Avalie as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, após, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Pelo seu poder de autotutela, a administração pública pode anular a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos.

( ) Dentre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não está a exigência de fiscalização, que só deve acontecer quando o objeto do contrato assim o exigir, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.

( ) Os atos administrativos normativos compreendem os atos de caráter geral e abstrato, e com a finalidade de dar correta aplicação às leis.

( ) Os contratos administrativos devem sempre ter prazo determinado. Como regra, o prazo é adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo possível exceções, como a relativa à contratação de serviços contínuos.

( ) A revogação de atos administrativos é ato discricionário da administração pública que tem como fundamento basilar o princípio da legalidade.

Sobre a organização da administração pública e sua responsabilidade civil perante terceiros, leia as afirmativas a seguir:

I. a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição brasileira atinge indistintamente toda a administração pública direta e indireta, de todos os entes da federação.

II. os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria, e, consequentemente, também não têm personalidade judiciária, motivo pelo qual não podem figurar como parte em processos judiciais.

III. as autarquias municipais têm personalidade jurídica própria, sempre de direito público, diferente das fundações públicas, que podem ser de direito público ou privado.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao cálculo da despesa com pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Manual de Demonstrativos Fiscais, seguem as informações de determinado município “fictício”, referente ao exercício de 2018:

Informação 01 – dados extraídos do demonstrativo da despesa com pessoal (consolidado - despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo), referente ao exercício de 2018:

Informação 02 – dados extraídos do demonstrativo da receita orçamentária arrecadada durante o exercício de 2018 (o município arrecadou somente estas receitas):

Informação 03 – dados da Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência do Regime Próprio de Previdência do Município – RPPS, de janeiro a dezembro de 2018:

Com base somente nas informações apresentadas, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao percentual da despesa total com pessoal do município “fictício” apresentado no Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Consolidado), do exercício de 2018:

O quadro que segue apresenta o total da despesa empenhada de determinada prefeitura municipal “fictícia”, no exercício de 2018: 

Analise o quadro da execução orçamentária de determinada prefeitura municipal “fictícia”, referente ao exercício de 2018: 

                                                        Despesa Orçamentária

           Natureza da Despesa          Fixada        Empenhada       Liquidada             Paga 

                      3.1.90.11                150.000,00       130.000,00         120.000,00        110.000,00

                      3.3.90.30                112.000,00         92.000,00           82.000,00          72.000,00

                      3.3.90.36                  71.000,00         51.000,00           41.000,00          31.000,00

                      3.3.90.39                  66.000,00         46.000,00           36.000,00          26.000,00

                      4.4.90.51                108.000,00         88.000,00           78.000,00          68.000,00

                      4.4.90.52                  90.000,00         70.000,00           60.000,00          50.000,00

                      4.5.90.66                  50.000,00         30.000,00           20.000,00          10.000,00

                      4.6.90.71                  85.000,00         65.000,00           55.000,00          45.000,00

                      Total                       732.000,00      572.000,00        492.000,00       412.000,00

Determinada prefeitura municipal “fictícia” apresentou no Balanço Financeiro de 2017, saldo em espécie para o período seguinte de R$ 100.000,00. Durante o exercício de 2018 realizou os fatos que seguem:

I. Despesa empenhada e liquidada com aquisição de computadores no total de R$ 52.000,00, sendo inscrita em restos a pagar.

II. Crédito efetuado em conta corrente referente à devolução de pagamento efetuado a um determinado fornecedor no exercício anterior, no valor de R$ 13.000,00, por insuficiência de dados bancários.

III. Recebimento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, R$ 92.000,00.

IV. Despesa empenhada, liquidada e paga com serviços de terceiros (pessoa física) no total de R$ 22.000,00 (não houve incidência de retenção de valores).

V. Pagamento de restos a pagar processados, inscritos no exercício anterior, no valor de R$ 17.000,00.

VI. Despesa somente empenhada com material de expediente no valor R$ 44.000,00, sendo inscrita em restos a pagar.

VII. Recebimento de receita patrimonial (aluguel), R$ 18.000,00.

VIII. Recebimento de receita de alienação de bens, R$ 26.000,00.

IX. Débito indevido efetuado na conta corrente da prefeitura no valor de R$ 5.000,00.

X. Crédito em conta corrente referente a estorno parcial de débito indevido de R$ 3.000,00.

Considerando somente os fatos relacionados, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao total dos ingressos extraorçamentários no Balanço Financeiro do exercício de 2018:

As políticas sociais devem garantir os direitos sociais prescritos na Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 6º “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, visto que constituem competências do Assistente Social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, assim:

I. a Política de Assistência Social faz parte do tripé da Seguridade Social, envolvendo a Política de Saúde e Previdência Social.

II. a Política de Educação através do Plano Nacional referente à Lei n° 13.005/2014, em seu art. 2° tem como diretrizes principais a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; valorização dos(as) profissionais da educação; promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental e outros.

III. a Política de Saúde do SUS foi criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.080/90, que define o SUS como: “Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.

IV. O Sistema Único de Assistência Social, através da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2000 e a NOB SUAS, é um modo de organizar todas as ações da política pública de assistência social.

Considerando-se as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

É certo afirmar que no Serviço Social a atividade profissional está amparada por lei que garante, dentre outras coisas, as ações privativas que fazem parte de uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do Assistente Social. A apropriação e escolha dos instrumentais a serem utilizados nas diversas atividades estão relacionadas com a identificação do objeto de intervenção e viabilizam respostas às demandas institucionais.

Analise as afirmativas a seguir, sob da ótica das atividades profissionais do Assistente Social:

I. Os procedimentos, instrumentos e técnicas utilizados pelo Assistente Social no seu cotidiano, tanto no âmbito individual quanto coletivo, têm nos laudos, pareceres e estudo social o reconhecimento de meios de investigação da realidade social, com vistas à garantia de direitos e emancipação humana.

II. O estudo social é um meio de investigação da realidade social que se apresenta como suporte para a aplicação de medidas estritamente judiciais realizadas por Assistentes Sociais vinculados ao Poder Judiciário.

III. Os laudos, pareceres e estudo social são reconhecidamente meios de investigação da realidade social e reportam-se às expressões e manifestações da questão social e envolvem especificamente um casal com filhos, cuja história a ser conhecida passa, necessariamente, pela violência doméstica.

IV. Os laudos, pareceres e estudo social compõem os processos de intervenção que são constituídos pela investigação, construindo um saber sobre a população usuária, designando uma verdade a respeito de suas vidas e com capacidade de definir o futuro.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi consolidado em 1990 através da Lei n° 8.069/90, rompendo definitivamente com uma infância e juventude estigmatizadas e garantindo a condição de sujeitos de direitos para todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social, etnia, gênero, credo religioso dentre outros. Após a promulgação do ECA e seguindo a perspectiva das políticas públicas vigentes, os municípios passaram por um processo de descentralização, entendido como retirada das responsabilidades dos governos federal e estaduais. Nesse sentido a municipalização possui algumas das seguintes dimensões importantes:

Assinale a alternativa CORRETA:

O advento da modernidade ressignificou vários âmbitos da vida cotidiana, e dentre eles podemos citar os tipos de organização familiar, o mundo do trabalho, o casamento, a concepção de novos seres que foi dissociada da união entre um homem com uma mulher, assim como a violência. Esta última trata-se de um fenômeno complexo e abrangente que abarca diferentes contextos da vida humana, pois não é autoexplicável e é pluricausal. Destarte, no Brasil evidencia-se que crianças, adolescentes e jovens sejam vítimas em potencial das mais diversas formas de violência, tanto no âmbito familiar, institucional, urbano, através do aliciamento pelo tráfico de drogas ou ainda sexual. Analise as afirmativas a seguir.

I. As camadas pobres estão mais suscetíveis à violência, considerando-se que muitas vezes os adolescentes e jovens que vivem nas áreas periféricas estão expostos a maiores riscos, e mesmo diante da intensificação do isolamento da vida pública e privada não é possível garantir a segurança dos mesmos e de suas famílias.

II. O aumento da violência no Brasil se coloca como prioridade na agenda das políticas sociais públicas, visto que a luta dos movimentos sociais por melhores condições de vida e garantia de direitos sociais tem alcançado reconhecimento em suas ações e de seus interlocutores, atenuando a desigualdade social e elevando os níveis de mobilização da sociedade.

III. O individualismo exacerbado coloca-se como uma das consequências produzidas pela violência, pois está diante da impossibilidade da construção de uma esfera pública marcada pela desregulamentação do Estado e pela ausência ou insuficiência de políticas sociais universais.

IV. A violência na sociedade brasileira tem seu recrudescimento também pela anulação da política que exclui o debate público, responsabilizando a sociedade civil por suas agruras e mazelas, delegando as providências para o âmbito privado e atribuindo suas causas aos aspectos socioeconômicos e culturais.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.