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Q3419193 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
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Q3419192 Auditoria Governamental
O Decreto nº 14.744/2023, que dispõe sobre os procedimentos de Auditoria Interna Governamental, estabelece que o planejamento da auditoria deve considerar as seguintes atividades, entre outras consideradas relevantes, que devem ser devidamente documentadas. Assinale a opção INCORRETA.
Alternativas
Q3418983 Legislação Municipal
Sobre a publicação de leis, decretos, resoluções e atos administrativos municipais dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói. Assinale a opção correta.
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Q3418982 Direito Administrativo
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas para a prestação de serviços públicos ou como instrumento de atuação no domínio econômico, sujeitam-se 
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Q3418980 Direito Eleitoral
São condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, na forma da lei federal
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Q3418979 Direito Constitucional
Sobre a competência suplementar, assinale a afirmativa correta. 
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Q3418966 Serviço Social
Para Charles Toniolo de Sousa (Sousa, 2008, p.123), uma prática profissional competente e qualificada tem os instrumentos e técnicas definidos pelos
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Q3418965 Serviço Social
A Lei Federal nº 8.662/1993 define em seu art. 4º as competências do(a) assistente social.
Entre essas competências, pode-se citar: 
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Q3418964 Serviço Social
Regina Célia Mioto (Mioto, 2012, p.172) ressalta a importância da interpretação e do direcionamento das demandas das famílias pelos(as) assistentes sociais. Para a autora, essas demandas são expressões das necessidades decorrentes das desigualdades sociais e não podem ser tomadas como problemas de família. Trata-se de um desafio que demanda a adoção como carro chefe, para o conhecimento das famílias, da categoria
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Q3418963 Serviço Social
Marilda Iamamoto (CFESS, 2012, p. 64), ao tratar das questões pertinentes ao trabalho das equipes interdisciplinares, considera que é preciso desmistificar a ideia de que há uma diluição das particularidades profissionais no trabalho integrado de diferentes categorias. Para a autora, ao contrário, a equipe condensa uma unidade:
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Q3418962 Serviço Social
Para Gaudêncio Frigotto (Frigotto, 2015, p. 206), as mudanças da base material e política das relações sociais capitalistas trouxeram um caráter regressivo em todas as esferas da sociedade e seu preço é a perda de direitos da classe trabalhadora. Para o autor, as novas noções – sociedade do conhecimento, qualidade total, formação por competências, empregabilidade − mascaram a regressão: 
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Q3418961 Serviço Social
Fávero em CFESS (2014, p. 40) considera que um elemento na prática cotidiana favorece a cristalização do pensar e do agir, impossibilitando mudanças. Para a autora, essa cristalização do pensamento é traduzida em preconceitos e produzida por um elemento específico que é dotado de intencionalidade. O elemento que promove esse processo, é, segundo a autora: 
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Q3418960 Serviço Social
No texto Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação, o Conselho Federal de Serviço Social, no item 2.3 – As ações profissionais dos(as) assistentes sociais na Política de Educação, considera que há exigência de um conjunto de competências específicas que devem articular diversas dimensões da atuação profissional. Faz parte desse conjunto de dimensões: 
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Q3418959 Serviço Social
O Conselho Federal de Serviço Social, na publicação intitulada Serviço Social na Educação (2001) considera, entre as possíveis contribuições do serviço social, a identificação de fatores determinantes para os processos que mais afligem o campo educacional, citando, entre esses fatores: 
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Q3418958 Serviço Social
É um dos deveres definidos pelo Código de Ética Profissional de Assistentes Sociais, ao tratar da relação com as instituições empregadoras e outras, no capítulo II, art.8º:
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Q3418957 Legislação Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, prevê a criação do Fórum dos Conselhos Escolares, um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação. São princípios norteadores do Fórum dos Conselhos Escolares: 
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Q3418956 Serviço Social
De acordo com Yolanda Guerra, no livro organizado em conjunto pelo CFESS e pela ABEPSS, de 2009, Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais, a perspectiva de totalidade configura um dos fundamentos constitutivos do método crítico-dialético e considera que: 
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Q3418955 Serviço Social
No texto intitulado O Serviço Social na Educação: novas perspectivas sócio-ocupacionais, de 2007, Ney Almeida assinala algumas questões centrais para se pensar a atuação de assistentes sociais na política educacional. Uma delas é
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Q3418954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A garantia da prioridade a que se refere o ECA compreende: 
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Q3418953 Serviço Social
Tomando por base o livro Política Social: fundamentos e história, de autoria de Elaine Behring e Ivanete Boschetti, pode-se afirmar que
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Respostas
961: A
962: C
963: B
964: E
965: A
966: D
967: B
968: D
969: C
970: A
971: B
972: E
973: E
974: D
975: A
976: B
977: C
978: D
979: D
980: E