Questões de Concurso para CEPUERJ | Qconcursos.com

Q627289

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627289 Direito Processual do Trabalho

Após o trânsito em julgado, tratando-se das fases de liquidação e execução, é correto afirmar que:

A

na liquidação da sentença por cálculos, as partes serão obrigatoriamente intimadas para realizar uma impugnação fundamentada

B

a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito de graduação dos bens penhoráveis

C

a impugnação aos cálculos só pode ser feita através de embargos à execução

D

o recurso de revista é incabível em sede de execução

Q627288

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627288 Direito Processual do Trabalho

Sobre o mandado de segurança, pode-se afirmar que:

A

as varas do trabalho e os juízes investidos de jurisdição trabalhista não têm competência para julgar mandado de segurança

B

aos Tribunais Regionais do Trabalho compete o julgamento de mandado de segurança impetrado contra seus próprios atos administrativos

C

a antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio

D

se a petição inicial do mandado de segurança não vier instruída com a prova documental pré- constituída, o juiz designará prazo para emenda, sob pena de indeferimento da inicial

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Q627287

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627287 Direito Processual do Trabalho

Em se tratando de medidas de caráter cautelar, pode-se afirmar que:

A

a tutela cautelar faz parte do gênero tutelas de urgência

B

a tutela só pode ser substituída ou revogada quando da sentença

C

assim como a tutela antecipada, as cautelares, como regra, destinam-se à satisfação do direito e não apenas à sua conservação

D

o juiz não pode conceder o arresto quando pedido o sequestro, ainda que presentes os requisitos daquele, haja vista que as tutelas cautelares não admitem a fungibilidade

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Q627286

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627286 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito à falência, pode-se afirmar que:

A

a decretação da falência, com efeito retroativo, não atinge as arrematações já realizadas, ressalvada a fraude, que depende de ação própria

B

os créditos trabalhistas cedidos a terceiros, na falência, serão considerados quirografários, assim como os créditos trabalhistas que ultrapassem 100 salários mínimos

C

na alienação conjunta ou separada de ativos da falida, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, exceto nas derivadas da legislação do trabalho e nas decorrentes de acidente de trabalho

D

serão considerados créditos extraconcursais os derivados da legislação do trabalho, ou decorrentes de acidente de trabalho relativos a serviços prestados antes da decretação da falência, hipótese em que serão pagos com precedência sobre os créditos derivados dos acidentes de trabalho, ocorridos após a decretação da falência

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Q627285

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627285 Direito Processual do Trabalho

Em se tratando de representação do réu é correto afirmar que:

A

em caso de pessoa física, somente poderá nomear preposto, se este for seu empregado

B

deverá, em caso de sociedade, ser representado por preposto escolhido e nomeado pelo sócio com poderes

C

em caso de pessoa jurídica, o preposto deverá portar carta de preposto e ser necessariamente empregado, com CTPS assinada

D

pode ser outorgada procuração e carta de preposto a qualquer pessoa civilmente capaz, que deverá ter conhecimento dos fatos, independente do réu ser pessoa física ou jurídica

Q627284

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627284 Direito Processual do Trabalho

Havendo uma reclamação trabalhista, citado o réu, em audiência, é cabível:

A

a apresentação de reconvenção pelo réu, cobrando valores que entende pagos indevidamente ao autor, além da apresentação de defesa

B

a realização de um acordo entre as partes, desde que observados os parâmetros da inicial em relação aos valores, quando da discriminação das verbas

C

a apresentação de apenas um chamamento ao processo, sem defesa do mérito, e não ter caracterizada uma revelia ou pena de confesso, mesmo que seja rechaçado pelo juiz

D

o julgamento no ato da audiência, pelo juiz, sem colheita da prova oral pretendida, mesmo se verificando que da notificação consta se tratar de audiência inicial, sem oitiva de testemunhas não gera qualquer nulidade

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Q627283

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627283 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos recursos no Processo do Trabalho é correto afirmar que:

A

recebido o agravo de instrumento, o juiz da vara do trabalho determinará a intimação do agravado para responder, no prazo legal e, após, julgará o recurso

B

cabe agravo de petição apenas das decisões proferidas em execução, mas apenas daquelas que julguem embargos à execução

C

a interposição de agravo de petição permite o prosseguimento da execução em relação aos valores não impugnados

D

cabe agravo de petição nas decisões proferidas na fase de liquidação e execução

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Q627282

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627282 Direito Empresarial (Comercial)

Sendo desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e assim citando-se os sócios, pode-se afirmar que:

A

os sócios que se retiraram da sociedade antes da propositura da ação não terão qualquer responsabilidade sobre o crédito exequendo e poderão apresentar agravo de instrumento

B

apenas os sócios que aproveitaram da mão de obra do reclamante poderão responder pelo crédito, podendo os demais apresentarem, entre outros remédios processuais, mera petição de reconsideração

C

em havendo sócio que saiu da sociedade antes da admissão do reclamante será possível sua exclusão do polo passivo através da apresentação de exceção de pré-executividade ou embargos, ainda que não garantido o juízo

D

todos os sócios constantes dos contratos sociais da empresa responderão, independente de terem ou não se retirado da sociedade, entretanto, respeitada a cota parte de cada um deles, cabendo, assim, mandado de segurança

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Q627281

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627281 Direito Processual do Trabalho

Em se tratando de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça Comum, antes da vigência da emenda constitucional nº 45/2004, é correto afirmar que:

A

é impossível a reabertura da instrução processual, uma vez que preclusa a prova no juízo cível

B

os prazos processuais trabalhistas não se aplicam à ação, já que originalmente foi proposta no juízo cível

C

cabe ao juiz trabalhista suscitar conflito de competência, já que não é sua competência para julgar e processar a ação

D

é cabível a condenação em honorários, já que decorre da mera sucumbência, nos termos do artigo 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970

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Q627280

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627280 Direito Processual do Trabalho

Levando-se em consideração o entendimento Sumulado do TST, pode-se afirmar que:

A

não se faz necessária a inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício do cargo de procurador nas autarquias e fundações públicas

B

a União, estados, municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas podem ser representadas por qualquer integrante dos quadros da OAB, independentemente de nomeação

C

para os efeitos da liberação da apresentação de mandato, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na OAB

D

a União, estados, municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato, sendo necessária a comprovação do ato de nomeação

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Q627279

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627279 Direito Processual do Trabalho

Apresentada a contestação e a reconvenção, o reclamante desiste da reclamatória com o consentimento da reclamada. Com base nesta informação, pode-se afirmar que a:

A

desistência determinará a extinção sem julgamento do mérito

B

desistência da reclamação não obsta ao prosseguimento da reconvenção

C

reconvenção se transforma em ação principal e faz-se necessária nova distribuição

D

reconvenção liga-se à contestação como acessório e, não havendo principal, não há acessórios

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Q627278

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627278 Direito Processual do Trabalho

Sobre a proposta de conciliação no processo do trabalho é correto afirmar que:

A

deve ser feita antes da apresentação da defesa e renovada após as razões finais

B

deve ser feita após a oitiva das testemunhas e antes das razões finais

C

é desnecessária, sendo facultado ao juiz sua proposta

D

é realizada apenas quando o valor da causa permitir

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Q627276

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627276 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos prazos no processo do trabalho é correto afirmar que:

A

o executado será citado para no prazo de 24 horas pagar ou nomear bens à penhora

B

os prazos no processo do trabalho são contínuos e irreleváveis, não podendo haver qualquer prorrogação

C

a CLT possui previsão expressa quanto à possibilidade dos juízes alterarem o dia de início e vencimento dos prazos

D

a CLT prevê prazo de 20 minutos para defesa oral em audiência, mas não prescreve qualquer prazo para razões finais

Q627275

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627275 Direito Processual do Trabalho

É hipossuficiente, nos termos da Lei nº 1.060/50, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, ou da família. Nos termos do diploma em apreço, é correto afirmar que:

A

essa lei se aplica à seara trabalhista, por disposição expressa nesse sentido

B

gozam dos benefícios da lei os nacionais e os estrangeiros residentes ou não no país

C

essa lei abrange, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, as custas e depósitos recursais

D

despesas com publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais e honorários apenas de advogados, não os periciais

Q627274

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627274 Direito Processual do Trabalho

Em relação à Reclamação Trabalhista, é correto afirmar que:

A

se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em quatro vias datadas e assinadas pelo escrivão, ou secretário

B

ojus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, verifica-se nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho

C

a reclamação trabalhista pode ser escrita ou oral. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz da vara, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado e uma breve exposição dos fatos

D

recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias

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Q627273

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627273 Direito Processual do Trabalho

Nos exatos termos da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a(s):

A

ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada

B

ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

C

execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças declaratórias que proferir

D

ações oriundas da relação de trabalho, excetuando os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

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Q627272

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627272 Direito Processual do Trabalho

Em se tratando de execução no processo do trabalho é correto afirmar que:

A

requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão, ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 24 horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora

B

as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério do Trabalho; e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida nos artigos 876 e seguintes da CLT

C

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação

D

os servidores da Justiça do Trabalho poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliadores

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Q627271

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627271 Direito Processual do Trabalho

Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, a opção que se encontra em consonância com a legislação vigente é:

A

quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da localidade em que houve a celebração do contrato de trabalho ou no local da prestação dos serviços

B

a competência das varas de conciliação e julgamento estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário

C

a competência dos juízos de primeira instância é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local, exceto se no estrangeiro

D

em se tratando de empregador que promova realização de atividade fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado o ajuizamento da reclamação trabalhista no juízo em que tenha domicílio, ou a localidade mais próxima

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Q627270

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627270 Direito Processual do Trabalho

É cediço que as decisões interlocutórias são irrecorríveis de plano na justiça do trabalho. A despeito disso, o Tribunal Superior do Trabalho sumulou a questão, estabelecendo algumas EXCEÇÕES, tais como:

A

quando a decisão interlocutória for capaz de causar grande prejuízo à parte

B

quando a decisão for suscetível de impugnação mediante recurso para o Tribunal

C

quando a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado

D

quando se tratar de decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula, Orientação Jurisprudencial ou Precedente Normativo do Tribunal Superior do Trabalho

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Q627269

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627269 Direito do Trabalho

Empregado com 45 dias de serviço foi afastado por motivo de doença, ficando em gozo de benefício previdenciário por seis meses. Quando retomou o serviço, foi sumariamente despedido. Diante disso, terá direito, então, a aviso-prévio de:

A

30 dias, 10/12 de férias, 10/12 de 13° salário e FGTS

B

30 dias, 2/12 de férias, 2/12 de natalinas e FGTS pago na rescisão

C

30 dias, 03/12 de natalinas e FGTS, não tendo direito às férias proporcionais

D

45 dias, 10/12 de natalinas, não tendo direito às férias proporcionais nem ao FGTS

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