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A Lei 2.586, de 27 de abril de 2010, institui a Legislação Ambiental do Município de Baixo Guandu/ES. Nela consta os princípios norteadores da Política Municipal de Meio Ambiente. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo:
I – A racionalização do uso dos recursos ambientais naturais por meio do uso sustentável.
II – O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
III – A obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados ao meio ambiente.
IV – A proteção de áreas ameaçadas de degradação mediante a criação de áreas de proteção integral.
V – O incentivo a conservação pelo uso por meio do uso comercial e industrial sustentável dos produtos florestais não madeireiros.
São verdadeiras as afirmativas:
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I. O respeito à privacidade;
II. A autodeterminação informativa;
III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
IV. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Estão corretas: