Sua cobrança pode ser feita pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas características referem-se 

Quanto às vedações de informações tributárias sigilosas prevista no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que são vedadas, por parte da Fazenda Pública, ou de seus servidores, as divulgações de informações relativas 

De acordo com o Código Tributário Nacional, os créditos tributários podem ser excluídos pela 

A coleta do teste de triagem neonatal biológica, popularmente conhecida no Brasil por “teste do pezinho”, acontece nos pontos de coleta da Atenção Básica em Saúde. Em alguns estados, essa coleta também é realizada em maternidades, casas de parto ou comunidades indígenas (MINISTÉRIO DA SAÚDE,2016).
Durante o procedimento de coleta do “teste do pezinho” é necessário o seguinte cuidado:

Em 2017, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) aprovou, por meio da resolução 564, o Novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, que se norteou por princípios fundamentais que representam imperativos para a conduta profissional e consideram que a enfermagem é uma ciência, uma arte e uma prática social, indispensável à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde. Essa resolução descreve os direitos, os deveres e as proibições dos profissionais de enfermagem. Entre os direitos desses profissionais está

O sigilo profissional é uma obrigação ética e legal que está presente em diversas profissões, inclusive no serviço público. Ele se refere à obrigação de manter confidenciais informações e documentos aos quais a pessoa tenha acesso, em razão de seu cargo ou função, não podendo divulgá-las a terceiros sem autorização prévia. Sobre o sigilo profissional no serviço público é correto afirmar o seguinte:

A compra de materiais no serviço público municipal geralmente segue um processo formal e regulamentado para garantir a transparência e a legalidade das transações. Sobre o processo de licitação de serviços de engenharia para o serviço público é correto afirmar que

A distinção entre gestão pública e privada envolve diversos fatores, sendo um deles a questão dos recursos humanos. Nas organizações públicas, a seleção é feita através de concursos públicos, que estabelecem os funcionários de carreira e os cargos de confiança, que podem mudar a cada nova gestão. Já nas empresas privadas, os funcionários são contratados por um período determinado pela direção ou gerência, havendo uma maior competição entre os profissionais. O processo de recrutamento e seleção para servidor de cargo efetivo no serviço público é chamado de

O servidor público é o representante da instituição perante o público e é responsável por fornecer informações, orientações e serviços aos cidadãos que procuram o serviço público. Habilidades de comunicação eficazes podem ajudar o servidor público a entender melhor as necessidades e preocupações dos cidadãos, o que pode ajudar a resolver problemas e fornecer informações de forma clara e precisa. São habilidades de comunicação importantes para o servidor público: 

Embora a comunicação com o público de uma organização, seja privada ou pública, esteja ocorrendo de forma cada vez mais virtual, ou seja, através de aplicativos ou sites da internet, o telefone continua sendo uma ferramenta essencial nos escritórios. Sobre a utilização do telefone nos escritórios é correto afirmar o seguinte: 

Os softwares de produtividade utilizados em escritórios são programas de computador desenvolvidos para ajudar os usuários a aumentar sua eficiência e eficácia em diversas tarefas, especialmente as administrativas. Deles fazem parte ferramentas para automatizar tarefas rotineiras, gerenciar projetos e tarefas, colaborar com outras pessoas, criar documentos, planilhas e apresentações, entre outras coisas. Sobre a utilização dos softwares de produtividade no serviço público analise as seguintes alternativas.

I. A utilização de planilhas eletrônicas é capaz de aumentar a produtividade das tarefas de escritório, pois são ferramentas ideais para a criação de ofícios e outras comunicações institucionais no ambiente do serviço público.

II. Uma das vantagens dos softwares de processamento de texto atualmente é que vários deles, os mais populares, permitem a colaboração na produção de documentos, o que pode aumentar significativamente a produtividade do ambiente de trabalho.

III. O gerenciamento de tarefas também pode ser realizado por meio do uso de softwares de produtividade. O uso de blocos de notas digitais é, atualmente, a forma mais eficiente de gerenciar as tarefas do escritório.

IV. A apresentação de informações em reuniões é realizada através de softwares de apresentação digital. Para realizar apresentações eficientes em reuniões, especialmente com os gestores, o importante é colocar o maior volume de informações possíveis na apresentação para que se possam realizar discussões aprofundadas.

V. Ao decidir o conjunto de softwares de produtividade a serem utilizados no ambiente de trabalho é importante verificar a disponibilidade de licenças adquiridas pela organização e quais os softwares utilizados pelos clientes internos e externos da organização, para que se evitem problemas de incompatibilidade.

São corretas as afirmativas

 O objetivo principal dos Princípios da Administração Pública do Brasil é garantir que o Estado atue de forma transparente, eficiente e ética, sempre buscando o bem comum e o interesse público. Esses princípios são estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e se aplicam a todas as esferas da Administração Pública brasileira, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Sobre os princípios da Administração Pública analise as seguintes afirmativas:

I. O princípio da Legalidade determina que a Administração só pode fazer o que está previsto em lei, não permitindo que se executem ações que tenham interpretações ambíguas perante a lei.

II. O princípio da Impessoalidade indica que a Administração Pública deve tratar todas as pessoas de forma igual, sem discriminação ou favoritismo, embora gestores públicos possam contratar parentes de primeiro grau para cargos de chefia.

III. O recebimento de qualquer brinde, mesmo que de valores irrisórios, por um grupo de servidores públicos municipais deve ser considerado uma violação do princípio da Moralidade da Administração Pública.

IV. O princípio da Publicidade da Administração Pública indica que as informações e decisões dos gestores públicos devem ser transparentes e acessíveis à população, divulgadas de forma clara e objetiva, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a atuação do poder público.

V. O princípio da Eficiência estabelece que a Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, de forma a garantir a efetividade das políticas públicas e a prestação de serviços de qualidade à população.

São corretas as afirmativas 

São órgãos normativos e fiscalizadores do Sistema Municipal de Ensino, nos termos da Lei Orgânica do município de Bagre

A Lei Nº 004, de 08 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Bagre, institucionaliza, como critério de promoção de acesso ao serviço público,

 De acordo com a Lei orgânica do Município de Bagre, 

No que se refere ao regime de trabalho do servidor municipal, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Bagre determina o seguinte:

No que se refere ao estágio probatório, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bagre determina que

Um exemplo de site de busca disponível por meio de um navegador na internet é o 

Um navegador de internet que é considerado software livre é o

O armazenamento da Conta do Google é compartilhado entre o Gmail, o Google Drive e o Google Fotos. A cota gratuita padrão de cada conta é de