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Q1995644 Legislação Estadual
Conforme a Lei Complementar Estadual 676/2016, os cargos de provimento efetivo que compõe o Quadro de Pessoal do Poder Executivo são segmentados nos seguintes Grupos Ocupacionais:
I. Grupo Ocupacional ANO (Atividades de Nível Operacional): corresponde às atividades básicas de apoio, manutenção e execução de serviços auxiliares, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino fundamental - anos iniciais.
II. Grupo Ocupacional ANA (Atividades de Nível Auxiliar): corresponde às atividades básicas de apoio, manutenção e execução de serviços operacionais, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino fundamental.
III. Grupo Ocupacional ANT (Atividades de Nível Técnico): corresponde às atividades de suporte e execução de serviços técnicos e administrativos em suas várias modalidades, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino médio ou educação profissional técnica de ensino médio.
IV. Grupo Ocupacional ANS (Atividades de Nível Superior): corresponde às atividades de natureza técnica ou científica, de maior complexidade quanto ao planejamento, coordenação e execução de projetos, bem como na elaboração de estudos, pesquisas, laudos e pareceres, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1995643 Legislação Estadual
 Conforme a Lei Complementar Estadual 676/2016, não terá direito a quaisquer das modalidades de desenvolvimento funcional o servidor que:
I. Estiver em estágio probatório.
II. Tiver recebido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão.
III. Estiver em licença sem vencimentos na data da progressão ou quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão.

IV. Possuir falta injustificada superior a 2 (dois) dias no período aquisitivo de cada progressão.
Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q1995642 Direito Administrativo
Para os fins da Lei 8.666, as obras e serviços poderão ser executados, como execução indireta, nos seguintes regimes, EXCETO:
Alternativas
Q1995641 Direito Constitucional
Sobre a organização do Poder Legislativo na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:  
Alternativas
Q1995640 Direito Administrativo
Quanto às Sociedades de Economia Mista é correto afirmar, EXCETO: 
Alternativas
Q1995639 Administração Geral
Dentre os tipos de Organogramas, aquele onde os retângulos que representam os cargos são distribuídos por grau de importância, iniciando no topo e finalizando na base, denomina-se: 
Alternativas
Q1995638 Administração Geral
O processo de departamentalização, onde o critério utilizado é o agrupamento de cargos em departamentos baseado na similaridade das habilidades e especialidades requeridas, é corretamente chamado de: 
Alternativas
Q1995637 Administração Geral
Dentre as funções administrativas, aquela que decide antecipadamente o que fazer, de que forma fazer e quem irá fazer, é corretamente chamada de:  
Alternativas
Q1995636 Direito Administrativo
O princípio administrativo que diz respeito à obrigação de dar transparência, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo, é chamado de: 
Alternativas
Q1995635 Direito Administrativo
A expressão, “nem tudo que é legal é honesto”, faz referência ao princípio do direito administrativo, chamado de: 
Alternativas
Q1995634 Direito Administrativo
Fica o servidor nomeado para o cargo de Policial Penal sujeito ao período de estágio probatório, em efetivo exercício do cargo, pelo período de: 
Alternativas
Q1995633 Legislação Estadual
Considerando a Lei Complementar Estadual 774/2021, ficam vedados durante o estágio probatório a que submete o servidor nomeado para o cargo de Policial Penal, EXCETO: 
Alternativas
Q1995632 Legislação Estadual
A idade mínima para ingresso no cargo de Polícia Penal em Santa Catarina, é de: 
Alternativas
Q1995631 Legislação Estadual
Considerando a Lei Complementar Estadual 774/2021, constituem requisitos para o ingresso no cargo de Polícia Penal, EXCETO:  
Alternativas
Q1995630 Legislação Estadual
Considerando a Lei Complementar Estadual 774/2021, são símbolos da PPSC, EXCETO:  
Alternativas
Q1995629 Direito Constitucional
O instituto que se dedica a salvaguardar o direito à informação pessoal, é corretamente chamado de:
Alternativas
Q1995628 Direito Constitucional
O instituto que se dedica a salvaguardar a liberdade de todo ser humano que sofre constrangimento ou que está na iminência de sofrê-lo, cujo objetivo básico é a tutela da liberdade física, no sentido de ir, ficar e vir, ou da liberdade de locomoção, é corretamente chamado de: 
Alternativas
Q1995627 Direito Administrativo
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observando algumas regras. Assinale a alternativa correta, com relação o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso: 
Alternativas
Q1995626 Direito Administrativo
Considerando a Lei 10.520/02, é correto afirmar:
I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
II. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
III. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição
IV. Mesmo sendo no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio, não poderão ser desempenhadas por militares.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1995625 Direito Administrativo
Segundo a Lei 14.133/21, o processo licitatório tem por objetivos:
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Evitar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Estimular contratações com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
5261: C
5262: D
5263: B
5264: C
5265: A
5266: A
5267: A
5268: E
5269: D
5270: B
5271: C
5272: C
5273: D
5274: D
5275: A
5276: B
5277: E
5278: E
5279: C
5280: D