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Q3179879
Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária anual representa a vontade
da coletividade, sendo, então, aprovada por seus
representantes no Poder Legislativo. Assim, as alterações
nessa vontade só podem ser realizadas, a princípio,
mediante uma nova lei. Nesse sentido, a Constituição veda
a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Com base nessas informações, é correto afirmar que tal
determinação é conhecida como princípio da
Q3179878
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a CF/1988, julgue os itens a seguir, acerca
dos instrumentos de planejamento e de orçamento
governamental (Plano Plurianual – PPA, lei de diretrizes
orçamentárias – LDO e lei orçamentária anual – LOA).
I O Plano Plurianual é elaborado uma vez a cada quatro anos, no início do mandato dos gestores, e congrega os programas de governo que se pretendem realizar no período de sua vigência. Na União, o prazo para envio do projeto ao Congresso é o dia 30 de julho do primeiro ano de mandato.
II A lei orçamentária anual, apesar de ser una, deve apresentar três esferas orçamentárias: o orçamento fiscal; o orçamento da seguridade social; e o orçamento de investimento das empresas cuja maior parte do capital votante pertença ao Poder Público.
III A iniciativa para a apresentação das propostas do PPA, da LDO e da LOA é exclusiva do chefe do Poder Executivo, em todas as esferas de governo.
Assinale a alternativa correta.
I O Plano Plurianual é elaborado uma vez a cada quatro anos, no início do mandato dos gestores, e congrega os programas de governo que se pretendem realizar no período de sua vigência. Na União, o prazo para envio do projeto ao Congresso é o dia 30 de julho do primeiro ano de mandato.
II A lei orçamentária anual, apesar de ser una, deve apresentar três esferas orçamentárias: o orçamento fiscal; o orçamento da seguridade social; e o orçamento de investimento das empresas cuja maior parte do capital votante pertença ao Poder Público.
III A iniciativa para a apresentação das propostas do PPA, da LDO e da LOA é exclusiva do chefe do Poder Executivo, em todas as esferas de governo.
Assinale a alternativa correta.
Q3179877
Contabilidade Geral
Texto associado
Situação hipotética para a questão.
Considere‑se que, ao final do exercício de 2023, a Cia. Aftermarket tenha apresentado as contas de resultado com os respectivos saldos a seguir.
Com base nessa situação hipotética e nos dados fornecidos,
assinale a alternativa que apresenta, aproximadamente, a
Margem Líquida de Vendas auferida pela Cia. Aftermarket
no exercício de 2023.
Q3179876
Contabilidade Geral
Texto associado
Situação hipotética para a questão.
Considere‑se que, ao final do exercício de 2023, a Cia. Aftermarket tenha apresentado as contas de resultado com os respectivos saldos a seguir.
Com base nessa situação hipotética e nos dados fornecidos,
é correto afirmar que, na demonstração do resultado do
exercício da Cia. Aftermarket relativa ao exercício de 2023,
a linha Deduções da Receita Bruta apresentará o valor de
Q3179875
Direito Tributário
Com base na CF/1988 e no Código Tributário Nacional (CTN),
assinale a alternativa correta, em relação ao Sistema
Tributário Nacional.
Q3179874
Direito Tributário
De acordo com o regime tributário do Simples Nacional,
estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, que
trata sobre o tratamento diferenciado e favorecido para
as microempresas (ME) e as empresas de pequeno
porte (EPP), assinale a alternativa correta.
Q3179873
Administração Financeira e Orçamentária
Ao definir os grupos de contas que comporão o balanço
patrimonial do setor público, a Lei nº 4.320/1964 estipula
que determinado grupo “compreenderá as dívidas
fundadas e outras que dependam de autorização legislativa
para amortização ou resgate”. Com base nessa informação,
é correto afirmar que se trata do passivo
Q3179872
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 incutiu nos gestores uma
cultura de responsabilidade, por meio da obrigatoriedade
de fixação de metas fiscais e de limites de endividamento.
Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
I A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda, expressamente, a fixação de déficits como meta de resultado nominal para o exercício financeiro.
II Os contingenciamentos são uma forma de limitação de execução de despesa orçamentária, a ser adotada quando houver frustração de receita apta a interferir na meta fiscal estabelecida para o exercício.
III Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro.
Assinale a alternativa correta.
I A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda, expressamente, a fixação de déficits como meta de resultado nominal para o exercício financeiro.
II Os contingenciamentos são uma forma de limitação de execução de despesa orçamentária, a ser adotada quando houver frustração de receita apta a interferir na meta fiscal estabelecida para o exercício.
III Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro.
Assinale a alternativa correta.
Q3179871
Contabilidade Geral
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 e suas atualizações
posteriores, assinale a alternativa correta.
Q3179870
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais sobre a Administração
Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale a alternativa correta.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale a alternativa correta.
Q3179869
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF/1988),
assinale a alternativa correta no que diz respeito aos
princípios fundamentais que regem a República.
Q3179688
Legislação Federal
No que concerne à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a
alternativa correta.
Q3179687
Direito Civil
Ainda acerca da Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa
correta.
Q3179684
Legislação Federal
Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a
alternativa correta.
Q3179683
Direito Civil
Segundo o Código Civil, nas obrigações negativas, o devedor
é havido por inadimplente desde o dia em que
Q3179682
Direito Civil
Conforme o Código Civil, nas obrigações alternativas, a
escolha caberá ao
Q3179681
Direito Civil
Considerando o Código Civil, acerca do direito das
obrigações, a coisa incerta será indicada, ao menos pelo(a)
Q3179680
Legislação Federal
A partir da Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, a
penhora ou o arresto de bens recairá, primeiramente, sobre
Q3179679
Legislação Federal
Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda
Pública – à luz da Lei nº 6.830/1980 –, o devedor poderá se
defender da execução fiscal por meio de
Q3179678
Legislação Federal
Com base na Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa da União será
apurada e inscrita
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