Questões de Concurso para COSEAC | Qconcursos.com

Q940377

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940377 Direito Tributário

Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:

A

interpreta-se literalmente legislação tributária a respeito de outorga de isenção.

B

a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato.

C

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

D

a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

E

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q940376

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940376 Direito Constitucional

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos territórios dos Municípios pertencem:

A

aos próprios Estados.

B

aos Municípios em que foram licenciados os veículos.

C

à União.

D

à União e aos Estados.

E

à União e aos Municípios.

Q940375

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940375 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve ser editado(a):

A

lei ordinária.

B

medida provisória.

C

decreto legislativo.

D

lei complementar.

E

lei delegada.

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Q940374

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das citações, é INCORRETO afirmar que:

A

exceto para evitar o perecimento do direito, não se fará a citação de noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.

B

o laudo para confirmar que o citando está impossibilitado de receber citação pode ser oferecido por médico do citando.

C

a citação de pessoa jurídica de direito público poderá ser realizada pelos correios.

D

a citação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia responsável pela sua representação judicial.

E

com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Q940373

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940373 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que:

A

o valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação.

B

os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam.

C

não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

D

não havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização.

E

os limites e critérios de fixação previstos no Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.

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Q940372

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940372 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da tutela provisória, é correto afirmar que:

A

não conserva sua eficácia se o processo for suspenso, salvo decisão judicial em contrário.

B

ressalvada disposição especial, nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional a quo.

C

nos casos de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, não é necessário que a parte indique, na petição inicial visando à tutela de urgência antecipada, o valor da causa incluindo o valor do pedido final.

D

entre as hipóteses de acolhimento de tutela provisória de evidência, não se inclui tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.

E

em havendo acolhimento de alegação de decadência ou prescrição da pretensão, a parte responderá pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, independentemente da reparação por dano processual.

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Q940371

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940371 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das provas no processo civil, julgue as seguintes afirmativas:

I A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados, exceto nas ações de estado e de família.

II Não se admite confissão espontânea por representante com poder especial.

III O juiz não pode admitir recusa em fornecer documentos que, por seu conteúdo, for comum às partes.

IV Nomeado o perito, em regra, as partes possuem o prazo de quinze dias para apresentar quesitos, contados da intimação do despacho de nomeação do perito.

Das afirmativas apresentadas, estão corretas apenas:

A

I, II e III

B

II, III e IV

C

I, III e IV.

D

I, II e IV

E

I e IV.

Q940370

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940370 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a participação da Fazenda Pública no processo de inventário, é INCORRETO afirmar que:

A

após ter sido dado vista às partes a respeito das primeiras declarações, a Fazenda Pública será intimada para informar, em quinze dias, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

B

a Fazenda Pública não é considerada parte legítima para ajuizar a ação de inventário.

C

apresentando o cálculo judicial, a Fazenda Pública se manifestará após as partes a respeito de eventual impugnação ao cálculo.

D

sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.

E

o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

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Q940369

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940369 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O prazo para que a Fazenda Pública impugne a execução, nas execuções por título extrajudicial, a contar da intimação de seu representante judicial, é de:

A

quinze dias.

B

dez dias.

C

sessenta dias

D

trinta dias.

E

quarenta e cinco dias.

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Q940368

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940368 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não possuindo o executado bens penhoráveis, o juiz poderá suspender o curso do processo de execução pelo prazo de:

A

dois anos.

B

seis meses.

C

um ano.

D

dezoito meses.

E

três anos.

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Q940367

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940367 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz poderá conhecer de ofício e a qualquer tempo as questões que seguem, de forma a promover a extinção do feito sem resolução do mérito, EXCETO:

A

quando homologar a desistência da ação.

B

quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

C

em caso de morte da parte, e a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

D

quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

E

quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

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Q940366

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940366 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de:

A

cinco dias.

B

três dias.

C

quarenta e oito horas.

D

quinze dias

E

trinta dias.

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Q940365

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940365 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Amanda, criança de um ano de idade representada por sua mãe, Aline, ingressa em face do município de Maricá para assegurar seu direito à creche, sendo assistida pela Defensoria Pública. Considerando o caso hipotético, julgue as afirmativas seguintes:

I O Ministério Público deve ser intimado para oficiar no presente feito, em razão do interesse de incapaz.

II A Advocacia Pública não terá prazo em dobro para contestar, uma vez que existe prazo próprio.

III O prazo para que a Defensoria se manifeste no feito é contado a partir da remessa dos autos para o órgão.

Das afirmativas apresentadas, apenas:

A

I e II estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

II está correta.

D

I e III estão corretas.

E

I está correta.

Q940364

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940364 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das disposições acerca de conciliação e mediação no Código de Processo Civil de 2015:

A

o conciliador deve preferencialmente atuar nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, enquanto o mediador deve preferencialmente atuar nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes.

B

o conciliador ou mediador, nos casos em que não houver acordo, poderão ser arrolados como testemunhas.

C

as regras procedimentais a serem seguidas na mediação e conciliação são as do rito ordinário, não podendo ser livremente pactuadas entre as partes.

D

as partes devem escolher mediador e conciliador cadastrado no Tribunal de Justiça onde a ação seria proposta em não havendo possibilidade de acordo.

E

os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

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Q940363

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940363 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pelo novo Código de Processo Civil, a multa por litigância de má-fé é de, em regra, no máximo:

A

dez por cento do valor da causa

B

quinze por cento do valor da causa.

C

um por cento do valor da causa.

D

vinte por cento do valor da causa.

E

dois por cento do valor da causa.

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Q940362

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940362 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de responsabilidade civil por ato da Administração Pública, o autor acaba por ser tornar incapaz após ter o Município recorrido da sentença. Descoberta a questão e fixado prazo razoável para que seja sanado o vício de incapacidade processual, sem que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária:

A

encaminhar o processo à Defensoria Pública, para que a mesma atue como curadora especial.

B

encaminhar o processo ao Ministério Público, para que o mesmo assuma o polo passivo na defesa do direito do incapaz

C

mandar desentranhar as contrarrazões porventura oferecidas pelo autor.

D

negar provimento ao recurso.

E

extinguir o feito sem resolução de mérito

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Q940361

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940361 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João possui uma casa de veraneio em Maricá, tendo fixado seu domicílio na cidade do Rio de Janeiro. Além da casa em Maricá, João possui um sítio em Conceição de Macabu e uma casa de inverno em Petrópolis. Deixando o mesmo de recolher o IPTU referente ao imóvel em Maricá, caberá ao município ajuizar a execução fiscal em:

A

Maricá, por ser o local onde foi gerada a obrigação.

B

qualquer um dos locais acima citados (Maricá, Rio de Janeiro, Conceição de Macabu ou Petrópolis), uma vez que a ação pode ser ajuizada onde houver atos de expropriação.

C

Maricá, por ser onde se situa o imóvel que gerou a obrigação tributária.

D

Rio de Janeiro, por ser onde João fixou seu domicílio.

E

Maricá, uma vez que é o município o autor da ação.

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Q940360

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:

A

de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil.

B

relativas a imóveis situados no Brasil.

C

de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

D

em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil.

E

em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.

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Q940359

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940359 Direito Ambiental

Cabe ao município, de acordo com a distribuição de competências previstas na Lei Complementar n o 140, de 2011, e observadas as atribuições dos demais entes federativos, o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídos por ele, EXCETO:

A

Reserva Ecológica.

B

Área de Proteção Permanente.

C

Estação Ecológica.

D

Refúgio de Vida Silvestre.

E

Área de Proteção Ambiental.

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Q940358

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A respeito das disposições legais sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores de Maricá, é correto afirmar que:

A

a abertura de sindicância não é causa interruptiva da prescrição da ação disciplinar.

B

como medida cautelar, o servidor que responder a processo administrativo poderá ser afastado do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

C

a fase de inquérito, no procedimento administrativo disciplinar, deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

D

a ação disciplinar prescreve em 90 dias, contados da data da prática do fato, com relação às infrações puníveis com repreensão.

E

não se faz necessária a abertura de procedimento disciplinar, nos casos em que a penalidade aplicável for a de perda de cargo em comissão.

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