Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.

O médico pode responder a processo ético mesmo após ter deixado de exercer a profissão.

Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.

A sindicância constitui etapa pré‑processual obrigatória para a apuração de indícios de infração ética. 

Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.

É permitido ao médico prometer resultado garantido, desde que a técnica esteja respaldada por evidências científicas.

Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 prevê a participação da comunidade na formulação das políticas de saúde.

Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.

O departamento de fiscalização dos CRMs pode arquivar denúncias contra médicos.

Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.

A competência do departamento de fiscalização dos CRMs inclui a verificação da regularidade da atividade médica.

Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade pela execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.

A publicidade médica pode incluir depoimentos de pacientes satisfeitos com seus resultados.

Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.

O processo ético‑profissional garante ao médico o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.

É permitida a divulgação de especialidade médica sem registro de RQE no Conselho Regional de Medicina (CRM).

O recurso de revista é um recurso específico do processo trabalhista, previsto na CLT e dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a finalidade de uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à atuação do TST no processo trabalhista. 

O direito a acessar a justiça do trabalho é amplo e admite, até mesmo, que os empregados e os empregadores possam reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho, sem a necessidade de advogado. No entanto, o TST restringe o jus postulandi às varas do trabalho, não se admitindo a interposição de recursos trabalhistas sem a subscrição de advogado.

O recurso de revista é um recurso específico do processo trabalhista, previsto na CLT e dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a finalidade de uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à atuação do TST no processo trabalhista. 

Das decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença caberá recurso de revista, mas somente na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal de 1988. 

Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir. 

A pandemia da covid‑19 evidenciou a problemática do controle e da supervisão do trabalho na relação de emprego quando este é realizado a distância ou mesmo no domicílio do empregado. A legislação brasileira, porém, modernizou‑se para equiparar os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão para fins de subordinação jurídica aos meios pessoais e diretos.

Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir. 

A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em relação ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada configura‑se caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das suas obrigações de fiscalização de contrato administrativo, especialmente no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. 

No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte.

A prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário, sendo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.