres do gestor público e a correta administração dos recursos escolares, assinale a alternativa que representa uma prática INCORRETA.

A

Zelar pela conservação do patrimônio escolar, responsabilizando-se por seu uso adequado.

B

Planejar aquisições com base nas necessidades pedagógicas previstas no Projeto Político-Pedagógico.

C

Prestar contas dos recursos recebidos, conforme as normas do sistema de ensino e dos órgãos competentes.

D

Autorizar o uso temporário de equipamentos da escola para fins pessoais, desde que posteriormente devolvidos.

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Q3804276

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Diretor-Geral de Escola |

Q3804276 Ética na Administração Pública

No exercício da função de diretor de uma escola pública, determinadas decisões administrativas — como contratação de serviços, organização de escalas de trabalho, priorização de demandas e relacionamento com fornecedores — exigem observância rigorosa dos princípios éticos que regem a administração pública. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir, à luz dos princípios constitucionais e da ética na gestão escolar:

I. A atuação do diretor deve observar a legalidade, a impessoalidade e a transparência, independentemente de pressões internas ou externas.
II. O interesse público deve prevalecer sobre interesses pessoais ou de grupos específicos da comunidade escolar.
III. A utilização de recursos públicos pode admitir flexibilizações informais quando houver benefício direto à escola.
IV. A conduta ética do diretor contribui para a credibilidade institucional e para a construção de um clima organizacional saudável.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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