Questões de Concurso Comentadas para IESES

Q293702

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293702 Legislação Federal

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto aos conceitos que estabelece a Lei 9.610/98, que trata dos Direitos autorais:

A

Reprodução: a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.

B

Publicação: o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.

C

Comunicação ao público: ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento, a exemplo da distribuição de exemplares.

D

Distribuição: a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.

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Q293701

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293701 Direito do Consumidor

Assinale a assertiva correta quanto ao que expressamente estabelece a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor:

A

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais quanto aos serviços que prestarem, será apurada mediante a verificação de culpa.

B

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, na medida de sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

C

Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como por exemplo o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

D

A culpa concorrente do consumidor e do fabricante, nos termos da lei mencionada, isenta de responsabilidade reparatória o importador, frente produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera e ao dano que seu uso produziu.

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Q293700

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293700 Direito do Consumidor

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao que estabelece a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor:

A

O fornecedor de serviços, regra geral, só não será responsabilizado em ação indenizatória, quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a é culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

B

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, exemplifica a lei, a época em que foi fornecido.

C

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, prescrevendo em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço.

D

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e em sessenta dias, tratando- se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

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Q293699

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293699 Direito Civil

Assinale a assertiva correta, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

A

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômico e, sob pena de nulidade, seus estatutos conterão: denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção; o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; e as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

B

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, sendo que o registro declarará a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

D

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Q293698

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293698 Direito Notarial e Registral

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao Registro Civil, frente à o instituto da Adoção:

A

A sentença concessiva de adoção será registrada no livro de registro de nascimentos, mediante mandado de que não se fornecerá certidão.

B

No registro que se lavrar constarão os nomes dos pais adotantes como pais, bem como os nomes de seus ascendentes, cancelando-se, por mandado, o registro original do menor, o qual será arquivado.

C

Nas certidões do registro nenhuma observação poderá constar sobre a origem do ato.

D

Para salvaguarda de direitos, a critério do órgão do Ministério Público ou da Autoridade Judiciária, poderá ser fornecida certidão dos registros que forem efetuados em decorrência da sentença concessiva de adoção.

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Q293697

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293697 Direito Civil

Assinale a assertiva correta, segundo o que estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

A

Cessará, para os menores a incapacidade, pela existência de relação de emprego, desde que, em função desta, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

C

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra.

D

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo que em tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

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Q293696

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293696 Direito Civil

Assinale a assertiva correta, segundo o que estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

A

Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; e em cinco anos a pretensão por violação da lei ou estatuto, contra os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento.

B

Prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; e em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

C

Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; e em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

D

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo; e em um ano a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

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Q293695

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293695 Direito Civil

Assinale a assertiva que indica a completa indenização cabível, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

A

A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que forem provadas pelo ofendido.

B

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações.

C

A indenização por injúria, consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, se este provar prejuízo.

D

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

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Q293694

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293694 Direito Civil

Assinale a assertiva INCORRETA, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

A

Ainda que pactuada cláusula penal, será cabível indenização suplementar por perdas e danos, se presente condições específicas previstas no Código Civil.

B

A Cláusula Penal é sempre prefixação de perdas e danos contratualmente estabelecida, não cabendo falar em qualquer hipótese, quando pactuada tal obrigação, no cabimento de indenização suplementar, ainda que exista prejuízo excedente.

C

Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na Cláusula Penal.

D

A Cláusula Penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.

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Q293693

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293693 Direito Civil

Assinale a assertiva INCORRETA, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

A

O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B

O exercício do usufruto pode ser cedido por título gratuito ou oneroso.

C

Não se pode transferir o usufruto por alienação.

D

Se o usufruto recai sobre quota-parte de bens, o usufrutuário não tem direito ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em muro.

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Q293692

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293692 Direito Civil

Assinale a assertiva INCORRETA, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

A

É válida disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, na forma especificamente estabelecida pelo Código Civil.

B

São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação, sendo que se extingue em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

C

Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância do interesse do sucessor.

D

Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos.

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Q293690

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293690 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao que consta das Diretriz Geral Extrajudicial:

A

A parte interessada poderá oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.

B

É obrigatória, e integrará a forma dos atos notariais de autenticação de cópias de documentos e reconhecimento de firmas, abertura de livros encadernados ou folhas soltas, certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos, a aplicação do Selo de Fiscalização definido pela Corregedoria Geral da Justiça.

C

Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os delegados do serviço notarial e de registro e seus empregados que, dolosamente receberem custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas ou excessivas ou infringirem as disposições legais pertinentes a custas, emolumentos, contribuições ou despesas atribuídos aos interessados, ou às respectivas tabelas vigentes, serão punidos com multa, nos limites previstos em lei, imposta de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, pelo Juiz Corregedor Permanente, além da obrigação de restituir em dobro a importância cobrada em excesso ou indevidamente.

D

As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes livros, além dos específicos de cada ofício: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Protocolo; e Visitas e Correições.

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Q293689

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293689 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao que consta da Diretriz Geral Extrajudicial:

A

Compete aos Juízes Corregedores Permanentes apurar as infrações disciplinares ocorridas nas serventias extrajudiciais, bem como aplicar as penas correspondentes.

B

As assinaturas deverão ser apostas logo após a lavratura do ato, não se admitindo espaços em branco e devendo todos os que não houverem sido aproveitados ser inutilizados com traços horizontais ou com uma sequência de traços e pontos.

C

Será autuado como pedido de providências, qualquer documento recebido com identificação do requerente, imputando ao Oficial ato passível de sindicância ou processo administrativo, colhendo-se informação do imputado no prazo de 10 dias, decidindo-se em igual prazo com ciência aos interessados.

D

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, se informar o motivo ou interesse do pedido.

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Q293687

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293687 Direito Notarial e Registral

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto aos livros dos Cartórios de Registros de Imóveis:

A

Livro número 1 é o Protocolo, cujos requisitos são: o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie; a data da apresentação; o nome do apresentante; e os atos que formalizar, resumidamente mencionados.

B

Os contratos de penhor rural serão registrados no Livro nº 3, que é o livro Registro Auxiliar.

C

Livro número 2 é o Registro Geral, destinado à Matrícula dos Imóveis.

D

O Livro nº 5 é o Indicador Pessoal, que será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros.

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Q293686

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293686 Direito Notarial e Registral

Assinale a assertiva INCORRETA quanto ao que a Lei 6015/73 determina seja observado a respeito de transcrição e averbação, pelos Cartórios de Títulos e Documentos:

A

O registro integral dos documentos consistirá na trasladação dos mesmos, com a mesma ortografia e pontuação, com referência às entrelinhas ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado, e, bem assim, com menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma disposição gráfica em que estiverem escritos, se o interessado assim o desejar.

B

O registro de contratos de penhor, caução e parceria será feito com declaração do nome, profissão e domicílio do credor e do devedor, valor da dívida, juros, penas, vencimento e especificações dos objetos apenhados, pessoa em poder de quem ficam, espécie do título, condições do contrato, data e número de ordem.

C

Feita a trasladação, na última linha, de maneira a não ficar espaço em branco, será conferida e realizado o seu encerramento, depois do que o oficial, seu substituto legal ou escrevente designado pelo oficial e autorizado pelo Juiz competente, ainda que o primeiro não esteja afastado, rubricará.

D

Tratando-se de documento impresso, idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra, no mesmo livro, poderá o registro limitar-se a consignar o nome das partes contratantes, as características do objeto e demais dados constantes dos claros preenchidos, fazendo-se remissão, quanto ao mais, àquele já registrado.

Q293683

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293683 Direito Notarial e Registral

Assinale a assertiva INCORRETA a respeito do Registro Público:

A

No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição do contrato de parceria agrícola ou pecuária.

B

No Registro de Títulos e Documentos será feito o registro dos atos constitutivos de qualquer pessoa jurídica que não determine a lei seja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

C

No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição do penhor comum sobre coisas móveis.

D

No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.

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Q293682

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293682 Direito Notarial e Registral

Assinale a assertiva INCORRETA a respeito do Registro Público:

A

Os atos constitutivos das associações de utilidade pública devem ser inscritos no Livro A dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

B

O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações: a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração; o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo; se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio; os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares.

C

Segundo o determinado pela Lei 6015/73, o Livro B, dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, terá 150 folhas.

D

É exigência legal que contenha o assento de óbito cada um dos seguintes dados: o número de inscrição do PIS/PASEP, se houver; o número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; o número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; o número do CPF; o número de registro da Carteira de Identidade e o respectivo órgão emissor; o número do título de eleitor; o número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; e o número e série da Carteira de Trabalho.

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Q293681

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293681 Direito Notarial e Registral

Assinale a assertiva INCORRETA respeito do que expressamente determina a Lei 6.015/73, que trata do Registro Público:

A

Exige a lei que conste do assento de óbito se o finado deixou filhos, nome e idade de cada um.

B

Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de um ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.

C

Quando o assento de óbito for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.

D

Em todas as serventias, todos os títulos apresentados no horário regulamentar, que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, deverão aguardar o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.

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Q293680

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293680 Direito Notarial e Registral

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que expressamente determina a Lei 6.015/73, que trata do Registro Público:

A

Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço.

B

Segundo o previsto na Lei 6015/73, será feita em livros encadernados que devem medir 0,40m de largura e até 0,55m de altura, sendo que para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

C

Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2- A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc.

D

Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.

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Q293678

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293678 Direito Notarial e Registral

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que consta da Lei 6.766/79, que trata do Parcelamento do Solo Urbano:

A

Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo.

B

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro deverá ser requerido primeiramente, indistintamente, em qualquer delas.

C

É possível o cancelamento do registro do loteamento a pedido do loteador, para o que será necessário que os adquirentes de lotes subscrevam também tal requerimento e que exista anuência do Poder Público afetado.

D

Determina a lei em questão quanto aos contratos nela previstos, que são irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

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