A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

A lei orçamentária anual da União poderá conter créditos ilimitados para o caso de guerra ou de sua iminência ou, ainda, para a contenção dos efeitos de calamidade pública que seja decretada pelo Congresso Nacional.

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

A consolidação das propostas orçamentárias dos Poderes e a apresentação do projeto de lei da LOA são atribuições exclusivas do chefe do Poder Executivo.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

A fim de evitar as indesejadas heranças fiscais, a LRF veda a contração de qualquer tipo de obrigação no último ano de mandato dos chefes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

O principal indicador de apuração de limites fiscais impostos pela LRF é a receita corrente líquida, que inclui, além de todas as receitas correntes, os valores das transferências de capital recebidas de outros entes da Federação. 

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

A lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente às despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvados os programas especiais de trabalho.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Em casos excepcionais previstos na legislação específica de cada ente da Federação, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

As entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros são conceituadas pela Lei nº 4.320/1964 como receitas extraorçamentárias, de modo que não compõem o resultado orçamentário do período.

À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte. 

Para a aquisição de bens e de serviços comuns, a modalidade obrigatória de licitação elencada pela Lei é a concorrência. 

À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte. 

Prevê a referida Lei que é dispensável a licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores até R$ 100.000 dentro do exercício financeiro.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

O servidor nomeado para o cargo público em função de aprovação em concurso público adquire estabilidade no serviço público após três anos de sua nomeação.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

Regulando os direitos e garantias fundamentais, preconiza a Constituição de 1988 que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos em seu art. 1º é a laicidade do Estado.

Em relação ao Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/COREN – Resolução COFEN nº 507/2016 –, julgue o item seguinte.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo e poderá resultar no agravamento de penalidade, em caso de surgimento de novos fatos.

Em relação ao Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/COREN – Resolução COFEN nº 507/2016 –, julgue o item seguinte.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% da remuneração do empregado, ficando este obrigado a permanecer em serviço.

Segundo a Lei nº 5.905/1973 e a Lei nº 8.967/1994, julgue o item a seguir. 

Os Conselhos Regionais serão instalados em suas respectivas sedes, com 5 a 21 membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de 3/5 de enfermeiros e 2/5 de profissionais das demais categorias de pessoal de enfermagem reguladas em Lei. 

Segundo a Lei nº 5.905/1973 e a Lei nº 8.967/1994, julgue o item a seguir. 

O mandato dos membros do Conselho Federal será honorífico e terá a duração de quatro anos, vedada a reeleição.

Segundo a Lei nº 5.905/1973 e a Lei nº 8.967/1994, julgue o item a seguir. 

O Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a 50, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade. 

Em relação à Lei nº 7.498/1986 e ao Decreto nº 94.406/1987, julgue o item a seguir.

O técnico de enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo‑lhe, também, assistir ao enfermeiro na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar.

Em relação à Lei nº 7.498/1986 e ao Decreto nº 94.406/1987, julgue o item a seguir.

O auxiliar de enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem. 

Em relação à Lei nº 7.498/1986 e ao Decreto nº 94.406/1987, julgue o item a seguir.

A organização e a direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços será exercida privativamente por médico ou enfermeiro.