Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deve garantir o pagamento de justa indenização, que será em dinheiro ou em títulos da dívida pública, conforme o caso.

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

É proibida a diferença de salários, quanto ao exercício de funções e quanto ao critério de admissão, motivada pelo sexo ou pela idade. 

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo má‑fé, isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

A criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, será permitida caso seja justificada pelos trabalhadores ou pelos empregadores interessados.

Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, julgue o item a seguir.

Conforme Lei da Transparência, deixar de receber transferências voluntárias é a sanção cabível ao ente que não liberar, em tempo real, ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, julgue o item a seguir.

Quando não for possível acesso à informação compreendida na Lei nº 12.527/2011, devido ao extravio da informação solicitada, é dever do cidadão requerer abertura de sindicância para apuração em um prazo de dez dias.

Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, julgue o item a seguir.

Avaliações econômica e de impacto são tipos de avaliação ex post de políticas públicas que possibilitam indicar se os recursos públicos estão sendo aplicados de acordo com os parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade.

Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, julgue o item a seguir.

Mesmo com diversos problemas econômicos e sociais a serem considerados, o planejamento de políticas públicas é essencial para que os gestores fundamentem suas decisões de forma restrita a critérios técnicos.

Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, julgue o item a seguir.

Para que o controle social seja efetivo nas políticas públicas brasileiras, é necessária a existência de uma sociedade civil organizada e atuante na formulação e na implementação das políticas.  

No que se refere ao planejamento estratégico, às convergências entre a gestão pública e privada, aos conselhos de gestão pública, ao accountability e ao processo de compras governamentais, julgue o item.

O pregão eletrônico é uma modalidade amplamente utilizada na licitação para compras governamentais, o qual não se aplica às contratações de obras e serviços comuns de engenharia.

No que se refere ao planejamento estratégico, às convergências entre a gestão pública e privada, aos conselhos de gestão pública, ao accountability e ao processo de compras governamentais, julgue o item.

A accountability referente à utilização de recursos públicos não se limita à transparência na prestação de contas, mas também envolve a responsabilidade dos gestores quanto ao respeito às normas e às adequadas práticas de gestão e de utilização de recursos.  

No que se refere ao planejamento estratégico, às convergências entre a gestão pública e privada, aos conselhos de gestão pública, ao accountability e ao processo de compras governamentais, julgue o item.

Os conselhos de gestão de políticas públicas são compostos de representação paritária do poder público e da sociedade civil, criados e regulamentados por lei, com caráter intermitente, bem como com funções limitadas à fiscalização e à deliberação.

No que se refere ao planejamento estratégico, às convergências entre a gestão pública e privada, aos conselhos de gestão pública, ao accountability e ao processo de compras governamentais, julgue o item.

Comparativamente, tanto a iniciativa privada quanto a inciativa pública possuem dificuldades de agir em cenários de grandes mutações, pois ambas possuem autonomia limitada e a tomada de decisão ocorre paulatinamente.

No que se refere ao planejamento estratégico, às convergências entre a gestão pública e privada, aos conselhos de gestão pública, ao accountability e ao processo de compras governamentais, julgue o item.

O planejamento estratégico caracteriza‑se pelo estabelecimento de objetivos rígidos, que são alcançados por meio de atividades predeterminadas a serem executadas em nível operacional.

Acerca do papel do Estado regulador, do processo de controle, da gestão de processos, da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte.

A elaboração de documento sobre o escopo do projeto, o qual apresente as exigências do cliente, as entregas com os critérios de aceitação e a estrutura analítica do projeto, é importante para direcionar a adequada execução.

Acerca do papel do Estado regulador, do processo de controle, da gestão de processos, da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte.

No moderno enfoque da gestão da qualidade, a definição do conceito de qualidade é feita a partir dos interesses do fornecedor, para que a ausência de defeitos evite a oneração de custos. 

Acerca do papel do Estado regulador, do processo de controle, da gestão de processos, da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte.

Um processo de tecnologia da informação, classificado como processo de apoio, pode, também, ser considerado um processo crítico, caso ele tenha importância fundamental para o sucesso institucional. 

Acerca do papel do Estado regulador, do processo de controle, da gestão de processos, da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte.

Os objetivos primordiais dos processos de controle organizacional são ressaltar os erros ou as falhas existentes para responsabilizar os empregados envolvidos.

Acerca do papel do Estado regulador, do processo de controle, da gestão de processos, da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte.

No Brasil, o papel do Estado regulador é caracterizado pela transferência de muitos serviços estatais para a iniciativa privada, e a regulação estatal visa à obtenção de resultados eficientes e ao bem‑estar de todos.