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Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293451
Direito Civil
Toda pessoa capaz pode elaborar testamento, como disposição de ultima vontade. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta:
I. Aquele que possui herdeiros necessários pode dispor apenas de metade de seu patrimônio.
II. Se o testamento ultrapassar a parte disponível, será rompido na sua totalidade.
III. É sempre necessário que no testamento seja individualizado quem são os herdeiros, e quais bens específicos receberão.
IV. Caso um herdeiro nomeado por testamento seja pré-morto, os seus descendentes poderão representar a sua parte na sucessão.
Assinale a alternativa correta:
I. Aquele que possui herdeiros necessários pode dispor apenas de metade de seu patrimônio.
II. Se o testamento ultrapassar a parte disponível, será rompido na sua totalidade.
III. É sempre necessário que no testamento seja individualizado quem são os herdeiros, e quais bens específicos receberão.
IV. Caso um herdeiro nomeado por testamento seja pré-morto, os seus descendentes poderão representar a sua parte na sucessão.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293450
Direito Civil
Em relação à sucessão em geral:
I. Se o herdeiro renunciar a herança, e depois sobrevier bem que este desconhecia, pode retratar-se e receber ao menos os direitos hereditários sobre este bem.
II. Não se admite renúncia parcial, no entanto um herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceita-los, repudiando a herança, ou aceitar a herança e renunciar os legados.
III. Se um herdeiro renuncia a herança, não é possível que ninguém suceda representando o renunciante.
IV. O herdeiro renunciante deve indicar quem se beneficiará com sua renúncia.
Assinale a alternativa correta:
I. Se o herdeiro renunciar a herança, e depois sobrevier bem que este desconhecia, pode retratar-se e receber ao menos os direitos hereditários sobre este bem.
II. Não se admite renúncia parcial, no entanto um herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceita-los, repudiando a herança, ou aceitar a herança e renunciar os legados.
III. Se um herdeiro renuncia a herança, não é possível que ninguém suceda representando o renunciante.
IV. O herdeiro renunciante deve indicar quem se beneficiará com sua renúncia.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293449
Direito Civil
Em relação ao divórcio
I. O divórcio pode ser realizado mediante escritura pública, ainda que o casal tenha filhos menores.
II. Para concessão do divórcio, é necessário que haja a prévia separação do casal.
III. A partilha de bens é indispensável para realização do divórcio.
IV. Caso haja estipulação de pensão alimentícia entre cônjuges, o divórcio não poderá ser realizado via extrajudicial, dependendo de homologação judicial.
Assinale a alternativa correta:
I. O divórcio pode ser realizado mediante escritura pública, ainda que o casal tenha filhos menores.
II. Para concessão do divórcio, é necessário que haja a prévia separação do casal.
III. A partilha de bens é indispensável para realização do divórcio.
IV. Caso haja estipulação de pensão alimentícia entre cônjuges, o divórcio não poderá ser realizado via extrajudicial, dependendo de homologação judicial.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293448
Direito Civil
O casamento e a união estável são regidos por regime de bens, previstos no Código Civil. Com base nisso, analise as assertivas abaixo:
I. Para que seja válido, o contrato de união estável deve ser feito sob a forma de escritura pública.
II. No contrato de união estável, o regime de bens deve ser obrigatoriamente o de comunhão parcial.
III. Para que seja válido, pacto antenupcial do casamento deve ser feito sob a forma de escritura pública.
IV. O pacto antenupcial é sempre necessário, ainda que o regime de bens seja o da comunhão parcial.
Assinale a alternativa correta:
I. Para que seja válido, o contrato de união estável deve ser feito sob a forma de escritura pública.
II. No contrato de união estável, o regime de bens deve ser obrigatoriamente o de comunhão parcial.
III. Para que seja válido, pacto antenupcial do casamento deve ser feito sob a forma de escritura pública.
IV. O pacto antenupcial é sempre necessário, ainda que o regime de bens seja o da comunhão parcial.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293447
Direito Civil
Em relação ao registro de filhos, analise as assertivas em conformidade com o disposto no Código Civil.
I. A lei presume que os filhos de mulheres casadas há mais de 180 dias são do marido, sendo dispensável a presença do pai no dia do registro.
II. Para registrar o filho nascido após a morte do marido, será necessária a concordância dos herdeiros, não recaindo nenhum tipo de presunção.
III. O reconhecimento voluntário do filho pode ser tanto direto no registro, como em escritura pública apartada.
IV. O reconhecimento voluntário do filho pode ser anterior ao seu nascimento, e é por natureza irretratável.
Assinale a alternativa correta:
I. A lei presume que os filhos de mulheres casadas há mais de 180 dias são do marido, sendo dispensável a presença do pai no dia do registro.
II. Para registrar o filho nascido após a morte do marido, será necessária a concordância dos herdeiros, não recaindo nenhum tipo de presunção.
III. O reconhecimento voluntário do filho pode ser tanto direto no registro, como em escritura pública apartada.
IV. O reconhecimento voluntário do filho pode ser anterior ao seu nascimento, e é por natureza irretratável.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293446
Direito Civil
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293445
Direito Civil
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293444
Direito Civil
Em relação ao Direito das Obrigações, assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293443
Direito Civil
Em relação aos contratos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293441
Direito Civil
Podem compor o negócio jurídico a condição, o termo e o encargo. No entanto:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293440
Direito Notarial e Registral
A cédula de crédito bancário poderá:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293439
Direito Notarial e Registral
Sobre a averbação e o cancelamento do protesto:
I. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada tão somente a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
II. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
III. Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
IV. O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.
I. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada tão somente a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
II. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
III. Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
IV. O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293437
Direito Urbanístico
Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. Assim:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293436
Direito Notarial e Registral
Sobre o registro de lotes:
I. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas.
II. É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados.
III. O processo de loteamento e os contratos de depositados em cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
IV. O oficial do registro de imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta lei ficará sujeito a multa equivalente a cinco vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
I. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas.
II. É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados.
III. O processo de loteamento e os contratos de depositados em cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
IV. O oficial do registro de imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta lei ficará sujeito a multa equivalente a cinco vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293434
Direito Notarial e Registral
Depois de concluídos os lançamentos nos livros respectivos, será feita, nas anotações do protocolo, referência ao número de ordem sob o qual tiver sido feito o registro, ou a averbação, no livro respectivo, datando e rubricando. Por isso:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293432
Direito Notarial e Registral
Sobre a retificação administrativa da matrícula, do registro ou da averbação, feita em desacordo com a lei de registros públicos:
I. Quando a alteração da área ou dos limites do imóvel importar em transferência de terras públicas.
II. No prazo de cinco dias úteis, contado da prenotação do requerimento ao oficial do registro, procederá à retificação requerida e dela dará ciência ao proprietário, nos cinco dias seguintes à retificação.
III. Sem a possibilidade de instauração do processo de dúvida.
IV. O feito tramitará, de qualquer maneira, perante a justiça estadual.
I. Quando a alteração da área ou dos limites do imóvel importar em transferência de terras públicas.
II. No prazo de cinco dias úteis, contado da prenotação do requerimento ao oficial do registro, procederá à retificação requerida e dela dará ciência ao proprietário, nos cinco dias seguintes à retificação.
III. Sem a possibilidade de instauração do processo de dúvida.
IV. O feito tramitará, de qualquer maneira, perante a justiça estadual.
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293431
Direito Urbanístico
Sobre a outorga onerosa do direito de construir:
I. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, ou seja, a relação entre a área edificável e a área do terreno, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
II. Não poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
III. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas no estatuto das cidades.
IV. Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerarão a proporcionalidade entre a infraestrutura esperada e o aumento de densidade existente em cada área, nos últimos dez anos.
I. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, ou seja, a relação entre a área edificável e a área do terreno, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
II. Não poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
III. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas no estatuto das cidades.
IV. Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerarão a proporcionalidade entre a infraestrutura esperada e o aumento de densidade existente em cada área, nos últimos dez anos.
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293429
Legislação Federal
Sobre o reconhecimento extrajudicial da paternidade:
I. É possível reconhecer filho na ata de casamento.
II. O oficial deverá remeter ao juiz certidão integral do registro de nascimento do menor apenas com a maternidade estabelecida, quando ela indicar o suposto pai.
III. O não comparecimento do suposto pai, devidamente notificado à audiência determinada judicialmente, enseja a presunção de reconhecimento da paternidade.
IV. Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
I. É possível reconhecer filho na ata de casamento.
II. O oficial deverá remeter ao juiz certidão integral do registro de nascimento do menor apenas com a maternidade estabelecida, quando ela indicar o suposto pai.
III. O não comparecimento do suposto pai, devidamente notificado à audiência determinada judicialmente, enseja a presunção de reconhecimento da paternidade.
IV. Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293427
Direito Notarial e Registral
Sobre a remição da hipoteca:
I. Se o credor, citado, não se opuser à remição, ou não comparecer, lavrar-se-á termo de pagamento e quitação e o Juiz ordenará, por sentença, o cancelamento de hipoteca.
II. Se o credor, citado, comparecer e impugnar o preço oferecido, o Juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o próprio adquirente, autorizando a venda judicial a quem oferecer maior preço.
III. Se o credor de segunda hipoteca, embora não vencida a dívida, requerer a remição, juntará o título e certidão da inscrição da anterior e depositará a importância devida ao primeiro credor, pedindo a citação deste para levantar o depósito e a do devedor para dentro do prazo de cinco dias remir a hipoteca, sob pena de ficar o requerente sub-rogado nos direitos creditórios, sem prejuízo dos que lhe couberem em virtude da segunda hipoteca.
IV. Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, a remição, que abrangerá a importância das custas e despesas realizadas, poderá se efetuar antes da primeira praça, mesmo depois de assinado o auto de arrematação.
I. Se o credor, citado, não se opuser à remição, ou não comparecer, lavrar-se-á termo de pagamento e quitação e o Juiz ordenará, por sentença, o cancelamento de hipoteca.
II. Se o credor, citado, comparecer e impugnar o preço oferecido, o Juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o próprio adquirente, autorizando a venda judicial a quem oferecer maior preço.
III. Se o credor de segunda hipoteca, embora não vencida a dívida, requerer a remição, juntará o título e certidão da inscrição da anterior e depositará a importância devida ao primeiro credor, pedindo a citação deste para levantar o depósito e a do devedor para dentro do prazo de cinco dias remir a hipoteca, sob pena de ficar o requerente sub-rogado nos direitos creditórios, sem prejuízo dos que lhe couberem em virtude da segunda hipoteca.
IV. Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, a remição, que abrangerá a importância das custas e despesas realizadas, poderá se efetuar antes da primeira praça, mesmo depois de assinado o auto de arrematação.
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293426
Direito Notarial e Registral
Sobre o processo de dúvida:
I. A decisão tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
II. Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo de 15 dias, será ela, ainda assim, julgada por sentença.
III. Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o ministério público, no prazo de dez dias.
IV. Da sentença, poderão interpor apelação, sem duplo efeito, o interessado, o ministério público e o terceiro prejudicado.
I. A decisão tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
II. Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo de 15 dias, será ela, ainda assim, julgada por sentença.
III. Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o ministério público, no prazo de dez dias.
IV. Da sentença, poderão interpor apelação, sem duplo efeito, o interessado, o ministério público e o terceiro prejudicado.
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