No que concerne às sociedades de economia mista, julgue o item a seguir.

As ações com direito a voto das sociedades de economia mista devem pertencer, exclusivamente, à União, aos estados ou aos municípios, sendo vedada aos particulares qualquer participação acionária, permitindo‑lhes apenas o recebimento de lucros.

No que concerne às sociedades de economia mista, julgue o item a seguir.

A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos simples e complexos possuem os mesmos requisitos para sua formação, mas divergem em seu alcance, já que os atos simples se aplicam, exclusivamente, a situações individuais, enquanto os atos complexos são, necessariamente, gerais e abstratos.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A forma, os motivos e o objeto são elementos discricionários do ato administrativo.

As autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Os bens imóveis das autarquias não poderão ser objeto de usucapião.

As autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público que desempenham atividades t ípicas do Estado, são entidades integrantes da Administração Direta.

Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.

A descentralização consiste na redistribuição de competências dentro de uma mesma entidade ou um órgão público, sem que haja alteração na titularidade das funções, mantendo‑as sob a responsabilidade da mesma pessoa jurídica.

Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.

A concentração da atividade administrativa possibilita a avocação de competências de um órgão hierarquicamente inferior por uma autoridade superior, quando necessário.

Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.

A Administração Pública Federal poderá transferir, por outorga, a execução de atividades típicas do Estado para particulares, desde que estes comprovem possuir capacidade necessária para executá‑las.

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964, julgue o item seguinte.

A contabilidade deve registrar, de forma clara, o total dos créditos orçamentários vigentes, as despesas já empenhadas, as despesas efetivamente realizadas com base nesses créditos, bem como as dotações ainda disponíveis.

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964, julgue o item seguinte.

Os Conselhos de Fiscalização de Profissão, embora sejam entidades autônomas, estão sujeitos às exigências de transparência e responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo publicar relatórios de gestão fiscal e prestar contas da utilização de recursos públicos e parafiscais.

A respeito das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.

A dívida flutuante é composta de compromissos de curto prazo, como restos a pagar, depósitos e operações de crédito por antecipação de receita, enquanto a dívida fundada refere‑se a compromissos de longo prazo, como empréstimos e financiamentos contratados para o pagamento em prazos superiores a um ano.

A respeito das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.

As receitas públicas só podem ser utilizadas no exercício financeiro em que foram arrecadadas, sendo vedado o uso de receitas de um exercício para o pagamento de despesas de exercícios anteriores.

A respeito das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.

As despesas públicas podem ser realizadas sem prévio empenho, desde que exista saldo suficiente no orçamento para cobrir o gasto.

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

O CFP, enquanto unidade orçamentária, integra o Sistema de Planejamento e Orçamento do governo federal e deve apresentar a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

Denomina‑se descentralização orçamentária por delegação a transferência de recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, organizações não governamentais e outras instituições, que não decorrem de determinação constitucional ou legal, como os Conselhos de Fiscalização Profissional. 

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

O ciclo orçamentário brasileiro é orientado por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), que, juntos, garantem o planejamento, a execução e o controle das despesas públicas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

O orçamento base zero (OBZ) é a técnica orçamentária obrigatória no Brasil e requer a justificativa de todas as despesas, partindo de um ponto inicial de zero, independentemente do orçamento anterior, com o objetivo de alinhar os recursos às necessidades prioritárias de cada exercício.

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio do orçamento bruto preconiza o registro das receitas e despesas na lei orçamentária anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

No que diz respeito ao empreendedorismo governamental e às novas lideranças no serviço público, julgue o item a seguir.

Enquanto o empreendedorismo privado possui grande flexibilização para implantação de ações, o público requer a normatização dessas ações, pois a lei precede as ações do governo.