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Q4090449 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Na graduação do caráter das infrações éticas, a mais branda é corretamente chamada de 
Alternativas
Q4090448 Direito Administrativo
Considerando os Princípios Fundamentais da Administração Pública, aquele que prevê tratamento igualitário, sem privilegiar ou perseguir pessoas, focando no interesse público, é corretamente chamado de: 
Alternativas
Q4090447 Direito do Consumidor
Para os fins da Lei Federal nº 8.078/1990, considerase:
I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
IV. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
É correto afirmar que: 
Alternativas
Q4090446 Direito do Consumidor
São considerados direitos básicos do consumidor, EXCETO:  
Alternativas
Q4090445 Veterinária
Considerando os termos da Resolução CFMV nº 1069/2014, é correto afirmar:
I. Os grupos taxonômicos aos quais se refere a aludida Resolução são somente mamíferos, aves.
II. O responsável técnico deve assegurar que as instalações e locais de manutenção dos animais, proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais.
III. O responsável técnico deve assegurar os aspectos sanitários do estabelecimento.
IV. No caso de animais adquiridos de estabelecimentos sem registro, o estabelecimento comercial deve manter à disposição o instrumento contratual em que estejam devidamente identificados o fornecedor e os animais, além dos atestados de vacinação e vermifugação.
É correto afirmar que: 
Alternativas
Q4090444 Direito Digital
Para os fins da Lei nº 13.709/2018, considera-se:
I. Dado pessoal sensível: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II. Dado pessoal: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
IV. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
É correto afirmar que:  
Alternativas
Q4090443 Legislação Federal
Assinale a alternativa INCORRETA, com relação à classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, quanto à competência das autoridades no grau de ultrassecreto:  
Alternativas
Q4090442 Veterinária
Considerando os termos da Resolução CFMV nº 1275/2019, é correto afirmar:
I. O armazenamento de medicamentos, vacinas, antígenos e outros materiais biológicos somente poderá ser feito em geladeiras ou unidades de refrigeração exclusivas, contendo termômetro de máxima e mínima, com registro diário de temperatura;
II. Os medicamentos controlados, de uso humano ou veterinário, devem estar armazenados em armários providos de fechadura, sob controle e registro do médico-veterinário responsável técnico
III. O deferimento do registro dos estabelecimentos médico-veterinários está condicionado à apresentação de termo de responsabilidade, assinado pelo responsável técnico médicoveterinário, em conformidade com o estabelecido nesta Resolução CFMV nº 1275/2019.
IV. Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias e Consultórios Veterinários podem comercializar produtos para uso animal, bem como prestar serviços de estética para animais, desde que, tenham acesso independente.
É correto afirmar que: 
Alternativas
Q4090441 Veterinária
Considerando os termos da Resolução CFMV nº 1275/2019, são condições obrigatórias para funcionamento das Clínicas Veterinárias que essas possuam:
I. Ambiente de recepção e espera.
II. Arquivo médico físico ou informatizado.
III. Recinto sanitário exclusivo, para uso do público, não podendo utilizar aqueles que integram um Condomínio ou Centro Comercial onde já existam banheiros públicos compartilhados.
IV. Sala de atendimento contendo: mesa impermeável para atendimento; pia de higienização; unidade de refrigeração exclusiva de vacinas, antígenos, medicamentos e outros materiais biológicos; armário próprio para equipamentos e medicamentos.
É correto afirmar que: 
Alternativas
Q4090440 Direito Digital
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I. O respeito à privacidade
II. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião
III. A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem
IV. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
É correto afirmar que:
Alternativas
Q4090439 Veterinária
O CRMV, a qualquer tempo, poderá avaliar se a anotação de responsabilidade técnica permite o fiel cumprimento das atribuições profissionais, levando em consideração, dentre outras circunstâncias:
I. A compatibilidade de horários.
II. A distância geográfica dos respectivos locais de trabalho e o tempo de deslocamento.
III. O conhecimento e treinamento do profissional.
IV. A compatibilidade entre as responsabilidades técnicas já anotadas.
É correto afirmar que: 
Alternativas
Q4090438 Veterinária
São documentos relacionados ao exercício da responsabilidade técnica:
I. Memorial descritivo de tarefas.
II. Livro de registros e ocorrências.
III. Termo de constatação e recomendação.
IV. Laudo informativo.
É correto afirmar que:  
Alternativas
Q4090437 Veterinária
A extinção da responsabilidade técnica ocorrerá quando:
I. Requerida pelo profissional ou tomador de serviço.
II. O profissional for cassado ou suspenso do exercício da profissão.
III. Ocorrer impedimento do profissional por prazo superior a 15 (quinze) dias.
IV. O CRMV, de modo fundamentado e após manifestação do profissional, decidir pela impossibilidade jurídica ou fática de exercer a responsabilidade técnica.
É correto afirmar que:  
Alternativas
Q4090436 Veterinária
Segundo a Resolução CFMV nº 1562/2023, é correto afirmar:
I. Todo serviço prestado em caráter continuado por pessoa física ou jurídica cuja atividade básica ou àquela pela qual preste serviços a terceiros seja privativa, peculiar ou relacionada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, exige a contratação de responsável técnico.
II. O exercício da responsabilidade técnica por prazo superior a 90 (noventa) dias na jurisdição de CRMV no qual o profissional não esteja inscrito exige a inscrição secundária ou transferência, conforme o caso.
III. Toda prestação de serviços de responsabilidade técnica está sujeita à prévia anotação perante o CRMV em cuja jurisdição ela ocorra, observadas as modalidades indicadas nos incisos VI a XI do Art. 2º da Resolução CFMV n. 1562/2023.
IV. O cadastramento da Anotação ou Renovação de ART é responsabilidade do contratante do serviço.
É correto afirmar que: 
Alternativas
Q4090435 Legislação Federal
Considerando os termos do Decreto-Lei no 3.688/1941, exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício, decorre em pena de: 
Alternativas
Q4090433 Veterinária
De acordo com a Resolução nº 1.666, de agosto de 2025, o processo ético-profissional será instaurado de ofício pelo Plenário do CRMV, EXCETO:  
Alternativas
Q4090432 Veterinária
Conforme a Resolução 1.120 de setembro de 2016, que altera a Resolução CFMV nº 1.005 de 2012, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária ficam autorizados a realizar acordos para recebimento de débitos referentes a anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas. No caso de vencimento de parcela, incidirão sobre o seu valor:
I. Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento;
II. Multa, de acordo com as Resoluções que disciplinam o pagamento das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas;
III. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
IV. Correção monetária e juros de mora que serão calculados antes do acréscimo do valor da multa.
Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4090431 Veterinária
De acordo com a Resolução nº 1138, dezembro de 2016. que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, é direito do médico veterinário: 
Alternativas
Q4090428 Legislação Federal
Resolução nº 1.666 de agosto de 2025, que institui o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. A medida garante mais clareza, celeridade e segurança jurídica nos julgamentos realizados pelos Conselhos Federal e Regionais, fortalecendo a responsabilidade profissional e a transparência no exercício das profissões.
A comunicação dos atos processuais será efetivada, sucessiva e exclusivamente por meio eletrônico, por ofício expedido mediante correspondência com Aviso de Recebimento, pessoalmente, ou publicação no Diário Oficial da União (DOU) nos casos definidos no Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Assinale a assertiva INCORRETA de acordo com o texto a seguir. A comunicação dos atos processuais por publicação no Diário Oficial da União (DOU) deverá conter, para intimações ao denunciante: 
Alternativas
Q4090427 Veterinária
Conforme a Resolução 1.475, de setembro de 2022, fica dispensado de transferência de inscrição o profissional que se afastar temporariamente da jurisdição do CRMV em que estiver inscrito para:
I. Cumprir, exclusivamente, estágio.
II. Exercer a profissão em período inferior a 120 dias, nos termos do art.12 da resolução citada.
III. Ministrar palestras, cursos e similares.
IV. Frequentar, exclusivamente, cursos de pósgraduação, em qualquer nível, em estabelecimento situado na jurisdição de outro CRMV.
Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Respostas
141: D
142: B
143: B
144: A
145: C
146: A
147: D
148: C
149: A
150: C
151: D
152: C
153: D
154: C
155: B
156: C
157: A
158: C
159: B
160: B