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I. Em caso de anonimato poderá ser recusado o recebimento de manifestações encaminhadas para as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria.
II. Os procedimentos de que trata o Decreto citado no comando da questão são, em qualquer hipótese, gratuitos, vedada a cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos.
III. Não serão exigidas as motivações da apresentação de manifestações perante a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria pelo usuário, salvo quando os motivos forem determinantes para apresentação de resposta conclusiva.
IV. As respostas conclusivas das manifestações recebidas pelas unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal serão elaboradas e apresentadas no prazo de trinta dias do seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, notificando-se o usuário do serviço público sobre a decisão administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A autorização de compra e a ordem de execução de serviço são instrumentos hábeis para substituir o contrato de licitação na hipótese de dispensa de licitação em razão de valor.
II. A carta-contrato e a nota de empenho de despesa são instrumentos hábeis para substituir o contrato de licitação na hipótese de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
III. Havendo a divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, é permitido o sigilo do orçamento estimado para a contratação, desde que haja motivo plausível.
IV. É vedada à Administração Pública, em qualquer hipótese, a contratação verbal de compras ou da prestação de serviço.
Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei de Licitação e Contrato Administrativo (Lei nº 14.133/2001), trata-se de sanção que pode ser aplicada ao licitante ou contratado responsabilizado administrativamente por infrações:
No âmbito dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, é vedada a nomeação para cargo efetivo ou em comissão, de pessoa que nos últimos cinco anos, tenha sido:
I. Responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, dos Estados ou do Distrito Federal.
II. Responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva de Tribunal de Contas de Município, ou ainda, por Conselho de Contas de Município.
III. Condenada em processo criminal pela prática de todo e qualquer crime doloso cuja pena mínima não exceda dois anos ou crime culposo cuja pena mínima não exceda um ano.
IV. Condenada em processo criminal pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Apesar das instituições sem fins lucrativos gozarem de benefícios fiscais e previdenciários específicos, não é vedado à Administração Pública, a contratação de sociedades cooperativas.
II. Na prestação de serviços terceirizados, a Administração Pública deve acompanhar a concessão de diárias e passagens aos trabalhadores da contratada que prestarem serviços de colaboradores eventuais fora da sede da repartição.
III. Quando da contratação de instituição sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição.
IV. Na prestação de serviços terceirizados, a Administração Pública deve definir contratualmente e acompanhar a divisão de lucros da empresa contratada aos seus colaboradores, a aplicação das disposições, direitos e garantias contidas nos acordos e dissídios coletivos da categoria e o recolhimento dos encargos previdenciários.
Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é chamada habilitação, dividindo-se nas seguintes etapas:
I. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a anistia e a remissão de tributos ou contribuições.
II. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a redefinição e a concessão de isenção em caráter geral de tributos ou contribuições.
III. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
IV. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, o subsídio e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança de tributos ou contribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considere uma organização do setor varejista que decidiu implementar um sistema de Inteligência Artificial para automatizar a gestão de estoques, o que alterará profundamente a rotina dos gerentes de loja e poderá reduzir postos de trabalho operacionais. Com base no modelo de três etapas de Lewin (descongelamento, mudança e recongelamento) e na perspectiva do administrador como líder do processo, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Descongelamento exige que o administrador atue na redução das forças restritivas, comunicando claramente a urgência da mudança e criando um ambiente de segurança psicológica para minimizar a resistência inicial.
II. A etapa da Mudança (ou movimento) ocorre de forma automática assim que as novas tecnologias são instaladas, cabendo ao administrador apenas a fiscalização do uso das ferramentas.
III. O Recongelamento é a fase em que o administrador deve institucionalizar as novas práticas, transformando os novos comportamentos em cultura organizacional, para evitar que a organização retorne aos padrões anteriores.
IV. A resistência à mudança deve ser vista pelo administrador exclusivamente como um erro de percurso ou falta de competência dos subordinados, devendo ser combatida apenas com medidas punitivas.
Assinale a alternativa que apresenta as asserções CORRETAS:
Considerando a importância dessas diretrizes, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a principal função e o benefício dos procedimentos operacionais padrão, também conhecidos pela sigla POP:
Qual das alternativas a seguir descreve CORRETAMENTE uma característica predominante da consultoria externa em comparação à interna?
I. A racionalização de processos tem por objetivo eliminar redundâncias e atividades que não agregam valor, sendo uma condição fundamental para a eficácia do controle, bem como do próprio desempenho organizacional.
PORQUE
II. O estabelecimento de padrões claros de operação e indicadores de desempenho (KPIs) permite que a gestão identifique desvios e assimetrias em relação àquilo que foi planejado e execute ações corretivas com maior precisão.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Associe as atividades de controle listadas a seguir aos seus respectivos níveis de atuação (Estratégico, Tático ou Operacional):
I. Monitorar diariamente o registro de ponto e as justificativas de faltas de uma equipe para garantir o cumprimento da jornada de trabalho.
II. Analisar semestralmente o índice de retenção de talentos da organização em comparação com o mercado, visando ajustar as políticas de remuneração e benefícios de longo prazo.
III. Avaliar mensalmente os indicadores de clima organizacional e produtividade de cada departamento, orientando os gerentes de área sobre ações de engajamento.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA:
I. A estrutura funcional enfatiza a especialização, mas não enfatiza o negócio.
II. A estrutura de produto enfatiza o negócio, mas não enfatiza a especialização de funções.
III. A estrutura matricial une as estruturas funcional e por produtos para enfatizar tanto a especialização dos funcionários, quanto o seu negócio.
A partir das afirmativas acima, responda: