Questões de Concurso Comentadas para IDESG

Q3284004

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador |

Q3284004 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso acerca dos princípios orçamentários.

(__) O princípio da anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

(__) O princípio do orçamento bruto estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

(__) O princípio da legalidade, aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

(__) Por conta do princípio da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V - V - F - V.

B

F - V - F - F.

C

F - F - V - V.

D

V - F - V - V.

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Q3284001

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador |

Q3284001 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece regras para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais pontos de controle previstos pela LRF é:

A

A obrigatoriedade de os municípios manterem um saldo orçamentário positivo em todos os exercícios financeiros.

B

O limite para despesas com pessoal, que deve respeitar o percentual da receita corrente líquida.

C

A proibição da realização de operações de crédito para cobrir déficits orçamentários.

D

A isenção dos municípios da obrigação de realizar prestações de contas ao final do exercício financeiro.

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Q3283998

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador |

Q3283998 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei da responsabilidade fiscal, podemos afirmar:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

IV. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3283997

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador |

Q3283997 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio da Anualidade orçamentária implica que:

A

O orçamento deve ser elaborado anualmente e executado no mesmo período.

B

O orçamento deve ser revisado a cada dois anos.

C

A execução orçamentária é prolongada por dois anos consecutivos.

D

O orçamento é válido por cinco anos, podendo ser revisado anualmente.

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Q3283996

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador |

Q3283996 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das operações de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

B

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

C

É autorizada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

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Q3283995

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador |

Q3283995 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios orçamentários básicos estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse princípio é conhecido como:

A

Princípio da Exclusividade.

B

Princípio da Publicidade.

C

Princípio da Universalidade.

D

Princípio da Anualidade.

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Q3283994

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador |

Q3283994 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

(__) Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

(__) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

(__) Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

(__) Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V - V - F - V.

B

F - V - F - F.

C

F - F - V - V.

D

V - V - V - V.

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Q3283993

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador |

Q3283993 Administração Geral

A Teoria Geral da Administração (TGA) evoluiu por diferentes escolas ao longo do tempo. Desde a Administração Científica de Taylor até as modernas abordagens contingenciais, todas contribuíram para a formação do pensamento administrativo atual. Sobre a evolução da TGA, pode-se afirmar que:

A

A Administração Científica destacou a importância da estrutura informal e da motivação humana para a eficiência organizacional.

B

A Teoria das Relações Humanas enfatizou a racionalização do trabalho por meio da divisão das tarefas e do controle rigoroso dos tempos e movimentos

C

A abordagem contingencial considera que não há uma única melhor maneira de administrar uma organização, dependendo do ambiente e das circunstâncias específicas.

D

A Teoria Clássica da Administração foi a primeira a reconhecer o papel dos fatores psicológicos na produtividade dos trabalhadores.

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Q3283992

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador |

Q3283992 Administração Geral

O comportamento organizacional estuda como as pessoas se comportam em ambientes de trabalho. Analisa fatores individuais, grupais e organizacionais, visando a compreender e melhorar as relações humanas nas empresas. Sobre os principais conceitos dessa área, assinale a alternativa correta:

A

A motivação extrínseca provém do próprio indivíduo, estimulando-o a buscar realização pessoal.

B

A liderança autocrática é caracterizada pela participação ativa dos colaboradores nas decisões organizacionais.

C

O conflito organizacional é sempre prejudicial ao desempenho da empresa, devendo ser eliminado a todo custo.

D

A satisfação no trabalho está relacionada a diversos fatores, como as condições de trabalho, a remuneração e as oportunidades de crescimento.

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Q3283991

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador |

Q3283991 Administração Geral

No contexto das Funções Administrativas, o processo de controle é fundamental para garantir que as atividades da organização sejam alinhadas aos objetivos estabelecidos. Em relação a esse processo, assinale a alternativa correta:

A

O controle administrativo ocorre apenas ao final das atividades planejadas, não sendo possível corrigir desvios durante a execução.

B

No processo de controle, a definição de padrões de desempenho é desnecessária, uma vez que os resultados podem ser verificados ao final.

C

O controle deve ser estabelecido como um mecanismo rígido, sem possibilidade de ajustes conforme o ambiente organizacional.

D

O controle permite identificar desvios no desempenho, possibilitando ações corretivas para manter a organização no caminho certo.

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Q3283990

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador |

Q3283990 Direito Constitucional

As finanças públicas, conforme estabelecidas na Constituição Federal de 1988, são um dos principais instrumentos para a gestão econômica do Estado. Segundo o Título VI, Capítulo II da CF, sobre a gestão financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

A

O orçamento público pode ser elaborado sem previsão de receitas, desde que haja autorização do Congresso Nacional.

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por estabelecer diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos de curto e longo prazo.

C

O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) destina-se a fixar despesas e estimar receitas para o exercício financeiro.

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Q3283989

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador |

Q3283989 Administração Pública

No contexto das Políticas Públicas, o ciclo de gestão de uma política pública envolve várias etapas fundamentais. Sobre essas etapas, é correto afirmar que:

A

A formulação da política ocorre após a implementação, permitindo que os resultados sejam previamente avaliados.

B

A avaliação das políticas públicas visa identificar erros, buscando alternativas para seu aprimoramento.

C

A implementação é a última etapa do ciclo, consistindo na análise de dados e estatísticas da política pública.

D

A agenda de políticas públicas é definida exclusivamente pelos interesses de grupos econômicos.

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Q3283986

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283986 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata dos direitos constitucionais dos trabalhadores. No que se refere ao aviso prévio, é correto afirmar que:

A

O aviso prévio é concedido apenas em casos de demissão por justa causa.

B

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é, no mínimo, de 30 dias, acrescendo-se 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias.

C

O empregado demitido tem o direito de escolher entre trabalhar durante o período de aviso prévio ou receber a indenização.

D

O aviso prévio é sempre indenizado, não havendo possibilidade de cumprimento.

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Q3283985

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283985 Direito Processual do Trabalho

No Direito Processual do Trabalho, sobre os recursos no processo trabalhista, é correto afirmar que:

A

Os recursos trabalhistas são sempre recebidos com efeito suspensivo, garantindo a suspensão imediata da sentença.

B

O Agravo de Petição é utilizado para recorrer de decisões interlocutórias proferidas no curso do processo.

C

O Recurso de Revista é cabível em todas as situações em que o empregador deseja questionar o mérito da decisão proferida pela Vara do Trabalho.

D

O Recurso Ordinário pode ser interposto contra decisões das Varas do Trabalho em dissídios individuais.

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Q3283984

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283984 Direito Financeiro

Acerca da Despesa Total com Pessoal, consoante estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.101/2000) bem como demais legislações pertinentes sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.

B

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

C

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

D

Se a despesa total com pessoal exceder ou for igual a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Executivo ou demais órgãos que se sujeitem as exigências da LRF (Lei n.101/2000), a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

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Q3283983

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283983 Direito Civil

O contrato nasce da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes, sem prejuízo de outros elementos, o que consubstancia aquilo que se denomina autonomia privada. Com base em seus conhecimentos e o que diz a Legislação pertinente sobre o tema, assinale a opção INCORRETA.

A

A fase de debates ou negociações preliminares não vincula os participantes quanto à celebração do contrato definitivo.

B

A fase de proposta, denominada fase de oferta formalizada, policitação ou oblação, constitui a manifestação da vontade de contratar, por uma das partes, que solicita a concordância da outra.

C

A fase de contrato preliminar não é obrigatória entre as partes, sendo dispensável.

D

A última fase de formação do contrato é a fase do contrato definitivo, quando ocorre o choque ou encontro de vontades originário da liberdade contratual ou autonomia privada.

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Q3283982

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283982 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a aplicação da lei no tempo é regulada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Essa Lei estabelece que:

A

A lei nova retroage para atingir atos jurídicos já consumados.

B

A lei nova tem efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C

Uma lei revogada continua a produzir efeitos até ser substituída por outra de igual teor.

D

A lei se aplica de acordo com a interpretação do legislador e não pode ser questionada.

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Q3283981

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283981 Direito Penal

Segundo o Código Penal, a suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é um benefício que pode ser concedido ao réu. Uma das condições necessárias para a concessão do sursis é:

A

A pena privativa de liberdade não ser superior a 4 anos.

B

O réu ser primário e ter bons antecedentes.

C

A infração penal ser exclusivamente dolosa.

D

A condenação estar relacionada a crimes contra a administração pública.

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Q3283980

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283980 Direito Civil

No que se refere à personalidade jurídica, o Código Civil dispõe que:

A

A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida, e o nascituro não possui qualquer direito.

B

A capacidade plena é conferida somente aos maiores de 21 anos.

C

As pessoas jurídicas possuem direitos da personalidade em igualdade de condições com as pessoas naturais.

D

A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

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Q3283979

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283979 Direito do Trabalho

Sobre o contrato individual de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considere as assertivas abaixo:

I. A CLT admite a contratação de trabalhadores por prazo determinado, em casos de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
II. O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser renovado apenas uma vez, respeitando o limite máximo de dois anos de duração.
III. O contrato de trabalho por prazo indeterminado pode ser rescindido por iniciativa do empregador, sem que haja a necessidade de aviso prévio.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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