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Q3962607 Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue o item, seguinte, com base na Lei nº 12.527/2011.  
Compete aos órgãos e às entidades do Poder Público, respeitadas as normas e os procedimentos próprios, garantir a tutela das informações submetidas a sigilo e dos dados de natureza pessoal, assegurando sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, quando cabível, a limitação de acesso.
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Q3962606 Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue o item, seguinte, com base na Lei nº 12.527/2011.  
A informação autêntica é aquela não modificada.
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Q3962605 Direito Administrativo
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública. Acerca dessa informação, julgue o item a seguir, conforme a Lei nº 9.784/1999.
É facultado ao administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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Q3962604 Direito Administrativo
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública. Acerca dessa informação, julgue o item a seguir, conforme a Lei nº 9.784/1999.
O administrado pode formular alegações e apresentar documentos no processo administrativo, devendo a Administração considerá‑los antes da tomada de decisão.
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Q3962603 Direito Administrativo
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública. Acerca dessa informação, julgue o item a seguir, conforme a Lei nº 9.784/1999.
A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decisão fundamentada.
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Q3962602 Direito Administrativo
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública. Acerca dessa informação, julgue o item a seguir, conforme a Lei nº 9.784/1999.
O princípio da ampla defesa exige que o administrado seja obrigatoriamente assistido por advogado em todo e qualquer processo administrativo, ainda que não haja previsão legal específica.
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Q3962601 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Q3962600 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

A condenação por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário enseja a perda apenas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, não alcançando os bens de origem lícita.
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Q3962599 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, é prescindível a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público.
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Q3962598 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

Na condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além de outras penalidades.
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Q3962597 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

A perda da função pública aplicada ao servidor condenado por improbidade administrativa pode ser executada antes mesmo do trânsito em julgado da decisão judicial.
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Q3962596 Direito Administrativo

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O particular que ofereceu vantagem econômica indevida ao governador não praticou ato de improbidade administrativa, por não integrar a estrutura funcional da Administração Pública.
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Q3962595 Direito Administrativo

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige que o agente público possua vínculo funcional com a Administração Pública, não se aplicando aos agentes que ocupam cargos políticos, os quais estariam impedidos de sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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Q3962594 Direito Administrativo

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A conduta descrita do governador exige a comprovação de dolo específico para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
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Q3962593 Direito Administrativo

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A tolerância deliberada à exploração de atividade ilegal praticada pelo governador, desde que culposamente, pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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Q3962592 Direito Administrativo

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Tanto o recebimento quanto a aceitação da promessa de vantagem econômica indevida pelo governador, desde que praticados de forma dolosa e em razão do exercício do cargo, caracterizam ato de improbidade administrativa, ainda que o benefício não tenha sido efetivamente percebido.
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Q3962591 Noções de Informática
Acerca do navegador Microsoft Edge, dos vírus de computador e dos conceitos de inteligência artificial, julgue o item seguinte.
Os algoritmos de inteligência artificial são capazes de tomar decisões conscientes e possuem entendimento semântico equivalente ao raciocínio humano.
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Q3962590 Noções de Informática
Acerca do navegador Microsoft Edge, dos vírus de computador e dos conceitos de inteligência artificial, julgue o item seguinte.
Os sistemas de inteligência artificial com base em aprendizado supervisionado exigem conjuntos de dados previamente rotulados para treinamento dos modelos.
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Q3962589 Noções de Informática
Acerca do navegador Microsoft Edge, dos vírus de computador e dos conceitos de inteligência artificial, julgue o item seguinte.
O vírus do tipo polimórfico mantém sempre a mesma assinatura digital durante a infecção, o que facilita sua detecção por mecanismos tradicionais com base em assinatura.
Alternativas
Q3962588 Noções de Informática
Acerca do navegador Microsoft Edge, dos vírus de computador e dos conceitos de inteligência artificial, julgue o item seguinte.
Os vírus de computador são capazes de se propagar automaticamente pela rede sem qualquer interação do usuário, não necessitando estar associados a arquivos hospedeiros.
Alternativas
Respostas
1061: C
1062: E
1063: E
1064: C
1065: E
1066: E
1067: C
1068: C
1069: E
1070: C
1071: E
1072: E
1073: E
1074: C
1075: E
1076: C
1077: E
1078: C
1079: E
1080: E