A avaliação quinquenal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um mecanismo da reforma tributária brasileira, previsto na LC 214/2025, para revisar, a cada 5 (cinco) anos, a eficiência do sistema, especialmente seu impacto em desigualdades, e reavaliar alíquotas e regimes diferenciados, podendo acionar uma "trava" para que a alíquota padrão não ultrapasse um limite, exigindo ao governo ajustes e revisão de benefícios fiscais. Sobre esse assunto, a lei complementar dispõe o seguinte: 

Sobre os Regimes Específicos do IBS e da CBS, é correto afirmar o seguinte:

Acerca das normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a Lei Complementar 214/2025 dispõe que 

A Lei Complementar 214/2025 dispõe que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)

Considere as seguintes afirmativas:

I. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

II. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro. 

É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s) 

Sobre o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que

Acerca do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:

Sobre responsabilidade tributária do credor fiduciário na execução fiscal, o STJ possui tese firmada de que 

O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal,  

Considere as seguintes afirmativas sobre o setor agropecuário paraense:

I.O rebanho total de galináceos teve um aumento superior a 100% entre 2010 e 2023 no Estado do Pará, ultrapassando o rebanho bovino em cabeças até o final desse período.

II. Dentre os rebanhos com menor variação absoluta entre o ano de 2010 e 2023 no Estado do Pará, destaca-se o rebanho bubalino (de 734 mil para 706 mil cabeças).

III. Em 2023, a extração vegetal alimentícia de maior valor da produção no estado do Pará era o Açaí, seguido pela castanha-do-pará.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s) 

Considere as seguintes afirmativas sobre a agropecuária no Estado do Pará:

I.A produção física de leite no Estado do Pará apresentou pequenas variações entre 2010 e 2023, quando comparada ao seu valor da produção, que aumentou mais de 100%.

II. A produção física de ovos no Estado do Pará teve um aumento de mais de 100% entre 2010 e 2023 no Estado do Pará e seu valor da produção praticamente triplicou no período (aproximadamente, de 77mi para 259mi entre 2010 e 2023).

III. Entre 2010 e 2023 a cultura agrícola temporária com maior aumento absoluto no valor da produção foi a soja (em grão), seguida pela mandioca.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Considere as seguintes afirmativas sobre os indicadores demográficos do Estado do Pará:

I.O grupo etário com redução mais expressiva de sua participação na população paraense entre 2011 e 2022 foi o de crianças e adolescentes (considerando os grupos de 0 a 19 anos).

II. Houve uma redução na participação da fecundidade, entre 2011 e 2022, no Estado do Pará, principalmente no grupo etário de mães de 15 a 24 anos, com um aumento no grupo de 25 a 34 anos.

III. A razão de dependência do Estado do Pará teve uma redução de quase 10 pontos percentuais entre 2011 e 2022, ao passo que a proporção de idosos teve uma redução de pouco mais de 3 pontos percentuais no mesmo período.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s) 

Em procedimento eletrônico de licitação, o governo do Estado do Pará estabeleceu que os documentos apresentados deveriam conter assinatura digital baseada em certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Durante a fase de habilitação, um licitante questionou a exigência, alegando que outros meios eletrônicos poderiam ser utilizados para comprovar a autoria e a integridade dos documentos apresentados.

À luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a exigência de assinatura digital com certificado da ICP-Brasil justifica-se porque tal assinatura

O contribuinte do ICMS do Estado do Pará que deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e registrados nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas, está sujeito à aplicação de multa equivalente a

Em casos especiais, com a finalidade de compelir à observância da legislação tributária do ICMS do Estado do Pará, poderá ser adotado regime especial “ex-officio” para o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte

Sobre os procedimentos de fiscalização do ICMS do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte:

Relativamente às infrações e multas do ICMS do Estado do Pará, considere as seguintes afirmativas:
I.A responsabilidade tributária por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fiscal de circunscrição do domicílio tributário do sujeito passivo.
II. O pagamento de multa pelo infrator da obrigação o exime do cumprimento de demais sanções legais cabíveis.
III. A denúncia espontânea não será aceita se já instaurado procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo, ressalvadas exceções previstas em lei.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

O diferimento do ICMS do Estado do Pará

Sobre a suspensão da exigência do ICMS do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte:

Relativamente ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará, considere as seguintes afirmativas:

I.São obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS as pessoas, naturais ou jurídicas, que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

II. É obrigado a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS aquele que exercer atividades comerciais, industriais ou extrativistas em veículos ou embarcações.

III. A imunidade tributária reconhecida desobriga a pessoa, natural ou jurídica, de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)