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A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica e as formas de atuação e controle dos órgãos e das pessoas, no exercício da função administrativa. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se calca em três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e a desconcentração.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.
A prestação de serviços realizada diretamente pelos
entes da Federação é denominada prestação direta e as
entidades políticas são chamadas de administração
direta.
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade do interesse público
impede que o agente público atue com a intenção de
buscar vantagens individuais.
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.
Atualmente, as definições de Estado e de governo se
confundem, sendo consideradas como sinônimas.
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.
No Estado de direito, prevalecem as normas gerais e
abstratas, e não a vontade do governante. Nele, as
normas são válidas tanto para a sociedade quanto para
a Administração Pública.
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.
Ao Estado é permitido atuar somente no direito público,
não sendo possível atuar no direito privado, já que é
dotado de personalidade jurídica de direito público.
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.
O Estado soberano, como regra geral, possui um
governo, um povo e um território.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por
suas entidades, assegurando a sua proteção.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais poderá ser
negado pela Administração Pública.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Caso o cidadão tenha seu pedido de acesso à informação
negado, ele poderá interpor recurso contra a decisão.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Não cabe aos órgãos públicos promover,
independentemente de requerimento, a divulgação, no
âmbito de sua competência, de informações de
interesse coletivo. Essas informações poderão ser
disponibilizadas, desde que haja a solicitação de um
cidadão.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para a realização de ações de interesse público, recursos
públicos diretamente do orçamento aplicam-se as
disposições previstas na referida Lei.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimados como interessados no processo
administrativo aqueles que, mesmo sem terem iniciado
o processo, têm direitos que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou
a pedido de interessado.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É direito do administrado agir de modo temerário
durante o processo administrativo do qual ele seja parte.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
No processo administrativo, deverá ser observada a
objetividade no atendimento do interesse público e, no
caso de bom atendimento, será permitida a promoção
pessoal do agente público.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário da União.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Proibição de contratar com o Poder Público, suspensão
dos direitos políticos e pagamento de multa civil são
penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Não constitui ato de improbidade perceber vantagem
econômica para intermediar a liberação ou a aplicação
de verba pública de qualquer natureza.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Realizar operação financeira sem observância das
normas legais e regulamentares constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza
ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficie de qualquer forma, direta ou indireta,
estará sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.
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