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Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842586
Administração Financeira e Orçamentária
As disposições da Lei Complementar
nº 101/2000, que estatui normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, se aplicam à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios,
abrangendo inclusive as respectivas
administrações indiretas, fundos, autarquias,
fundações e empresas estatais dependentes.
De acordo com a citada Lei Complementar, é
adotada a seguinte definição para dívida
pública consolidada ou fundada:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842585
Contabilidade Geral
Conforme a Norma Brasileira de
Contabilidade - NBC, que trata da apresentação
das demonstrações contábeis, estas são uma
representação estruturada da posição patrimonial
e financeira e do desempenho da entidade, que
deve apresentar, com igualdade de importância,
todas as demonstrações que façam parte do
conjunto completo de demonstrações contábeis.
São parte desse conjunto as seguintes
demonstrações contábeis:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842584
Direito Administrativo
Nas licitações de registro de preços
destinadas à aquisição de bens e serviços
comuns, da área de saúde, a modalidade do
pregão, inclusive por meio eletrônico, poderá
ser adotada pelos Municípios, admitindo-se,
quando o quantitativo total, estimado para a
contratação ou fornecimento, não puder ser
atendido pelo licitante vencedor, a:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842583
Direito Administrativo
Para a aquisição de bens e serviços
comuns, poderá ser adotada a modalidade de
licitação denominada pregão, regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que poderá
ocorrer com a utilização de recursos de
tecnologia da informação. De acordo com as
determinações legais, esta modalidade de
licitação poderá ser adotada para a aquisição
de:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842582
Contabilidade Pública
A edição das International Public Sector
Accounting Standards (IPSAS) e das Normas
Brasileiras de Contabilidades Técnicas
Aplicadas ao Setor Público − NBC TSP,
juntamente com a necessidade de atendimento
à exigência de consolidação nacional das
contas públicas, esta última, constante da Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF, tiveram
como consequência importantes
transformações na Contabilidade aplicada ao
setor público no Brasil, entre elas a elaboração
de um plano de contas, com abrangência
nacional. Assim, a Secretaria do Tesouro
Nacional editou o Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP), que tem como um de
seus objetivos:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842581
Contabilidade Pública
O processo de fixação da despesa
orçamentária é concluído com a autorização
dada pelo poder legislativo, por meio de
aprovação de lei que trata do orçamento,
ressalvando-se que no decorrer de sua
vigência, pode haver necessidade de abertura
de créditos adicionais, que se classificam em:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842580
Direito Financeiro
A Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 inovou, em questões
orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo
o direito de propor emendas ao orçamento,
reforçando o elo entre planejamento e
orçamento. Neste contexto, em seu artigo 165,
determina as leis de iniciativa do Poder
Executivo, que tratarão:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842579
Administração Financeira e Orçamentária
A partir da Lei nº 4.320/1964, foram
estabelecidas regras, para as finanças
públicas, que trouxeram impactos nos registros
e demonstrações da contabilidade aplicada ao
setor público, levando à expedição de normas
com enfoque nos princípios orçamentários. Um
exemplo desse procedimento é que “nas leis
orçamentárias e nos balanços, as ações são
identificadas em termos de funções,
subfunções, programas, projetos, atividades e
operações especiais”, o que se refere ao
princípio orçamentário do(a):
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842578
Auditoria
Segundo a Norma Brasileira de
Contabilidade - NBC TI, aplicada à auditoria
interna, esta deve assessorar a administração
da entidade, no trabalho de prevenção de
fraudes e erros. Quando, no decorrer de seu
trabalho, se deparar com quaisquer indícios ou
confirmações de irregularidades, o auditor
interno deverá:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842577
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Fundação Estatal de Saúde de
Niterói − FeSaúde, de acordo com o artigo 39 do
Decreto Municipal nº 13.323/2019, “...deverá
investir, anualmente, uma parcela de suas
receitas próprias na qualificação,
desenvolvimento e publicização de suas
atividades, em especial em ações destinadas à
inovação tecnológica, modernização administrativa, qualificação do processo de
trabalho, educação permanente de pessoal,
pesquisa, adequação mobiliária e imobiliária e
comunicação social”. Essa parcela deverá
corresponder a um percentual de suas receitas
próprias. Marque a opção correta:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842576
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Estatuto da Fundação Estatal de
Saúde de Niterói - FeSaúde, Decreto Municipal
nº 13.323/2019, estabelece que a Fundação
poderá celebrar acordos, contratos, convênios
e outras espécies de ajustes com Municípios,
Estados e a União e em seu artigo 38,
determina que os convênios celebrados com
órgãos e entidades públicas que integram o
Sistema Único de Saúde, nas esferas federal,
estadual ou municipal deverão observar:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842575
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 3.133/2015 autorizou o
Poder Executivo Municipal de Niterói a instituir
a Fundação Estatal de Saúde de Niterói −
FeSaúde, e estabeleceu que o Poder Executivo
Municipal poderá ceder pessoal para a
Fundação, sem ônus para a origem. O Estatuto
da FeSaúde, em seu artigo 53, trata de regras
relativas ao custo decorrente da citada cessão.
De acordo com as regras acima, é correto
afirmar que o custo decorrente da cessão será:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842574
Auditoria
Segundo Castro (2018), “o termo
compliance tem origem no verbo inglês
to comply, que significa agir de acordo com
uma regra, uma instrução interna, um comando
ou um pedido”. Tendo em vista que em
português não existe tradução para o termo, o
mesmo tem recebido variadas intepretações,
provocando discussões sobre a função de
compliance e da auditoria interna. Segundo o
autor, são finalidades da Auditoria de
Compliance e da Auditoria Interna,
respectivamente:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842573
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Estatuto da Fundação
Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde,
Decreto Municipal nº 13.323/2019 compete,
privativamente, ao seu Conselho Curador, o
envio da prestação de contas do exercício
anterior ao Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro, devendo ser encaminhada, no
exercício seguinte, até:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842572
Direito do Trabalho
Durante um trabalho de conscientização
da população, quanto aos riscos à saúde
causados por determinada enfermidade, se fez
necessário que alguns assistentes
administrativos da FeSaúde, que trabalham 8
(oito) horas diárias, excedessem sua carga
normal e fizessem horas extras. De acordo com
a Consolidação das Leis do Trabalho, a
duração diária do trabalho poderá ser acrescida
de horas extras, em número não excedente de:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842571
Direito Administrativo
A Fundação Estatal de Saúde de Niterói
− FeSaúde, fundação pública de direito privado,
conforme seu Estatuto, submeter-se-á às
disposições da Lei de Licitações e Contratos e
demais legislações pertinentes, podendo
elaborar Regulamento Especial, nos termos da
lei, observados os princípios que regem a
Administração Pública. Considerando as
definições constantes da Seção II da Lei de
Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/93,
é INCORRETA a seguinte definição:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842570
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Como ocorre com outras entidades e
organizações, a Fundação Estatal de Saúde de
Niterói − FeSaúde dispõe de um Estatuto, em
que estão definidos, de forma clara, a sua
estrutura e o seu funcionamento
organizacional. Assim, cada órgão que compõe
essa estrutura consta desse Estatuto,
juntamente com as suas competências e
responsabilidades. Naquele que trata das
demonstrações contábeis e do relatório circunstanciado das atividades realizadas no
exercício anterior, o Estatuto da FeSaúde
estabelece que serão examinados e aprovados
pelo(a):
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842569
Contabilidade Geral
As fundações, dotadas de personalidade
jurídica de direito privado, devem observar, em
todas as suas operações e demonstrações
contábeis, elaboradas e apresentadas, as
normas, interpretações e comunicados
técnicos do Conselho Federal de Contabilidade
(CFC). No que se refere a “Reconhecimento” a
Interpretação Técnica Geral − ITG2002(R1)
relaciona critérios que devem ser observados
pelas Entidades sem fins lucrativos.
Considerando os critérios elencados na citada
interpretação técnica. Leia os itens abaixo e em
seguida marque a opção que relaciona apenas os itens que apresentam critérios a serem
observados pelas Fundações de direito privado.
I O valor do superávit ou déficit deve ser incorporado ao Patrimônio Social. O superávit, ou parte do que tenha restrição para aplicação, deve ser reconhecido em conta específica do Patrimônio Líquido. II Os registros contábeis devem ser segregados de forma que permitam a apuração das informações, para a prestação de contas exigida por entidades governamentais, aportadores, reguladores e usuários em geral. III A dotação inicial, disponibilizada pelo instituidor/fundador, em ativo monetário ou não monetário, no caso das fundações, é considerada doação patrimonial e reconhecida, em conta do patrimônio social. IV As demonstrações contábeis, que devem ser elaboradas pela entidade sem finalidade de lucros, são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Período, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, a Demonstração do Valor Adicionado e as Notas Explicativas. V No Balanço Patrimonial, a denominação da conta Capital deve ser substituída por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido. No Balanço Patrimonial e nas Demonstrações do Resultado do Período, das Mutações do Patrimônio Líquido, do Valor Adicionado e dos Fluxos de Caixa, as palavras lucro ou prejuízo devem ser substituídas por superávit ou déficit do período.
I O valor do superávit ou déficit deve ser incorporado ao Patrimônio Social. O superávit, ou parte do que tenha restrição para aplicação, deve ser reconhecido em conta específica do Patrimônio Líquido. II Os registros contábeis devem ser segregados de forma que permitam a apuração das informações, para a prestação de contas exigida por entidades governamentais, aportadores, reguladores e usuários em geral. III A dotação inicial, disponibilizada pelo instituidor/fundador, em ativo monetário ou não monetário, no caso das fundações, é considerada doação patrimonial e reconhecida, em conta do patrimônio social. IV As demonstrações contábeis, que devem ser elaboradas pela entidade sem finalidade de lucros, são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Período, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, a Demonstração do Valor Adicionado e as Notas Explicativas. V No Balanço Patrimonial, a denominação da conta Capital deve ser substituída por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido. No Balanço Patrimonial e nas Demonstrações do Resultado do Período, das Mutações do Patrimônio Líquido, do Valor Adicionado e dos Fluxos de Caixa, as palavras lucro ou prejuízo devem ser substituídas por superávit ou déficit do período.
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842568
Contabilidade Geral
Um importante ramo da contabilidade é a
contabilidade financeira, que tem como
principal objetivo coletar e processar todos os
dados financeiros e contábeis de uma
organização, seguindo princípios e normas dos
órgãos técnicos e reguladores. No processo de
contabilização, em uma fundação de direito
privado, esses princípios e normas devem ser
observados. Neste contexto, no
reconhecimento da receita e da despesa,
aplicam-se os seguintes princípios:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Terapeuta Ocupacional - NASF |
Q1839799
Terapia Ocupacional
A terceira dificuldade em razão da
implementação do apoio matricial diz respeito a
presença de organizações sociais na gestão
dos serviços públicos, processo validado no
âmbito federal e largamente implementado no
Estado de São Paulo (BRASIL 1998). Essa
forma de gestão termina mesclando o caráter
público e privado dos serviços oferecidos. Essa
heterogeneidade de práticas profissionais nas
diferentes regiões da cidade pode dificultar a
criação de uma cultura comum entre várias
equipes, comprometendo a troca de experiência
e consolidação das políticas públicas. Soma-se
a isso a precarização dos contatos de trabalho
dos profissionais vinculados a estas instituições
parceiras, a falta de salário e condições de
trabalho e a:
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