Questões de Concurso para Ibest

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562113 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que expressa o princípio que estabelece a nulidade de pleno direito dos atos que visem desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas.

A

Princípio do devido processo legal

B

Princípio da primazia da realidade

C

Princípio da continuidade da relação de emprego

D

Princípio da irrenunciabilidade de direitos

E

Princípio da proteção

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Q3562112

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562112 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta sobre o contrato individual do trabalho.

A

Contrato individual de trabalho é o acordo expresso correspondente à relação de emprego.

B

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

C

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, exclusivamente por prazo determinado.

D

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

E

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de falência.

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Q3562111

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562111 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo da remuneração.

A

Até 15 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge.

B

Até 5 dias consecutivos, em virtude de casamento.

C

Pelo tempo que se fizer necessário, em caso de nascimento de filho.

D

Por um dia, em cada 6 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

E

Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

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Q3562110

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à parte formular pedido genérico, mesmo quando a determinação do objeto depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

B

A cumulação alternativa de pedidos ocorre quando o autor formula dois ou mais pedidos com uma escala de preferência.

C

É requisito de admissibilidade da cumulação de pedidos que seja adequado para todos o tipo de procedimento.

D

O aditamento do pedido, em qualquer circunstância, somente poderá ser realizado com o consentimento do réu.

E

É vedado formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior.

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Q3562109

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562109 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo ser revogada apenas com a prolação da sentença.

B

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

C

A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

O indeferimento da tutela cautelar obsta que a parte formule o pedido principal.

E

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, a parte pode renovar o pedido sob mesmo fundamento.

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Q3562108

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562108 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ordem dos processos nos tribunais, assinale a alternativa correta.

A

Ao editar enunciados de súmula, é prescindível que os tribunais considerem as circunstâncias fáticas dos precedentes que lhes deram origem, sendo suficiente a análise apenas das questões jurídicas.

B

O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão exclusivamente de direito material.

C

Incumbe ao Presidente do Tribunal apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

D

A apelação será julgada antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

E

Incumbe ao Relator determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso.

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Q3562107

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562107 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta o pressuposto de admissibilidade recursal relacionado à exigência de que o recorrente possua interesse jurídico na causa.

A

Preparo

B

Regularidade formal

C

Legitimidade recursal

D

Tempestividade

E

Cabimento

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Q3562106

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562106 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que permite a intervenção estatal nos contratos, especialmente nos casos de abuso ou excessos cometidos por uma das partes em relação à outra.

A

Princípio da autonomia privada

B

Princípio da força obrigatória do contrato

C

Princípio da boa-fé objetiva

D

Princípio da função social dos contratos

E

Princípio da solidariedade

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Q3562105

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562105 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

O dono do animal deverá ressarcir o dano por ele causado, mesmo que se comprove ocorrência de força maior.

C

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.

D

Os empresários individuais somente respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação se comprovada a sua culpa.

E

A indenização será fixada conforme a extensão do dano, sendo vedada, em qualquer circunstância, a redução equitativa do valor pelo Juízo.

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Q3562104

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562104 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

É lícito o contrato sobre herança de pessoa viva.

B

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

C

A compra e venda, quando pura, será considerada obrigatória e perfeita, ainda que não haja acordo entre as partes quanto ao preço.

D

Sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

E

É anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

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Q3562103

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562103 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Se ambas as partes procederem com dolo, aquela que primeiro identificar pode alegá-lo para anular o negócio, ou reivindicar indenização.

B

O erro prejudica a validade do negócio jurídico mesmo que a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

C

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

D

Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

E

É vedada a anulação de negócio jurídico por dolo de terceiro.

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Q3562102

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562102 Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes no Estado, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.

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Q3562101

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562101 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

B

As entidades associativas sempre têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

É vedado assegurar aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

E

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

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Q3562100

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562100 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder a liminar em mandado de segurança não caberá agravo de instrumento.

B

Os efeitos da medida liminar deferida, ainda que posteriormente revogada, perdurarão até a prolação da sentença.

C

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

D

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.

E

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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Q3562099

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562099 Direito Constitucional

Sobre o habeas data,Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença que conceder o habeas data cabe apelação, que terá efeito meramente devolutivo.

B

Em razão de sua natureza constitucional, o pedido de habeas data não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.

C

Os processos de habeas data terão prioridade absoluta sobre todos os demais atos judiciais, inclusive sobre o habeas corpus e o mandado de segurança.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato de juiz federal.

E

Quando não for o caso de habeas data a petição inicial será desde logo indeferida por meio de decisão irrecorrível.

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Q3562098

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562098 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a combinação de diferentes modalidades de licitação em um mesmo procedimento.

B

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

C

O concurso obedecerá às regras e condições estabelecidas no edital, sendo dispensável indicar a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

D

A modalidade pregão é restrita a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica.

E

Na modalidade de diálogo competitivo, a Administração Pública não poderá divulgar a outros licitantes as soluções apresentadas por um participante sem o consentimento deste.

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Q3562097

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562097 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida, não podendo a urgência ser presumida.

B

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário.

C

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, sendo vedada a sua substituição.

D

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado apenas em caráter incidente.

E

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

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Q3562096

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562096 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

A

hierarquia.

B

supremacia do interesse público .

C

especialidade.

D

autotutela.

E

legalidade.

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Q3562095

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562095 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre contratos administrativos.

A

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

C

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

D

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

E

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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Q3562093

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562093 Direito Tributário

Um economista deixou de pagar anuidades de 2021 a 2024 (quatro anuidades de R$ 520,00 cada). O valor consolidado é R$ 2.080,00. Segundo o art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011 (redação original, aplicável ao débito), o CORECON pode ajuizar execução fiscal?

A

Sim, porque atinge o mínimo de quatro anuidades.

B

Sim, porque ultrapassa três anuidades.

C

Não, pois o teto de ajuizamento é de cinco anuidades.

D

Não, pois é necessário valor acima de R$ 5 mil.

E

Não, pois depende de autorização do COFECON.

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