Considerando o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQ, julgue o item.

Os processos administrativos de cadastro de curso da área da Química e a infração ao Código de Ética Profissional serão regidos por Resoluções Normativas específicas dos respectivos CRQs.

Considerando o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQ, julgue o item.

O Processo Administrativo, no âmbito do CRQ, tratará do registro, das pessoas física e jurídica, do cadastro de curso da área da Química, da infração à legislação dos profissionais da Química e da infração ao Código de Ética Profissional 

Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.

O presidente do CFQ será eleito pelos conselheiros efetivos, em votação secreta.

Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.

Toda matéria a ser submetida à apreciação do Plenário do CFQ deverá ser organizada sob a forma de processo administrativo.

Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.

O presidente do CFQ poderá suspender ato administrativo editado pelo Plenário, fazendo-o por meio de decisão fundamentada, quando o considerar inconveniente ou verificar a ocorrência de ilegalidade, contrariedade ou conflito com atos normativos vigentes ou ainda, por interesse público. 

Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.

Acórdão é um ato do Plenário do CFQ de caráter imperativo, geral e abstrato destinado a fixar normas à fiel execução e interpretação das leis.

Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.

A resolução é um ato do Plenário do CFQ que é editada com a finalidade de enunciar o entendimento sedimentado do Plenário a respeito de matéria reiteradamente decidida.

Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.

A direção do Plenário cabe ao conselheiro mais antigo.

Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.

O Plenário do CFQ é composto pelo presidente e pelos conselheiros federais, cuja função principal é zelar pelo cumprimento das atividades finalísticas de fiscalizar, normatizar, orientar, julgar e disciplinar.

Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.

O CFQ tem como atribuição aprovar os regimentos internos organizados pelos CRQs.

Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.

O número de Conselheiros Federais no CFQ é de vinte e quatro conselheiros e não poderá ser ampliado.

Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.

A responsabilidade administrativa, patrimonial e financeira do CFQ cabe aos Conselheiros, que farão a prestação de contas perante o órgão federal competente.

Acerca de Governança Corporativa e Compliance, julgue o item.

Compliance é o conjunto de práticas e políticas adotadas por uma organização para garantir que suas atividades estejam em conformidade com as leis, regulamentos, normas aplicáveis e princípios.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo administrativo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

No processo administrativo, o recurso será analisado, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo previsão legal em contrário.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

O servidor que tenha interesse indireto em questão relacionada a processo administrativo está impedido de atuar nesse processo.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Em qualquer circunstância, o administrado tem o dever de ser assistido por advogado, a fim de garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade de atuação com personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público com poder decisório.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando exercem função administrativa.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Os deveres que orientam a conduta do administrado perante a Administração estão expressamente listados na Lei n.º 9.784/1999.