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Segundo o Código Civil brasileiro, no que diz respeito ao contrato de agência e distribuição, afeto aos representantes comerciais, assinale a opção que apresenta o que é lícito.
De acordo com a Lei Federal nº 6.839/1980, assinale a opção em que é obrigatório o registro de empresas e a correspondente anotação dos profissionais legalmente habilitados no sistema CONFERE/COREs.
Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, compete aos COREs aplicar, ao representante comercial faltoso, a pena disciplinar de
Assinale a opção correta que apresenta um tipo de estrutura organizacional dos mais simples existentes, derivada dos antigos exércitos, que se caracteriza por distribuição direta e única de autoridade e responsabilidade entre superior e subordinados, ensejando o seu formato piramidal e enfatizando a unidade de comando.
Certo tipo de agente público exerce serviço relevante, tais como jurados, mesários ou peritos, sem remuneração direta, podendo receber apenas ajuda de custo. Assinale a opção que apresenta a correta denominação desse tipo de agente público.
Um dos atributos dos atos administrativos refere‑se à possibilidade de aplicação de punição e imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumprir determinada medida do poder público. Assinale a opção que apresenta o correto designativo desse atributo dos atos administrativos.
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