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Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade pela execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.
O processo ético‑profissional garante ao médico o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.
É permitida a divulgação de especialidade médica sem registro de RQE no Conselho Regional de Medicina (CRM).
O recurso de revista é um recurso específico do processo trabalhista, previsto na CLT e dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a finalidade de uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à atuação do TST no processo trabalhista.
O direito a acessar a justiça do trabalho é amplo e admite, até mesmo, que os empregados e os empregadores possam reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho, sem a necessidade de advogado. No entanto, o TST restringe o jus postulandi às varas do trabalho, não se admitindo a interposição de recursos trabalhistas sem a subscrição de advogado.
O recurso de revista é um recurso específico do processo trabalhista, previsto na CLT e dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a finalidade de uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à atuação do TST no processo trabalhista.
Das decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença caberá recurso de revista, mas somente na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal de 1988.
Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.
A pandemia da covid‑19 evidenciou a problemática do controle e da supervisão do trabalho na relação de emprego quando este é realizado a distância ou mesmo no domicílio do empregado. A legislação brasileira, porém, modernizou‑se para equiparar os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão para fins de subordinação jurídica aos meios pessoais e diretos.
Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.
A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em relação ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada configura‑se caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das suas obrigações de fiscalização de contrato administrativo, especialmente no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte.
A prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário, sendo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte.
Considerando o dever de proteção aos contribuintes, expressos na Lei nº 6.830/1980 e no novo paradigma de equidade no processo de execução fiscal, apresentado pela reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2024) admite‑se que os embargos do executado sejam conhecidos, processados e julgados independentemente de que seja apresentada garantia à execução.
Acerca dos princípios e regras que regem o processo civil brasileiro, julgue o item seguinte.
A Defensoria Pública tem por munus a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. No entanto, a atuação no processo civil é equiparada à da advocacia privada, não se admitindo qualquer privilégio processual, em atenção ao princípio de paridade de armas.
Acerca dos princípios e regras que regem o processo civil brasileiro, julgue o item seguinte.
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Porém, é direito do autor lançar, na petição inicial, a opção pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação.
Na sessão de julgamento de recurso em mandado de segurança perante tribunal, depois da exposição da causa pelo relator, não se admite sustentação oral, exceto ao representante do membro do Ministério Público, já que o Parquet atua no MS como custos legis.
No que concerne às regras de direito sucessório estabelecidas no Código Civil brasileiro, julgue o item seguinte.
É possível que haja a deserdação tanto dos descendentes por seus ascendentes, quanto de ascendentes pelos descendentes, sendo que o direito de provar a deserdação extingue‑se no prazo geral do Código Civil, a saber, em dez anos, a contar da data da abertura do testamento.
No que concerne às regras de direito sucessório estabelecidas no Código Civil brasileiro, julgue o item seguinte.
A capacidade para adquirir por testamento pressupõe a existência do herdeiro, ou legatário, à época da morte do testador. Isso quer dizer que, tendo falecido antes o herdeiro, a cédula testamentária perderá sua validade.
À luz do Código Civil, em qualquer das modalidades de contratos de seguros, a apólice ou o bilhete de seguro poderão ser nominativos, à ordem ou ao portador, mencionando‑se os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
Uma obrigação jurídica é um vínculo pelo qual uma pessoa (o devedor) fica adstrita a dar, fazer ou não fazer algo em favor de outra pessoa, denominada credor dessa obrigação. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca do tratamento do Código Civil para as obrigações solidárias.
Não é lícito ao credor renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores. Isso quer dizer que, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, ela estender‑se‑á a todos os demais devedores.
Uma obrigação jurídica é um vínculo pelo qual uma pessoa (o devedor) fica adstrita a dar, fazer ou não fazer algo em favor de outra pessoa, denominada credor dessa obrigação. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca do tratamento do Código Civil para as obrigações solidárias.
A jurisprudência do STJ considera que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio‑gerente.
De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas físicas que as compõem. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
A lei assegura a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Isso não quer dizer, porém, que, em caso de abuso desse direito, a Administração Pública não possa desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas físicas que as compõem. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
Os partidos políticos são organizados e funcionam conforme o disposto no Código Civil e são equiparados pela lei às fundações.
No que se refere ao tema de capacidade civil e de personalidade, julgue o item seguinte, à luz do Código Civil brasileiro.
A jurisprudência considera ineficaz a procuração outorgada em face de analfabetismo, já que essa condição lhe retira a capacidade para os atos da vida civil.
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